Os deputados estaduais do Estado de Santa Catarina ( SC ) aprovaram nesta terça-feira ( vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um ) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) os projetos incluídos no pacotão de reajustes e gratificações dos servidores públicos do Estado de SC. Também foram a plenário e ganharam votação favorável o novo Código Ambiental e o orçamento do governo para o ano de Dois mil e vinte e dois.
Mais de vinte projetos foram discutidos e avaliados pelos parlamentares na sessão tensa e com várias discussões que começou por volta das quatorze horas e trinta minutos e terminou às vinte e uma horas e vinte minutos, após quase sete horas de votação. O pacotão dos reajustes foi o primeiro tópico a ser votado.
A validade dos reajustes é a partir de janeiro de dois mil e vinte dois. O pacotão tem impacto financeiro estimado em Um vírgula Três bilhão de reais para o Estado já em Dois mil e vinte e dois. Para Dois mil e vinte e três e Dois mil e vinte e quatro o impacto será de Um vírgula Cinco bilhão de reais.
As possíveis mudanças despertaram fortes críticas de entidades catarinenses, como Federação das Indústrias do Estado de SC ( FIESC ), Câmara de Dirigentes Logistas ( CDL ), Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de SC ( FACISC ), Associação Comercial e Industrial de Florianópolis ( ACIF ) e FAMPESC.
A pauta publicada inicialmente pela ALESC trazia vinte e oito projetos e Uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ). Deste número, Vinte e duas propostas eram referentes ao pacotão de reajustes e gratificações aos servidores. Os projetos foram aprovados nas comissões em reunião conjunta na segunda-feira ( Vinte de dezembro e Dois mil e vinte e um ).
A sessão desta terça-feira ( Vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um ) mobilizou várias categorias de servidores do Estado, que compareceram à ALESC. Eles exibiram cartazes com posicionamentos sobre algumas das gratificações aprovadas e chegaram a gritar "vergonha" na votação de alguns projetos.
Benefícios aprovados para TJSC, TCE/SC, MPSC e ALESC
A primeira meia hora de sessão foi ocupada pelos deputados para definirem uma possível inversão na ordem de votação dos projetos e na abertura ou não dos votos no painel para todas as propostas.
Os primeiros projetos foram aprovados por ampla maioria. Elas concediam gratificações a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ), conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de SC ( TCE / SC ) e servidores do Ministério Público do Estado de SC ( TJSC ). Uma das propostas alterava promotorias e estrutura do MPSC e outra criava benefício para servidores que optarem por um sistema de previdência complementar.
As propostas que mais provocaram polêmica foram a de incorporação de benefício às aposentadorias de ex-conselheiros do TCE / SC, a da previdência complementar e uma emenda da deputada Luciane Carminatti ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), que tentou elevar o aumento a servidores da Universidade do Estado de SC ( UDESC ) concedido em uma proposta original do governo. O projeto, com reajuste de dezenove por cento equivalente à reposição da inflação definido durante a tramitação na ALESC, foi aprovado por unanimidade, mas o destaque aumentando o reajuste para vinte e três vírgula setenta e três por cento foi rejeitado.
Outro projeto aprovado nesta quarta ( Vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um ) e que também provocou debates mais fortes concedia reajuste de quinze por cento a servidores da ALESC.
Minirreforma administrativa do governo é aprovada
Entre os projetos aprovados na tarde desta terça ( Vinte de dezembro de dois mil e vinte e um ) está o que cria a minirreforma administrativa proposta pelo governo do Estado. A proposta prevê mudanças como a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Secretaria Executiva de Comunicação ( SECOM ) para status de Secretaria de Estado, a extinção da Secretaria de Estado da Segurança Pública ( SSP ) e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial ( CSSP ), além de mudanças na Secretaria de Estado da Fazenda ( SEF ) e transformação do Departamento Estadual de Trânsito ( DETRAN ) de Secretaria Executiva para autarquia.
A medida recebeu críticas de deputados como Sargento Lima e Marcius Machado ( do Partido Liberal - PL ), pelo fato de criar noventa e oito novos cargos em comissão no governo do Estado, que abriria margem para indicações políticas. As queixas também ocorreram por conta da rápida tramitação.
