O relatório do senador Eduardo Braga ( do Movimento Democrático Brasileiro do Estado do Amazonas - MDB - AM ) à proposta de reforma tributária ( Proposta de Emenda Constitucional - PEC - número Quarenta e cinco / Dois mil e dezenove ) foi apresentado nesta quarta - feira ( Vinte e cinco de outubro de Dois mil e vinte e três ) durante entrevista coletiva. Na ocasião, Braga assinou eletronicamente o Protocolo do documento junto à Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ). A leitura do texto ocorreu horas depois .
A Reforma Tributária, de acordo com o texto apresentado, não permitirá aumento de impostos acima da média dos últimos dez anos. O relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extintos ( ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS ) entre Dois mil e doze e Dois mil e vinte e um, apurada como proporção do Produto Interno Bruto ( PIB ) . Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os extintos será reduzida caso exceda o teto de referência.
“ Vamos implantar o a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), um dos dois novos tributos]. Nos quatro primeiros anos vem implantando e, no Quinto ano, é auferida a carga [ arrecadada ] e se compara com a referência [ da média dos últimos dez anos ] . Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no IBS ”, explicou Braga .
Estudos do Banco Mundial ( BIRD ) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ( IPEA ) mostram que a reforma deve diminuir a carga tributária para Noventa por cento dos brasileiros. Na prática, terão aumento na renda disponível, destaca reportagem do jornal Folha de São Paulo .
A previsão é que a proposta seja votada na CCJ em Sete de novembro de Dois mil e vinte e três. Em seguida, o texto será analisado no Plenário do SF. Como o próprio relatório de Braga modifica o texto aprovado pela CD, após a aprovação no Plenário, o texto deve retornar para análise dos deputados.
Cesta básica e cashback
Braga apresentou duas modalidades de cesta básica. Haverá uma cesta básica nacional, que será desonerada - não terá impostos cobrados . E uma segunda cesta básica estendida, com uma tributação menor ( de Quarenta por cento do valor do tributo geral, cobrado dos demais setores ) .
“ A cesta básica nacional vai ter limitação de itens, porque o que eu percebi é que todo mundo quer colocar produto na alíquota zero e a cesta que corretamente é a cesta para o enfrentamento da fome estava tentando se transformar em uma cesta de Trezentos itens, que é o mesmo erro que já estamos vivendo hoje ” , explicou Braga .
Tanto a seleção de produtos quanto o valor do cashback serão definidos por Lei Complementar ( LC ), que ainda será discutida e votada pelo CN .
Outra inovação focada no combate às desigualdades é a devolução de parte do valor cobrado para o fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda .
“ Estamos estabelecendo um comando de que o cashback será obrigatório na cobrança do fornecimento de energia elétrica. A LC poderá determinar que na própria conta de luz venha o cashback destacado ” , detalhou Braga.
Comitê Gestor substituirá o Conselho Federativo
O Conselho Federativo ( CF ), órgão definido pela CD, durante a tramitação, para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), que será criado para substituir e unificar o ISS ( municipal ) e o ICMS ( estadual ) será substituído pelo Comitê Gestor ( CG ) .
No texto da PEC, Braga cria a possibilidade de o CN convocar o presidente do CG e solicitar informações do órgão, a exemplo do que acontece com ministros de Estado e o presidente do Banco Central do Brasil ( BACEN ).
Outra mudança promovida é o fim da possibilidade de o CG propor Projetos de Lei ( PL ) pelo CG. Também foi inserido o controle externo do órgão por meio dos tribunais de contas dos Estados ( TCE ) e municípios ( TCM ) .
Além de ter notórios conhecimentos de administração tributária, o presidente do novo CF só será nomeado após aprovação do SF.
Fundo de Desenvolvimento Regional maior
Braga confirmou o aumento do valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional ( FDR ) de Quarenta bilhões de reais, como aprovou a CD, para Sessenta bilhões de reais anuais, a partir de Dois mil e quarenta e três. O FDR busca possibilitar aos Estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino e não mais na origem .
O FDR crescerá Dois bilhões de reais por ano, a partir de Dois mil e trinta e quatro até 2043, sendo corrigido pelo IPCA .
Mudanças no imposto seletivo
Braga anunciou ainda que os setores de telecomunicações e de energia elétrica ficarão de fora do imposto seletivo. No texto, Braga incluiu que as alíquotas serão definidas por lei ordinária, mantendo o princípio de anualidade e com finalidade extrafiscal .
“ O Imposto seletivo incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou meio ambiente. Esse imposto tem uma natureza de financiamento dos Estados e Municípios: Sessenta e cinco por cento desse imposto será para Fundo de Participação dos Estados ( FPE ), Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ) e os fundos constitucionais do Centro - Oeste, Nordeste ( NE ) e Norte ( N ) ” , detalhou .
Além disso, o imposto também poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública, forças públicas, Força Nacional ( FN ) e Forças Armadas .
O relatório também introduz uma alíquota de Um por cento incidente sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minério e petróleo, em um imposto seletivo .
“ Os recursos naturais não renováveis são um patrimônio nacional que extraímos e exportamos sem nenhuma oneração. Todas as questões ambientais e sociais ficam para trás. E o Brasil precisa de recursos para fazer seu investimento de inovação tecnológica, combater desigualdades. E a única forma de fazer as funções extrafiscais é utilizando recursos que venham desses arranjos ”, explicou .
Braga também destacou a criação de um IVA verde para ajudar no enfrentamento de situações de extremos climáticos .
Combustíveis e lubrificantes terão regime específico
Nesse caso, Braga explicou que as alíquotas serão definidas por Resolução do SF. A ideia é uniformizar as alíquotas cobradas em todo o país.
“ Após o período de transição, quando se tira a trava, e com o fim do CF, alguém teria de exercer a função para uniformização da alíquota. Já existe essa previsão constitucional no caso de conflito federativo com alíquotas. E essa atribuição foi estabelecida para o SF arbitrar. Sob critérios da LC, o SF definirá a alíquota nacional . ” .
Saneamento básico e concessão de rodovias são outras áreas com tratamento específico. Segundo Braga, em função dos contratos vigentes, uma mudança geraria um “ grande contencioso ” para os municípios do país .
Serviços de agências de viagem e turismo também terão atendimento diferenciado. Segundo Braga, isso não significa redução de alíquota .
“ Deixamos na redução de alíquota, exclusivamente, transporte coletivo urbano, semiurbano e metropolitano. E trouxemos para o regime específico o transporte coletivo de passageiro coletivo intermunicipal, interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo ”, detalhou .
Benefícios para setor automotivo das regiões NE e Centro - Oeste
O texto garante a prorrogação, até Dois mil e trinta e dois, dos benefícios existentes para o setor automotivo nos investimentos feitos nas regiões N e NE. Mas a extensão vale apenas para as pessoas jurídicas já habilitadas. O regime diferenciado para o setor nas duas regiões do país, segundo Braga, será exclusivamente para projetos de inovação tecnológica e transição energética, além de descarbonização .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / PT no Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário