O Estado de Santa Catarina ( SC ) disponibilizou duzentos e cinquenta milhões de reais para que titulares de precatórios - dívidas reconhecidas em decisões judiciais - possam propor acordos para receber os valores de forma mais rápida. A Procuradoria Geral do Estado ( PGE ) de SC, por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios ( CCP ), lançou edital convocando interessados em acordo para apresentarem proposta de deságio de vinte a quarenta por cento do valor original. Em dois mil e dezoito, a PGE conseguiu uma economia de quarenta milhões de reais com os acordos dos precatórios.
As propostas devem ser encaminhadas entre vinte e dois de abril e três de maio de dois mil e dezenove para o endereço eletrônico acordoprecatorio@pge.sc.gov.br e os credores precisam estar acompanhados de advogados durante todo o processo. De acordo com o procurador do Estado, Ricardo de Araújo Gama, integrante da CCP, o Poder Executivo Estadual ( PEE ) editou Decreto para simplificar os procedimentos em dois mil e dezenove. “O envio eletrônico é uma novidade. Até então, os interessados precisavam vir pessoalmente protocolar as propostas de acordo”, explica.
Conforme Gama, as propostas de deságio poderão ocorrer nas faixas entre vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco ou quarenta por cento. Os acordos firmados com a CCP serão imediatamente encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ) para homologação e realização do pagamento. “Os credores de precatórios que se decidirem por oferecer deságio e fizerem o acordo com o Estado garantirão o recebimento antecipado dos créditos”, observa Gama, ressaltando que o critério para seleção das propostas é o desconto oferecido pelo credor.
CCP
A CCP tem a missão de orientar os credores, receber e analisar as propostas e dar aprovação sempre que atendidas as condições legais. Todos os credores podem participar, mas o acordo ( conciliação ) depende da manifestação de interesse do credor em oferecer desconto ( deságio ). A CCP é composta pelos procuradores do Estado, Gama e Sérgio Laguna Pereira, e pela servidora da Secretaria de Estado da Fazenda ( SEF ), Cintia Salvador Sorgen.
Mais informações no site www.pge.sc.gov.br ou pelo telefone número ( 48 ) 3664-7609 das treze às dezoito horas.
Com informações da PGE.
Outras informações adicionais para a imprensa podem ser obtidas com Maiara Gonçalves na Assessoria de Comunicação Social ( ASCOM ) da PGE pelo e-mail comunicacao@pge.sc.gov.br e pelos telefones números ( 48 ) 3664-7650 , 9 9131-5941 e 9 8843-2430 .
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