Educação: Comissões permanentes da Assembleia Legislativa analisam Programa Universidade Gratuita em SC, antes de enviar a Plenário

Os dois projetos de lei que criam o Programa Universidade Gratuita ( PUG ) serão votados na manhã desta segunda-feira ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três ) nas três Comissões Internas que avaliam o caso na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( ALESC ). A reunião das Comissões de Constituição e Justiça ( CCJ ), Finanças e Tributação ( CFT ) e Comissão de Educação e Cultura ( CEC ) será conjunta e está marcada para as Dez horas.

Deputada Luciane Carminatti ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura( CEC ) com membros das Comissões de Finanças e Tributação ( CFT ) e Comissão de Constituição de Justiça ( CCJ ) em sessão conjunta. ( Foto : Bruno Collaço / Agência AL)

O PUG foi proposto pelo governo do Estado de SC para oferecer bolsas de estudo para ensino superior em universidades comunitárias de SC. A medida ofereceria Trinta mil vagas gratuitas já no segundo semestre de Dois mil e vinte e três e Setenta e cinco mil vagas até Dois mil e vinte e seis, último ano de implantação. O projeto foi a principal promessa de campanha do governador do Estado de SC Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal  - PL ) nas eleições de Dois mil e vinte e dois.

As três Comissões apresentaram o relatório com a análise dos projetos na última quarta-feira ( Cinco de julho de Dois mil e vinte e três ). Na reunião desta segunda ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três ), a discussão será retomada, com a votação das propostas. Se aprovadas nas três Comissões, os projetos estarão aptos para serem votados em plenário, por todos os Quarenta deputados estaduais, o que está previsto para ocorrer nesta terça-feira ( onze de julho de Dois mil e vinte três ).

PEC foi aprovada na semana anterior

Na semana anterior, os deputados aprovaram o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado para criar o PUG. Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) que excluía do texto constitucional estadual os artigos que determinavam percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias.

Agora, para o governo poder implantar as vagas gratuitas em universidades da ACAFE, ainda é necessária a aprovação dos outros dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar ( PLC ) número Treze / Dois mil e vinte e três é a proposta que institui especificamente as regras para a criação do PUG, com detalhamento dos recursos e das regras de contrapartida para estudantes, que incluem Vinte horas de serviços prestados para cada mês de benefício recebido.

A outra proposta é o Projeto de Lei número Cento e sessenta e dois / Dois mil e vinte e três. A medida institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior ( FUMDES ). O fundo é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares — que possuem fins lucrativos e não serão atendidas com bolsas no formato do PUG. Essas instituições vinham travando uma batalha contra as chamadas universidades comunitárias, do sistema ACAFE, que serão beneficiadas com o PUG.

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina ( AMPESC ), que representa as universidades particulares, anunciou uma entrevista coletiva para as Nove horas e trinta minutos desta segunda-feira ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três, na ALESC, para abordar possíveis “inconsistências” nos projetos que criam o PUG.

Com informações de: 

Jean Laurindo ( jean.laurindo@nsc.com.br ) .