Sancionada no governo Lula, no dia 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP) completa 15 anos neste sábado.
Marco importante de enfrentamento à violência contra as mulheres, a Lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três maiores e mais completas existentes no mundo relacionada ao tema, outros dois países com legislação avançada no tema são Espanha e Chile.
Uma das principais inovações da Lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
“A Lei Maria da Penha é uma demanda do movimento feminista de todo o Brasil, foi elaborada por um grupo de advogadas feministas, lideradas pela saudosa ministra Nilcea Freire (Secretária Especial de Políticas para as Mulheres no governo Lula)”, comenta Eleonora Menicucci, ex-ministra de Políticas para as Mulheres do governo de Dilma Rousseff.
A Lei revolucionou o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. A violência passou a ser crime e deixou de ser tratada como crime de menor potencial ofensivo. A LMP também define e caracteriza a violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ao criar mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, a Lei assume que a violência é uma responsabilidade do Estado e não apenas uma questão familiar, que se resolve no espaço doméstico.
Em briga de marido e mulher, salva a mulher
“É uma Lei que contribuiu muito para as mulheres denunciarem e terem a confiança de que o Estado estava com elas”, aponta a Ex-ministra.
No entanto, a LMP vem sofrendo ataques em sua aplicação durante o governo Bolsonaro. De acordo com um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) os recursos orçamentários autorizados em 2021 sofreram corte de 51,8% em relação a 2020. Se no ano passado haviam R$ 124,3 milhões, este ano o recurso autorizado é de R$ 59,8 milhões.
“Neste momento de pandemia em que as mulheres mais precisam de proteção social e políticas públicas, esse governo genocida corta investimento em programas fundamentais para proteger a vida das brasileiras como o enfrentamento à violência. Esse é o programa de Bolsonaro para as mulheres no Brasil”, denuncia Anne Moura, secretária nacional de mulheres do PT.
Os retrocessos que têm fragilizado as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres são demarcados com o Golpe de 2016, que retirou da presidência do país Dilma Rousseff.
A ex-Ministra destaca ainda que os retrocessos políticos também acontecido no âmbito do Congresso Nacional. “Existem vários projetos de retrocessos no Congresso, temos que ficar alertas. Precisamos garantir todos os avanços da Lei Maria da Penha, porque essa é a lei que garante a defesa das mulheres, a punição dos agressores e sobretudo, é uma política pública que proteja e garanta o direito de ir e vir das mulheres”.
A violência contra as mulheres tem proporção pandêmica no país, é necessário fortalecer os instrumentos legais e políticas públicas para combater toda forma de violência contra as mulheres. “A Lei Maria da Penha é uma conquista das mulheres brasileira, precisamos atuar para que ela seja cumprida com muita mobilização, organização e resistência”, aponta Anne Moura.
Com informações Elas por Elas e pt.org.br .
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