Direitos Humanos: a inalienabilidade como característica dos DH

Os Direitos Humanos ( DH ), na qualidade de normas jurídicas, não são intrasferíveis e inegociáveis ( * vide nota de rodapé ), não se lhes  podendo atribuir valor econômico ( comercialmente  falando ) . Um indivíduo não pode, por exemplo, negociar seu direito à liberdade ( *2 vide nota de rodapé ) em troca de qualquer tipo de bem com valor financeiro. A inalienabilidade não importa dizer, entretanto, que não se possa desempenhar atividades econômicas utilizando-se de um dos DH.

A inalienabilidade dos Direitos Humanos: Direito Humano não é mercadoria. Foto: Ministério das Minas e Energia ( MME ) ( Divulgação ).

Como exemplo, o Artigo Quinto, Inciso Vinte e sete, da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), prevê que aos autores pertence o direito de utilização, publicação ou produção de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei ( *10 vide nota de rodapé ) fixar; da mesmo forma como o Artigo Vinte e sete, item Segundo, da Declaração Universal dos direitos Humanos ( DUDH ) ( *3 vide nota de rodapé ) dispõe que toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais ( *4 vide nota de rodapé ) e materiais decorrentes de qualquer produção científica ou artística ( *5 vide nota de rodapé ) da qual seja autor. É possível, pois, extrair utilização econômica ( *6 vide nota de rodapé ) consequencial de um DH.

Ora, o direito de criação ( *7 vide nota de rodapé ) é inerente ao direito à livre manifestação do pensamento ( *8 vide nota de rodapé ) e à liberdade de todas as formas de expressão ( *9 vide nota de rodapé ), aqui entendidos sob a ótica da responsabilidade artística. E, muito embora se esteja falando de um DH, é absolutamente possível que o indivíduo tenha vantagem patrimonial com o exercício de um direito que lhe é assegurado: o que se negocia, nesse caso, não é o DH propriamente dito, mas a atividade resultante do exercício deste direito. 

P.S.:

Notas de rodapé:

* A inalienabilidade ou intangibilidade, como característica dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/03/direitos-humanos-intangibilidade-como.html .

*2 O direito à liberdade de locomoção, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/05/direitos-humanos-doutrinas-e_12.html .

*3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, também conhecida como Carta de Paris, é melhor detalhada em: https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-onu-declara-liberdade-e-igualdade-em-dignidade-e-direitos .

*4 O direito à integridade física e moral, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/06/direitos-humanos-o-direito-integridade.html .

*5 O direito de propriedade intelectual, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/09/direitos-humanos-o-direito-de_21.html .

*6 Os direitos econômicos, no contexto dos Direitos Humanos são melhor exemplificados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/04/direitos-humanos-pacto-assegura.html .

*7 O princípio da autodeterminação, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/02/direitos-humanos-doutrinas-e_98.html .

*8 O direito à livre manifestação do pensamento, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/04/direitos-humanos-doutrinas-e_20.html .

*9 O direito à liberdade de expressão, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/06/direitos-humanos-o-direito-liberdade-de_30.html .

*10 O princípio da reserva legal, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_7.html .