A reforma tributária apresentada pelo governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) – Proposta de Emenda Constitucional ( PEC número Quarenta e cinco / Dois mil e dezenove ) – deve ser discutida e votada nesta terça - feira ( Sete de novembro de Dois mil e vinte e três ) na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) . O colegiado será o único pelo qual a proposição tramitará, além do Plenário. A medida traz uma série de inovações no arcabouço tributário do país, com o intuito de torná - lo mais simples e menos oneroso para as camadas mais carentes da sociedade, promovendo maior justiça na cobrança de impostos.
A proposta de reforma tributária tem entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e claro fator de injustiça social.
Atualmente, são cobrados, nas diferentes etapas de produção, no mínimo, cinco tributos : três federais ( PIS, COFINS, IPI ), um estadual ( ICMS ) e um municipal ( ISS ) . Com isso, os impostos se acumulam como uma bola de neve, fazendo com que as empresas tenham de pagar impostos em cima de impostos, o que aumenta os custos da produção e, consequentemente, o preço final ao consumidor.
O objetivo da proposta é unificar esses tributos, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado ( IVA ) , como é feito em quase todo o mundo ( mais de Cento e setenta países ) . O IVA não é cumulativo, ou seja, não haverá mais imposto sobre imposto, e ele será cobrado apenas no destino, onde os bens e os serviços são consumidos. Dessa forma, o fim da cumulatividade poderá reduzir os custos das empresas, que, por sua vez, terão condições de oferecer preços menores ao consumidor .
O relator da PEC número Quarenta e cinco no Senado Federal ( SF ), Eduardo Braga ( do Movimento Democrático Brasileiro do Estado do Amazonas - MDB - AM ) , apresentou o relatório que será debatido pelos colegas o último dia Vinte e cinco de outubro. Como o texto é diferente daquele aprovado anteriormente pela Câmara, a previsão é de que os deputados avaliem novamente o texto após a aprovação pelo SF .
Os senadores e as senadoras do PT esperam que os principais eixos da proposta idealizada por Lula sejam mantidos pelo Congresso Nacional ( CN ) . O líder do PT no SF, Fabiano Contarato ( do PT do Estado do Espírito Santo - PT - ES ) , destaca a necessidade de o SF cumprir o seu papel de revisor na análise da medida, já apreciada pelos deputados .
Por isso, Contarato alerta para a necessidade de o SF se atentar para as medidas compensatórias como forma de promoção de uma reforma tributária justa para toda a sociedade e também para os entes federativos .
“ O tema vem sendo amplamente discutido por entes públicos e privados, entre Poderes Executivo ( PEF ) e Legislativo ( PLF ) . O novo texto pretende conciliar os pontos divergentes apontados por diversas frentes para que tenhamos uma reforma que simplifique e reduza a carga tributária de forma inteligente. Estamos esperançosos de que, com o novo sistema tributário, o Brasil possa se tornar ainda mais atrativo para novos empreendimentos, fortalecendo a economia e gerando mais oportunidades ” , disse .
A senadora Augusta Brito ( do PT do Estado do Ceará - PT - CE ) também lembra que o tema tem sido discutido há anos pelo CN e o Brasil não pode mais “ ficar refém deste processo ” . Para ela, é fundamental que o SF conclua esse processo para dar uma solução ao sistema caótico em que se transformou a cobrança de tributos no país, o que tem “ engessado ” a economia brasileira .
“ Há muitos avanços propostos pelo relator, mas cada alteração em alíquotas, formas de cobrança e destino de recursos precisa ser calculado e ter seus impactos medidos nas finanças da União, Estados e Municípios. Temos urgência para entrar em Dois mil e vinte e quatro com a casa arrumada e a economia em crescimento ” , destacou a vice - líder do PT no SF .
A expectativa da senadora Teresa Leitão ( do PT do Estado de Pernambuco - PT - PE ) , também vice - líder do PT no SF, é de que a Casa mantenha os mecanismos voltados à justiça tributária contidas no relatório. Teresa lembra que, nesta semana, a CCJ estará totalmente voltada à reforma tributária , “ estruturante para o desenvolvimento e a eficiência econômica brasileira ” .
“ Será a primeira vez que o imposto de tributação do consumo será transparente para o cidadão, que teremos itens da cesta básica nacional sem cobrança de tributos e que bens de luxo, como iates, jatinhos e helicópteros, serão taxados ” , apontou .
