Nesta quarta-feira ( Cinco de julho de Dois mil e vinte e três ), os membros do Órgão Especial ( OE ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( TJSC ) vão decidir sobre o futuro do “PIX de Moisés”. Os Vinte e cinco desembargadores concluem, a partir das Nove horas da manhã, a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADIn ) do Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) que pede a ilegalidade do formato instituído no governo passado para o repasse de dinheiro do governo do Estado aos municípios. O placar está Quatro a Um pela legalidade do modelo. No entanto, mesmo que haja uma virada e a inconstitucionalidade seja declarada, o governo de Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) deve ser afetado com uma bomba de Dois bilhões de reais.
O voto do relator do caso no TJSC, o desembargador Dinart Machado, apesar de ajudar Mello, também já coloca o pacote bilionário no colo de Mello. Machado defende que o PIX, chamado burocraticamente de “transferência especial”, é inconstitucional. No entanto, ele criou uma modulação: tudo o que foi protocolado pelas prefeituras até Vinte e um de junho de Dois mil e vinte e três é legal. Ou seja, pode ser pago.
Dados disponíveis no Portal da Transparência do governo de SC apontam que o pacote todo de obras espalhadas pelo Estado é de Três vírgula oitenta e cinco bilhões de reais. No entanto, foram pagos até então Um vírgula sete bilhão de reais. Assim, Mello pode ser cobrado pelos prefeitos a pagar Dois vírgula quinze bilhões de reais que ainda faltam ser repassados para obras paradas.
Faltam Vinte votos para a conclusão do julgamento, mas os bastidores mostram que o clima mudou dentro do TJSC. Até a primeira fase do julgamento, em Vinte e um de junho de Dois mil e vinte e três, a tendência era pela inconstitucionalidade. No entanto, agora o vento virou. A constitucionalidade ganhou força.
Nos últimos dias, o Procurador-Geral do Estado ( PGE ), Márcio Vicari, se reuniu em agendas oficiais com representantes do TJSC e do MPSC. As pautas divulgadas não tratavam do PIX. No entanto, os bastidores indicam que o governo tenta formas de amenizar o impacto da decisão.
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