O Governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) encaminhou, em regime de urgência ( RU ), à Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) na tarde desta quarta-feira, dez de abril de dois mil e dezenove, um projeto de lei ( PL ) que autoriza o Poder Executivo Estadual ( PEE ) a conceder tratamento tributário diferenciado do imposto sobre circulação de mercadorias, sobre serviços de telecomunicações interestaduais e sobre serviços de transportes interestaduais ( ICMS ) a nove tipos de produtos e serviços. O documento foi assinado pelo governador Carlos Moisés da Silva e pelos Secretários de Estado da Casa Civil ( SCC ), Douglas Borba, e da Fazenda ( SEF ), Paulo Eli, na terça-feira, nove de abril de dois mil e dezenove.
“Protocolamos o PL que continua tratando da revisão dos incentivos fiscais para que passe pela apreciação dos nosso quarenta deputados estaduais. Este PL prevê a isenção fiscal para medicamentos de combate ao câncer, para produtores de energia limpa, projetos culturais e combustíveis para aviação, entre outros”, afirmou Silva, de Brasília, onde participa da Marcha dos Prefeitos.
Este é o terceiro PL de iniciativa do Governo protocolado na ALESC referente à nova política pública de incentivos fiscais, dando continuidade ao levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais ( GTBF ).
Saúde
De acordo com o PL, serão beneficiadas pessoas físicas que precisarem comprar ou importar medicamentos contra o câncer. Também haverá isenção para equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Segundo o secretário da SCC, Douglas Borba, há uma nítida função social no PL, pois visa a desonerar a aquisição de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, universalizando em maior escala a saúde pública.
Energia
O PL contempla bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Um dos motivos é atrair para SC indústrias para fornecimento de componentes para a indústria petrolífera.
Sustentabilidade
Também inclui incentivo fiscal para recolhimento de produtos por fabricantes. O Governo ressalta a importância do benefício como iniciativa em prol de um meio ambiente sustentável, retirando de circulação bens e mercadorias que iriam parar em aterros sanitários, contaminando o solo.
O texto autoriza conceder isenção para produção de energia fotovoltaica. A regulamentação é importante para baratear os custos de geração e universalizar a energia limpa. O crescimento do setor também aponta para uma oportunidade de aumentar empregos e renda, dentro do espírito de Tributação Verde.
Por fim, o PL ainda contempla programas sociais e projetos de fornecimento de energia elétrica para áreas com problemas de distribuição e que estimulem a troca das redes monofásicas por trifásicas nas áreas rurais.
Cultura
Para estimular a cultura catarinense, o Governo do Estado pretende conceder crédito outorgado do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelo Estado. O PL introduz na legislação estadual a possibilidade da criação de fontes de recursos adicionais para a cultura, com a criação de editais temáticos regionais.
Infraestrutura
Outro ponto é concessão de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura, por contribuintes catarinenses, principalmente de acessos a parques industriais e projetos de escoamento de produção.
Aviação
O Governo busca ampliar o número de voos regionais mediante benefícios fiscais do ICMS na aquisição de querosene de aviação para o abastecimento de aeronaves, com a redução da alíquota do ICMS para doze por cento nos casos em que a companhia aérea atende a quatro ou mais cidades e a alíquota efetiva de sete por cento para seis ou mais cidades catarinenses.
Veículos
Outra medida visa a desenvolver a indústria automobilística em SC por meio da fabricação de micro-ônibus e ônibus de turismo e transporte de passageiros. A intenção é conceder a redução da base de cálculo de veículo automotor produzido para transporte de dez pessoas ou mais ( incluído o motorista ), de forma a resultar carga tributária efetiva equivalente a oito por cento.
Com informações da SCC.
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