A justiça social, eixo central da proposta, também é uma das preocupações do senador Humberto Costa ( do PT do Estado de Pernambuco - PT - PE ) , Presidente da Comissão de Assuntos Sociais ( CAS ) . Para ele, a nova legislação tributária será “ uma importante ferramenta de fomento de equilíbrio e de inclusão, que vai gerar enormes ganhos para o nosso país e modernizar nosso sistema de tributos ” .
“ Nós temos certeza de que a reforma tributária será aprovada ” , enfatizou o Costa .
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos ( CDH ) , senador Paulo Paim ( do PT do Estado do Rio Grande do Sul - PT - RS ) , espera que o sistema tributário brasileiro se torne “ mais justo ” com a aprovação das novas regras, fazendo com que aqueles que mais ganham paguem mais tributos, e os mais pobres deixem de ser penalizados, com a aplicação de uma carga menor .
“ A sociedade como um todo se beneficia. Preços dos alimentos mais baratos, assegurando melhores refeições e famílias mais felizes. Os custos de saúde e educação diminuem, tornando esses serviços mais acessíveis. Isso, por sua vez, impulsiona o crescimento e desenvolvimento do Brasil, resultando em ganhos para todos ” , disse .
O que vai mudar
Confira algumas inovações da reforma tributária
Cesta básica nacional sem tributos – A proposta prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos ( CBNA ), que será regulamentada posteriormente por meio de um projeto de lei complementar ( PLC ) . Os produtos desta cesta ficarão com a cobrança de tributos zerada .
Também está prevista uma versão estendida da CBNA. Neste caso, os produtos terão uma redução de Sessenta por cento na tributação. Além disso, as pessoas de baixa renda terão a devolução do imposto pago, o chamado cashback .
“ A reforma tributária será, seguramente, um dos temas mais relevantes que essa legislatura irá enfrentar, pois tratará do novo modo de arrecadação, da simplificação, redução e desoneração de tributos para diversos setores, inclusive o mais importante que é a desoneração da cesta básica que irá beneficiar os mais pobres ” , destaca o senador Rogério Carvalho ( do PT do Estado do Sergipe - PT - SE ) .
O mecanismo de cashback terá será aplicado às contas de fornecimento de energia elétrica. Parte do valor cobrado para o fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda será devolvido .
Comitê Gestor deve gerir recursos arrecadados – O Conselho Federativo ( CF ), órgão definido pela Câmara dos Deputados ( CD ) para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), que será criado para substituir e unificar o ISS ( municipal ) e o ICMS ( estadual ) , será substituído pelo Comitê Gestor ( CG ), caso seja aprovado o texto do SF .
O CN poderá convocar o presidente do CG e solicitar informações ao órgão, a exemplo do que acontece com ministros de Estado e o presidente do Banco Central do Brasil ( BACEN ) .
A proposta ainda impede o CG de propor projetos de lei. O órgão também passará por mecanismos de controle externo por meio dos tribunais de contas dos Estados e Municípios .
A PEC prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional ( FDR ) de Sessenta bilhões de reais anuais. O fundo possibilitará aos Estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino e não mais na origem .
Desconto em produtos de limpeza e higiene pessoas – Texto inclui produtos de limpeza e higiene pessoal na alíquota reduzida, com desconto de Sessenta por cento em relação à alíquota geral. O benefício será destinado aos produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda .
Estímulo à proteção ao meio ambiente – O IBS prevê a destinação para os Estados de Cinco por cento daquilo que for arrecadado mediante atendimento de critérios de preservação ambiental determinados pelos entes da Federação . A ideia é estimular atividades econômicas ecológicas e a proteção da cobertura florestal .
Já o chamado Imposto Seletivo incidirá sobre os produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com alíquota de Um por cento, por serem produtos com maior impacto ambiental. Nesse caso, a tributação também valerá para produtos exportados .
O mecanismo também será aplicado sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos ambientalmente poluentes e prejudiciais à saúde visa a reduzir o consumo desses produtos .
Bens de luxo passarão a ser tributados – Como parte das medidas em busca da justiça social e tributária, a reforma prevê a cobrança de tributos de bens de luxo, como embarcações, helicópteros e aviões .
Atualmente, bens como jatinhos, iates e jet skis não pagam tributo no país. O IPVA é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões .
Também há previsão de tributação sobre heranças. Nesse caso, Braga defende que as alíquotas sejam maiores para as consideradas grandes heranças. O índice de progressividade da tributação, segundo Braga, deve acompanhar o valor da parcela para os herdeiros ( quinhão ) , não o valor final .
Com informações da:
Agência PT de Notícias
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