— Quem apertar sim está dizendo sim ao cabidal, porque dá para aprovar só as partes relevantes ( do projeto ). [...] Estamos aqui criando um cabidal de empregos com o dinheiro do catarinense — criticou o deputado Bruno Souza ( do Partido Novo ).
Apesar das críticas, a reforma foi aprovada por Trinta votos a Cinco.
Outro projeto foi o que poderia alçar contadores do Estado ao cargo de auditor estadual de finanças, sem realização de concurso público para esta mudança. Deputados como Bruno Souza, Marcius Machado e Ivan Naatz ( PL ) votaram contra e disseram que a proposta seria inconstitucional. Eles criticaram um suposto aumento salarial que os contadores receberiam ao passar para o novo posto.
A secretaria de Estado da Fazenda negou que haja alteração de salários ou impacto financeiro e defendeu que a mudança seria apenas na denominação do cargo.
Deputados aprovam novo Código Ambiental
O novo Código Ambiental de Santa Catarina ( PL / 0472.7 / 2021 ) também foi a votação nesta terça ( Vinte de dezembro de dois mil e vinte ) e acabou aprovado pelos deputados estaduais. O projeto esvazia o poder de fiscalização da Polícia Militar Ambiental. Entre as mudanças, a PM não poderá mais emitir autos de infração ( multas ) e nem embargos quando se deparar com áreas de desmatamento ilegal, por exemplo.
A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para suprimir do projeto a mudança na atuação da PM Ambiental, mas ela não foi aceita.
Orçamento de Dois mil e vinte e dois também é aprovado
O último tópico votado pela ALESC foi o orçamento do governo estadual para Dois mil e vinte e dois. O texto também foi aprovado pelos deputados estaduais.
Agora, a ALESC entra em recesso parlamentar. Os deputados voltam a se reunir no dia Dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
As propostas aprovadas na ALESC:
1. PLC 2 / 2021
Autoria: Tribunal de Justiça de SC
Concede gratificação por produtividade a magistrados do TJSC. A estimativa de gastos anual de Quinze milhões de reais.
Situação: Aprovado ( Trinta e dois votos sim, Seis não, Nenhuma abstenção ).
2. PLC 21 / 2021
Autoria: TCE / SC
Incorpora gratificação ao salário de aposentados dos conselheiros e funcionários do TCE / SC, considerando a média dos percentuais recebidos nos últimos Vinte e quatro meses de efetivo exercício. Impacto de Trezentos e doze mil reais ao ano.
Situação: Aprovado ( Trinta e dois votos sim, Oito não, Nenhuma abstenção ).
3. PLC 22.2 / 2021
Autoria: MPSC
Extingue e cria promotorias de Justiça, transforma cargos de promotor de Justiça e cria cargo de assistente de promotoria na estrutura do MPSC.
Situação: Aprovado ( Trinta e nove votos sim, Um não, Nenhuma Abstenção ).
4. PLC 23.3 / 2021
Autoria: MPSC
Concede gratificação de até um terço do salário pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, com possibilidade de substituição por licença compensatória em uma proporção de até um dia de licença para cada três dias trabalhados.
Situação: Aprovado ( Trinta e três votos sim, Cinco não, Duas abstenções ).
5. PLC 24.4 / 2021
Autoria: MPSC
Atualiza o plano de carreira e a política de progressão funcional por merecimento, antiguidade, aperfeiçoamento e a concessão de adicionais por tempo de serviço, o triênio. O impacto dos três projetos com modificações sugeridas pelo MPSC é de Sete vírgula cinco milhões de reais por ano.
Situação: Aprovado ( Trinta e seis votos sim, Quatro não, Nenhuma abstenção).
6. PLC 25.5 / 2021
Autoria: Governo do Estado de SC
Cria benefício especial aos servidores públicos efetivos que fizerem a adesão patrocinada ao regime de previdência complementar do Estado.
Situação: Aprovado ( Trinta e cinco votos sim, Quatro não, Nenhuma abstenção ).
7. PLC 26.6 / 2021
Autoria: TCE / SC
Criação de bônus mensal de um terço do salário na remuneração dos conselheiros que exercerem as funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral. O benefício se estende também aos conselheiros e conselheiros-substitutos que atuarem como auxiliares na Presidência, conselheiros supervisores da Ouvidoria e do Instituto de Contas ( ICON ). O impacto financeiro é estimado em Sete vírgula nove milhões de reais ao ano.
