Contribuintes do Estado de Santa Catarina ( SC ) com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias, sobre e Serviços de transporte Interestadual e sobre Serviços de Telecomunicações Interestaduais ( ICMS ) ou no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ( ITCMD ) têm até o dia vinte e oito de junho de dois mil e dezenove para quitar as pendências fiscais com até noventa por cento de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal ( PREFIS ), reinicia nesta segunda-feira, quinze de abril de dois mile dezenove, e é válido para pagamentos em cota única.
Para o Secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Paulo Eli, esta é uma oportunidade para os empresários regularizarem sua situação fiscal perante o Estado. “O pagamento, mesmo com a redução da multa e juros, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”, explica.
Poderão participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até trinta de setembro de dois mil e dezoito, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de setenta por cento e, nos demais casos, será de noventa por cento.
O Diretor de Administração Tributária ( DAT ) da SEF, Rogério Mello, reforça que o objetivo da medida é fomentar a economia catarinense. “Este movimento faz com que a arrecadação cresça, garantindo a geração de novos empregos. O PREFIS é uma destas medidas que visa desenvolver ainda mais a economia do Estado, pois auxilia os contribuintes que encontram dificuldades em pagar as dívidas de anos anteriores. É uma oportunidade para que as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas”, afirma.
Os interessados devem aderir acessando o Sistema de Administração Tributária ( SAT ), no caso de débitos de ICMS. Já o acesso para ITCMD poderá ser por meio da página eletrônica da SEF ( com certificado digital ) ou comparecendo a uma unidade da Gerência Regional ( GR ) da SEF .
Com informações da SEF.
Outras informações adicionais para a imprensa podem ser obtidas na Assessoria de Imprensa da SEF com Michelle Nunes e Sarah Goulart pelos telefones números ( 48 ) 3665-2575 , 9 9929-4998 , 3665-2504 e 9 9992-2089 e pelos e-mails jornalistaminunes@gmail.com e sgoulart@sef.sc.gov.br .
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