O projeto Universidade Gratuita ( PUG ) do governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) recebeu, na sessão desta segunda-feira ( Cinco de junho de Dois mil e vinte e três ) no Tribunal de Contas do Estado de SC ( TCE / SC ), as mais pesadas críticas desde que foi lançado. O órgão determinou diligências para avaliar o PUG e deu Quinze dias para o governo apresentar documentações.
O voto do conselheiro substituto e relator da matéria, Gerson Sicca, foi aprovado pelo Pleno do TCE. Sicca comanda os processos do tema “educação” no TCE / SC e seguiu o relatório técnico da Diretoria de Contas de Gestão ( DGE ).
O principal ponto trazido é a falta de detalhamento que justifique o PUG, de onde sairá o recurso, e o quanto que ele irá impactar no ensino fundamental e médio.
Sicca cita o “grande impacto no modelo de financiamento da educação”, “impacto nas contas públicas de exercícios futuros”. O conselheiro defende que o Estado não utilize os recursos dos Vinte e cinco por cento previstos na Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) destinados à Educação para o financiamento do PUG..
“O ideal é que esses recursos sejam excluídos do cômputo do percentual mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino ( MDE ) para que o Plano Estadual de Educação ( PEE ) possa ter condições de cumprimento”, declarou.
O Sicca afirma que o texto proposto tende a tornar “uma política pública de redistribuição de renda invertida, deslocando recurso de impostos dos mais pobres para os mais ricos”.
Sicca aponta que a elaboração do projeto “não seguiu os passos do estágio de formulação da política pública; inexiste diagnóstico do problema bem delimitado e caracterizado, com possíveis causas, efeitos e formas de tratamento; o diagnóstico se limita a uma geral sobre o objetivo de conter a evasão no ensino superior e apoiar as instituições sem fins lucrativos criadas antes da promulgação da CF - 88”.
Em suma, o conselheiro alega que as metas do PEE não são cumpridas, enquanto que o Estado pretende alocar recursos no ensino superior.
Sobre as metas do PEE, cita: “Verificando-se a redução da taxa de atendimento no ensino fundamental ( de Noventa e oito por cento em Dois mil e quatorze para Noventa e seis vírgula quatro por cento em Dois mil e vinte e um ); o descumprimento da meta Três ( ensino médio ); o abandono da escola por Oito mil cento e noventa e sete estudantes,…. e a precariedade de parte das escolas estaduais em infraestrutura”.
Em relação ao ensino médio profissionalizante. A meta Onze do PEE prevê que sejam triplicadas as vagas nesse modelo, com pelo menos Sessenta por cento desse incremento na rede pública.
Os dados do ensino médio em SC, segundo o Censo escolar Dois mil e vinte e dois, informam que o Estado tem Mil duzentos e sessenta e oito escolas estaduais: - Mil escolas não possuem laboratório de ciências; - trezentos e noventa e duas escolas não têm laboratório de informática; - Cento e cinquenta e nove escolas não têm projeto multimídia; - Vinte e sete escolas não possuem acesso à internet; - Duzentos e quarenta e quatro escolas não possuem biblioteca; - Quinhentas e quarenta e nove escolas não têm ao menos um bibliotecário / auxiliar de biblioteca ou monitor de leitura na escola; - Quatrocentos e nove escolas não possuem salas climatizadas.
Enfim, em que pese ser uma decisão ainda preliminar, o TCE / SC enviará o relatório à ALESC, para contribuição à discussão do parlamento. Que se faça uma análise séria, visando ao interesse público e à real necessidade do Estado no setor educacional.
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