Situação: Aprovado ( Vinte e oito votos sim, Nove não, Duas abstenções ).
8. PLC 28.8 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Regulariza serviços jurídicos vinculando os advogados das autarquias e fundações à Procurador-Geral do Estado ( PGE / SC ). Cria gratificações e acaba com diferenças na remuneração entre advogado autárquico e fundacional.
Situação: Aprovado ( Trinta e seis sim, Quatro não, nenhuma abstenção ).
9. PLC 29.9 / 2021
Autoria: Governador do Estado do Estado de SC
Concede aumento salarial aos servidores da UDESC com reajuste de Dezenove por cento no Valor Referencial de Vencimento.
Situação: Aprovado ( Trinta e nove votos sim, Nenhum não, Nenhuma abstenção ).
10. PLC 30.2 / 2021
Autoria: Mesa Diretora da ALESC
Concede aumento de Quinze por cento no salário dos servidores ativos e inativos da ALESC, sendo Oito vírgula Vinte e quatro por cento relativo à inflação e mais Seis vírgula Setenta e seis por cento de ganho real. Também concede Quinze por cento de aumento sobre o vale-alimentação. O impacto orçamentário é estimado em Trinta e quatro vírgula sete milhões de reais em Dois mil e vinte e dois.
Situação: Aprovado ( Trinta votos sim, Cinco não, Três abstenções ).
11. PLC 33.5 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Minirreforma administrativa proposta pelo Governo do Estado de SC, com mudanças como a criação da Secretaria-Geral de Governo ( SGG ), a elevação da SECOM para status de Secretaria de Estado, extinção da SSP / SC e consolidação do CSSP / SC, além de mudanças na SEF e transformação do DETRAN em autarquia.
Situação: Aprovado ( Vinte e nove votos sim, Oito não, Nenhuma abstenção ).
12. PLC 32.4 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas a partir dos Cento e quinze cargos de contador da SEF e de analista financeiro do Tesouro.
Situação: Aprovado ( Vinte e sete votos sim, Dez não, Duas abstenções ).
13. PLC 19.7 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria gratificação para a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, em substituição ao polêmico auxílio para uso do veículo próprio. Também cria critérios de promoção e modifica pontos da carreira.
Situação: Aprovado ( Vinte e nove votos sim, Oito não, Nenhuma abstenção ).
14. PL 34.0 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações
Situação: aprovado.
15. PL 46.4 / 2019
Autoria: deputado Nilso Berlanda
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Situação: Aprovado.
16. PL 151.4 / 2020
Autoria: deputado Nilso Berlanda
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu em Santa Catarina.
Situação: Aprovado.
17. PL 247 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera o Artigo Nono da Lei número Dezoito mil e quarenta e nove, de Dois mil e vinte, que autoriza a doação de imóveis no Município de Bom Jardim da Serra.
Situação: Aprovado.
18. PL 350.9 / 2020
Autoria: deputada Dirce Heiderscheidt
Altera o Anexo Primeiro da Lei número Dezessete mil trezentos e trinta e cinco, de Dois Mil e dezessete, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e festividades alusivas no âmbito do Estado de SC", para incluir a data alusiva ao Dia Estadual do Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser celebrado, anualmente, no dia Vinte e três de junho.
Situação: Aprovado.
19. PL 369.9 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria o Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis ( PAGI ), que institui um novo modelo para que o governo do Estado venda imóveis públicos.
Situação: Aprovado.
20. PL 449.8 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera a Lei número Sete mil quinhentos e quarenta e um, de Mil novecentos e oitenta e4 oito, a Lei número Dez mil duzentos e noventa e sete, de Mil novecentos e noventa e seis, a Lei número Dezessete mil setecentos e sessenta e dois, de Dois mil e dezenove, a Lei número Dezessete mil setecentos e sessenta e três, de Dois mil e dezenove, e a Lei número Dezoito mil e quarenta e cinco, de Dois mil e vinte, e estabelece outras providências.
[ altera cinco leis de natureza tributária. As mudanças propostas tratam principalmente de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicações Interestaduais e sobre Transporte Interestadual ( ICMS ) para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.]
Situação: Aprovado.
