O Estado de Santa Catarina ( SC ) deverá ter um plano estadual para reduzir em Um bilhão de reais ao ano o volume de impostos dos quais hoje abre mão. A previsão está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO) de Dois mil e vinte e quatro, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) na quarta-feira ( Doze de julho de Dois mil e vinte e três).
Para o ano de Dois mil e vinte e quatro, o Estado já prevê deixar de contar com Vinte e um vírgula oitenta e quatro bilhões de reais por renúncia fiscal, um novo recorde. O valor é a soma de benefícios, subsídios e outros regimes especiais de tributação concedidos pelo governo para, entre outras coisas, incentivar o desenvolvimento de certas atividades econômicas ou regiões ( veja a lista abaixo de quais setores se beneficiam com isso ).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ), que estabelece prioridades e metas financeiras do Estado, é de autoria do governo de Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) e ganhou, ao passar pelos deputados, itens para reduzir o volume bilionário de renúncia.
O texto prevê que a gestão estadual crie, em seis meses após a sanção do texto por Mello, um plano para enxugar esses benefícios: o pacote deverá reduzir em Cinco por cento ao ano o volume renunciado ( o equivalente hoje a Um bilhão de reais ) e, em Quatro anos, fazer com que o valor que o Estado deixa de arrecadar passe a corresponder a até Três por cento de seu Produto Interno Bruto ( PIB ) — isso está hoje em Quatro e meio por cento.
A LDO também endurece agora a concessão de novas renúncias pela ALESC, que deverão ter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos e a especificação de um órgão gestor responsável para acompanhar metas e objetivos, de modo que os benefícios tenham contrapartidas econômicas e sociais.
Renúncia fiscal na mira
O volume de renúncia já estava na mira da ALESC desde junho de Dois mil e vinte e três, quando discutiu o assunto em uma audiência pública e recebeu o Secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Cleverson Siewert, para tratar do tema.
— Nós estamos trazendo para dentro da LDO a fixação de critérios e regras para que o governo possa, conforme deseja o próprio Siewert, reduzir em cerca de Um bilhão de reais por ano [ a renúncia ]. Para isso, tem que ser fixado por projeto de lei, e assim fizemos — disse o deputado Marcos Vieira ( do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ), que preside a Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da ALESC, conforme divulgado pela ALESC.
A gestão Mello, por sua vez, já havia indicado desde que assumiu a Casa d’Agronômica ( residência oficial do governo do Estado de SC ) que reveria a política de benefícios fiscais do ex-governador Carlos Moisés da Silva ( do partido Republicanos ) ao ter lançado o Plano de Ajuste Fiscal de SC ( PAFISC ), iniciativa do governo atual para enxugar as contas.
— Eu acho que é exatamente a mesma sistemática que nos propusemos desde o início do ano, quando lançamos o PAFISC. Um dos pontos ligados à receita era a revisão dos benefícios. Nossa proposta era de tentar um ajuste na ordem dos Cinco por cento. Então, está bastante alinhado com aquilo que a ALESC está fazendo. A ALESC usou muito até do que nós propusemos — disse Siewert ao Portal NSC Total.
Valor recorde
O volume de renúncia fiscal tem renovado recordes em SC ao menos desde Dois mil e dezenove — antes disso, segundo o Tribunal de Contas do Estado ( TCE ), não era possível identificar os valores exatos por falta de contabilização e transparência, o que só foi viabilizado após um acordo de cooperação técnica.
Em maio, ao julgar as contas públicas do último ano do governo Silva, o TCE também havia colocado o aumento dos benefícios na mira, ao identificá-lo como uma ressalva.
Neste ano, a renúncia é prevista em Vinte vírgula um bilhões de reais. No ano de Dois mil e vinte e dois, o Estado abriu mão de Quatorze bilhões de reais. A LDO recém-aprovada ainda prevê que, sem o plano que deverá ser elaborado pelo governo, SC deixaria de arrecadar Vinte e três bilhões de reais em Dois mil e vinte e cinco e Vinte e quatro vírgula três bilhões de reais em Dois mil e vinte e seis.
A maior parte dos benefícios é hoje concedida para importadoras e tradings. Desde Dois mil e sete, o Estado tem uma política de incentivo à importação, o que trouxe milhares de empresa do ramo para SC, conforme explica a própria LDO. O setor têxtil e o agronegócio aparecem na sequência.
Os setores mais beneficiados por renúncia fiscal em Dois mil e vinte quatro
- Importação – R$ 8.858.881.444,98
- Indústria – R$ 7.937.371.961,14
- Agropecuária e pesca – R$ 2.148.119.999,67
- Comércio – R$ 969.157.573,06
- Medicamentos e equipamentos para saúde – R$ 745.264.447,91
- Política social e cestas básicas – R$ 602.966.308,70
- Diversos – R$ 313.360.867,63
- Transportes – R$ 210.590.524,40
- Comunicação R$ 54.299.881,87
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