A Procuradoria - Geral do Estado ( PGE / SC ) anunciou que vai recorrer à Justiça para tentar reverter uma decisão que mudou o entendimento sobre as restingas existentes no Estado de Santa Catarina ( SC ). O órgão que representa o Estado em processos judiciais considera que a mudança pode afetar a situação de imóveis litorâneos e causar prejuízos à ordem pública e à economia.
Há Dez dias, o Instituto do Meio Ambiente ( IMA ) de SC publicou uma portaria que passa a considerar todas as restingas existentes no Estado como Área de Preservação Permanente ( APP ). O novo texto classifica como APPs as faixas de trezentos metros contados a partir da linha preamar máxima ( ponto atingido na maré alta em Mil oitocentos e vinte e três ), independentemente de existir ou não vegetação.
A Portaria do IMA foi publicada por força de uma decisão judicial de uma ação civil pública referente a um caso da praia da Ferrugem, em Garopaba, no Litoral Sul de SC. No entanto, poderia provocar efeitos em imóveis de todo o litoral catarinense.
Como antecipou o jornalista Renato Igor do jornal Diário Catarinense ( DC ), a divergência passa pelo fato de o IMA ter sido obrigado a incluir na nova Portaria a expressão “com ou sem vegetação” e de estender a norma restritiva a todas as faixas litorâneas na extensão de Trezentos metros. Na prática, isso transforma em APP não apenas as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, como já prevê o Código Florestal ( CF ), mas todas as restingas.
Segundo advogados da área ambiental, isso poderia afetar áreas consolidadas e plenamente urbanizadas no litoral de SC, muitas delas já sem vegetação ou características de área de restinga, mas que com o novo texto estariam em zona de APP.
Por enquanto, a decisão judicial liminar que forçou a Portaria não torna irregulares imóveis já construídos nessas faixas de restinga, mas proíbe que sejam concedidas novas autorizações de construções nessas áreas. Uma sentença do caso é que poderia dar mais detalhes sobre qual seria a situação das construções já existentes nessas áreas. No entanto, a mudança de entendimento é vista por advogados da área como um risco à segurança jurídica na área ambiental.
A PGE / SC informou que o descumprimento da decisão resultaria em pena de multa diária a ser paga pela atual presidente do IMA.
A intenção dos advogados do Estado agora é tentar suspender essa decisão judicial que obrigou o IMA a publicar a recente Portaria com as regras sobre restingas.
— A PGE está entrando no processo, por orientação do governador do Estado de SC Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ), para manter a segurança jurídica e proteger o patrimônio e o uso dele por todos os catarinenses. É importante ressaltar que a Portaria só foi publicada pelo IMA por conta de decisão judicial, pois ela impacta diretamente em todo o litoral do Estado, inclusive em regiões densamente urbanizadas — afirmou o Procurador - Geral do Estado, Márcio Vicari, em material divulgado pelo governo de SC.
Segundo o órgão, o recurso deve ser apresentado à Justiça nas próximas horas.
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