Os projetos de lei que criam o Programa Universidade Gratuita ( PUG ) no Estado de Santa Catarina ( SC ) deram o primeiro passo para a aprovação nesta quarta-feira ( Cinco de julho de Dois mil e vinte e três ). A Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) número três / Dois mil e vinte e três, que retira do texto constitucional catarinense os percentuais mínimos do orçamento para concessão de bolsas em universidades comunitárias, foi aceito pelos deputados estaduais por unanimidade, com Trinta e dois votos favoráveis no segundo turno.
A PEC foi o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado de SC à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( ALESC ) para criar o Programa Universidade Gratuita ( PUG ). Na próxima semana, os outros dois projetos de lei que definem as regras para a concessão das bolsas de ensino superior devem ser votadas pelos deputados estaduais.
Somente a partir da aprovação dos três projetos na ALESC é que o PUG poderá ser criado e, consequentemente, que as vagas gratuitas nas universidades de SC poderão começar a ser oferecidas.
Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) Três / Dois mil e vinte e três — PEC sobre verbas para bolsas
Status: aprovado
O texto da PEC altera a Constituição do Estado de SC para retirar do texto percentuais mínimos do orçamento que deveriam ser destinados à concessão de bolsas em universidades comunitárias, como ocorria no antigo formato das bolsas do programa UNIEDU. A PEC foi aprovada em plenário nesta quarta-feira ( Cinco de julho de Dois mil e vinte e três ). Com isso, seguiram para a promulgação pela mesa diretora, o que segundo a assessoria da presidência da ALESC deve ocorrer até esta quinta-feira ( Seis de julho de Dois mil e vinte e três ). Quando isso ocorrer, a PEC já estará valendo.
Nos últimos dias, os deputados também fecharam um acordo para incluir nesta PEC um dispositivo que faça com que os valores destinados às bolsas do PUG não ultrapassem os Cinco por cento do total de Vinte e cinco por cento do orçamento do Estado que segundo a Constituição deve ser destinado à educação. A medida foi adotada para preservar o restante dos recursos para custear as outras etapas do ensino, como o ensino médio, principal responsabilidade do Estado. O valor que exceder esses Cinco por cento deverá ser retirado do caixa geral do Estado.
Projeto de Lei Complementar ( PLC ) Treze / 2023 — Regras do PUG
Status: votações previstas para segunda ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três ) e terça-feira ( Onze de julho de Dois mil e vinte e três )
O Projeto de Lei Complementar ( PLC ) número Treze / Dois mil e vinte e três é a proposta que institui especificamente as regras para a criação do PUG. O texto detalha o total de recursos destinados, o número de vagas gratuitas, que é estimado em Trinta mil no segundo semestre deste ano e até Setenta e cinco mil em Dois mil e vinte e seis, último ano de implantação do PUG, além das regras de contrapartida para estudantes, que segundo acordo desta semana deverá ser de Vinte horas de serviços prestados para cada mês de benefício recebido.
Este projeto de lei tramita atualmente de forma conjunta nas três comissões da ALESC que analisam o PUG: a de Constituição de Justiça ( CCJ ), a de Finanças ( CFT )e a de Educação ( CEC ). As comissões leram o relatório na reunião desta quarta-feira ( Cinco de julho de Dois mil e vinte e três ), e em seguida pediram vista coletivamente, para que os parlamentares pudessem estudar o texto final.
As comissões voltam a se reunir na segunda-feira ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três ), às Dez horas, desta vez para a votação do PUG. Caso seja aprovada nas comissões, a proposta deve ser votada em plenário, por todos os deputados da ALESC, em sessão na tarde de terça-feira ( Cinco de julho de Dois mil e vinte e três ).
Projeto de Lei ( PL ) Cento e sessenta e dois / Dois mil e vinte e três — Bolsas para universidade particulares
Status: votações previstas para segunda ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três ) e terça-feira ( onze de julho de Dois mil e vinte e três )
O terceiro e último projeto que compõem o pacote enviado à ALESC para a criação do PUG é o Projeto de Lei Cento e sessenta e dois / Dois mil e vinte e três. A proposta institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior ( FUMDES ).
O FUMDES é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares — que possuem fins lucrativos. Essas instituições vinham travando uma batalha contra as chamadas universidades comunitárias, do sistema ACAFE, que não possuem fins lucrativos e que serão contempladas com bolsas no formato do PUG.
Embora o projeto de lei em questão aumente os recursos para bolsas nas universidades particulares, esse grupo reivindicava uma participação maior na divisão de recursos do Estado a ser destinados às bolsas. A proporção final acordada entre deputados e governo será de Setenta e cinco por cento do orçamento previsto para o PUG para as comunitárias e Vinte e cinco por cento para as particulares. A proposta original do governo de SC previa divisão de Setenta e cinco por cento / Vinte e cinco por cento. Este ponto foi o principal entrave para o avanço do PUG na ALESC nos últimos meses.
A tramitação deste projeto de lei está na mesma situação da outra proposta que estabelece as regras do PUG: tramita de forma conjunta nas comissões de Constituição de Justiça ( CCJ ), Finanças ( CFT ) e Educação ( CEC ). As comissões também leram o relatório final sobre esse texto na reunião desta quarta-feira ( Seis de julho de Dois mil e vinte e três ), e em seguida pediram vista.
O projeto também será votado na próxima reunião conjunta das comissões, na segunda-feira ( Dez de julho de Dois mil e vinte e três ), às Dez horas. Caso haja aprovação, a proposta também deve ir para votação em plenário no dia seguinte, na sessão na tarde de terça-feira.
Caso sejam aprovados, os dois projetos seguirão para a sanção do governador do Estado de SC Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ). A partir daí, caberá a Mello definir o cronograma de implantação das vagas gratuitas nas universidades. Até o momento, no entanto, o governo estadual informa apenas que aguarda a votação das propostas na ALESC antes de definir os próximos passos para a adoção do PUG.
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