21. PL 458 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade ( PRDA ) no Instituto de Metrologia do Estado de SC ( IMETRO / SC ). “Autoriza o pagamento de uma retribuição financeira com a finalidade de incentivar a produtividade dos servidores em efetivo exercício nesta autarquia.
Situação: Aprovado.
22. PL 459 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual ( PRODEX ) na PGE / SC.
Situação: Aprovado.
23. PL 460.3 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria a Gratificação de Atividade Técnica ao unificar valores de 18 gratificações de produtividade da mesma natureza. Também institui novas gratificações.
Situação: Aprovado.
24. PL 461.4 / 2021
Autoria: governador do Estado
Cria a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos a servidores da Casa Civil ( CC ), PGE / SC, Controladoria-Geral do Estado ( CGE ), Secretaria de Estado da Administração ( SEA ) e SEF.
Situação: Aprovado.
25. PL 462.5 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Cria a “retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do Instituto do Meio Ambiente ( IMA / SC), Junta Comercial do Estado de SC ( JUCESC ), Agência de Regulação dos Serviços Públicos ( ARESC ) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura e da Mobilidade ( SEI ).
Situação: Aprovado.
26. PL 463.6 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera a Lei número Seis mil setecentos e quarenta e cinco, de Mil novecentos e oitenta e cinco, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de SC, e estabelece outras providências.
[ Aprimoramento da legislação para redução do litígio judicial. Criação “pontual de gratificações” e estabelece novos valores de determinadas gratificações.]
Situação: Aprovada.
27. PL 464.7 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera a Lei Complementar número Trezentos e vinte e três, de Dois mil e seis, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde ( SES ), e estabelece outras providências.
[ Incorporação da gratificação pelo desempenho de atividades em saúde “no percentual de Trinta por cento de seu valor, acrescido de Vinte por cento”. Aumento da base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida. ]
Situação: Aprovada.
28. PL 465.8 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera os Artigos. Noventa e oito, Noventa e nove e Cento e um da Lei número Seis mil oitocentos e quarenta e três, de Mil novecentos e oitenta e seis, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de SC ( PCSC ).
[ Organiza procedimentos relativos à elaboração, execução e controle da escala de férias dos policiais civis, permitindo fracionamento e suspensão de períodos. ]
Situação: Aprovada.
29. PEC 9.7 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera a Constituição do Estado ( CE ) de SC para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de SC à Padronização Nacional de Nomenclatura e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
30. PL 53.3 / 2021
Autoria: Comissão Mista
Altera a Lei número Quatorze mil seiscentos e setenta e cinco, de Dois mil e nove, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", e adota outras providências.
Situação: Aprovada.
31. PL. / 0248.1 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, para a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios.
Situação: Aprovada.
32. PL. / 0357.5 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza ( FUNDO SOCIAL ), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
33. PL. / 0011.4 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera a Lei Complementar número Quatrocentos e quarenta e dois, de Dois mil e oito, que institui o Programa de Habitação Popular ( NOVA CASA ), cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
34. PL. / 0399.4 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Institui a Bolsa-Atleta de SC e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
35. PL. / 0450.1 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Institui a Bolsa-Estudante para os alunos regularmente matriculados no ensino médio das escolas da rede pública estadual de ensino.
Situação: Aprovada.
36. PL. / 0474.9 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Institui o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino.
Situação: Aprovada.
37. PLC / 0006.2 / 2021
Autoria: Governador do Estado de SC
Altera a Lei Complementar número Trezentos e dezessete, de Dois mil e cinco, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da PGE / SC, o regime jurídico dos Procuradores do Estado, e estabelece outras providências.
Situação: Aprovada.
38. PL.0110.6 / 2021
Autoria: Deputado Rodrigo Minotto
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de SC e adota outras providências.
Situação: Aprovada.
39. PL. 0374 / 2021
Autoria: Governo do Estado de SC
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de Dois mil e vinte e dois.
Situação: Aprovada.
39. PL. 0373 / 2021
Autoria: Governo do Estado de SC
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual ( PPA ) para o quadriênio Dois mil e vinte - Dois mil e vinte e três, aprovado pela Lei número Dezessete mil oitocentos e setenta e quatro, de Dois mil e dezenove.
Situação: Aprovada.
Com informações do:
jornal Diário Catarinense ( DC ) ( nsctotal@nsc.com.br ) .
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