A Constituição Mexicana de Mil novecentos e dezessete
A Revolução Mexicana de Mil novecentos e dezessete
A fonte ideológica da “Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos ( CPEUM )”, promulgada em Cinco de fevereiro de Mil novecentos e dezessete, foi a doutrina anarcossindicalista, que se difundiu no último quartel do Século Dezenove em toda a Europa, mas principalmente na Rússia, na Espanha e na Itália. O pensamento de Mikhail Bakunin muito influenciou Ricardo Flore Magón, líder do grupo Regeneración, que reunia jovens intelectuais contrários a ditadura de Porfírio Diaz. O grupo lançou clandestinamente, em Mil novecentos e seis, um manifesto de ampla repercussão, no qual se apresentaram as propostas que viriam a ser as linhas - mestras do texto constitucional de mil novecentos e dezessete: proibição de reeleição do Presidente da República ( Porfirio Diaz havia governado mediante reeleições sucessivas, de Mil oitocentos e setenta e seis a Mil novecentos e onze ), garantias para as liberdades individuais e políticas ( sistematicamente negadas a todos os opositores do presidente - ditador ), quebra do poderio da Igreja Católica Apostólica Romana ( ICAR ), expansão do sistema de educação pública, reforma agrária e proteção do trabalho assalariado.
A transformação deste ideário em normas constitucionais, no entanto, produziu um efeito político exatamente contrário ao objetivo visado, pela primeira vez, na movimentada história do caudilhismo mexicano, criou-se uma sólida estrutura estatal, independente da figura do chefe de Estado, ainda que a Constituição o tenha dotado de poderes incomensuravelmente maiores do que o texto constitucional norte - americano atribuiu ao Presidente da República. O ideário anarquista de destruição de todos os centros de poder engendrou contraditoriamente, a partir da fundação do Partido Revolucionário Institucional ( PRI ) em Mil novecentos e vinte e nove, uma estrutura monocrática nacional em substituição à multiplicidade de caudilhos locais.
Importância histórica
A referida CPEUM de Mil novecentos e dezessete foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos ( Artigos Quinto e Cento e vinte e três ). A importância deste precedente histórico deve ser salientada, pois na Europa a consciência de que os Direitos Humanos ( DH ) têm também uma dimensão social só veio a se firmar após a grande guerra de Mil novecentos e quatorze - Mil novecentos e dezoito, que encerrou de fato o “longo Século Dezenove”. A Constituição de Weimar, em Mil novecentos e dezenove, trilhou a mesma via da CPEUM, e todas as convenções aprovadas pela então recém - criada Organização Internacional do Trabalho ( OIT ), na Conferência de Washington do mesmo ano de Mil novecentos e dezenove, regularam matérias que já constavam da referida CPEUM: a limitação da jornada de trabalho, o desemprego, a proteção da maternidade, a idade mínima de admissão nos trabalhos industriais e o trabalho noturno dos menores na indústria.
Entre a referida CPEUM e a Weimarer Verfassung, eclode a Revolução Russa, um acontecimento decisivo na evolução da humanidade do Século Vinte. O Terceiro Congresso Pan - Russo dos Sovietes, de Deputados, Operários, Soldados e Camponeses ( 3CPRSDOSC ), reunido em Moscou, adotou em Dezessete de janeiro de Mil novecentos e dezoito, portanto antes do término da Primeira Guerra Mundial, a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado ( DDPTE ). Neste documento são afirmadas e levadas às suas consequências, agora com apoio da doutrina marxista, várias medidas constantes da referida CPEUM, tanto no campo sócioeconômico quanto no político.
No Capítulo Segundo, afirma esta DDPTE:
Parágrafo Primeiro
A fim de se realizar a socialização da terra, é abolida a propriedade privada da terra; todas as terras passam a ser propriedade nacional e são entregues aos trabalhadores sem qualquer espécie de resgate, na base de uma repartição igualitária em usufruto.
As florestas, o subsolo e as águas que tenham importância nacional, todo o gado e todas as alfaias, assim como todos os domínios e todas as empresas agrícolas - modelos passam a ser propriedade nacional.
Parágrafo Segundo
Como primeiro passo para a transferências completa das fábricas, das usinas, das minas, das ferrovias e de outros meios de produção e de transporte para a propriedade da República Operária e Camponesa dos Sovietes ( ROCS ), o Congresso ratifica a lei soviética sobre a administração operária e sobre o Conselho Superior da Economia Nacional ( CSEN ), com o objetivo de assegurar o poder dos trabalhadores sobre os exploradores.
Parágrafo Terceiro
O Congresso ratifica a transferência de todos os bancos para o Estado operário e camponês como uma das condições de libertação das massas laboriosas do jugo do capital.
Parágrafo Quarto
Tendo em vista suprimir os elementos parasitas da sociedade e organizar a economia, é estabelecido o serviço do trabalho obrigatório para todos.
Parágrafo Quinto
A fim de assegurar a plenitude dos poderes das massas laboriosas e de afastar qualquer possibilidade de restauração do poder dos exploradores, o Congresso decreta o armamento dos trabalhadores, a formação de um Exército Vermelho Socialista dos Operários e Camponeses ( EVSOC ) e o desarmamento total das classes possuidoras”.
Mas aí, como se vê, já se está fora do quadro dos DH, fundados no princípio da igualdade essencial entre todos, de qualquer grupo ou classe social. Desde o seu Ensaio Juvenil Sobre a Questão Judiciária ( EJQJ ), publicado em Mil oitocentos e quarenta e três, Marx criticou a concepção francesa de DH, separados dos direitos do cidadão, como consagradora do grande separação burguesa entre a sociedade política e sociedade civil, dicotomia esta fundada na propriedade privada. Os DH não passariam de barreira ou marcos divisórios entre os indivíduos, em tudo e por tudo semelhantes aos limites da propriedade territorial. E os direitos do cidadão, sobretudo numa época de sufrágio censitário, nada mais seriam do que autênticos privilégios dos burgueses, com exclusão da classe operária. Na sociedade comunista, cujas linhas - mestras foram esboçadas no Manifesto do Partido Comunista ( MPC ), cinco anos mais tarde, só os trabalhadores têm direitos e só eles constituem o povo, titular da soberania política.
Sem dúvida, na CPEUM de 1917 não se fazem as exclusões sociais próprias do marxismo: o povo mexicano não é reduzido unicamente à classe trabalhadora. Mas não se pode deixar de reconhecer que nem todos os direitos trabalhistas, lá declarados, podem ser considerados, objetivamente, como DH. A doutrina jurídica alemã contemporânea distingue, nitidamente, os DH dos direitos fundamentais. Estes últimos são os direitos que, consagrados na Constituição, representam as bases éticas do sistema jurídico nacional, ainda que não possam ser reconhecidos, pela consciência jurídica universal, como exigências indispensáveis de preservação da dignidade humana. Daí porque os DH autênticos existem, independentemente de seu reconhecimento na ordem jurídica estatal, e mesmo contra ela, ao passo que alguns direitos, qualificados como fundamentais na Constituição de um país, podem não ter a vigência universal, própria dos DH.
Da mesma forma, é secundário o fato de que, numa sociedade largamente agrícola, como a mexicana do início do Século Vinte, os direitos trabalhistas interessavam a uma parcela ínfima da população, sem falar na sua inaplicabilidade para as pequenas e médias empresas urbanas.
O que importa, na verdade, é o fato de que a CPEUM foi a primeira a estabelecer a desmercantilização do trabalho, própria do sistema capitalista, ou seja, a proibição de equipará-lo a uma mercadoria qualquer, sujeita a lei da oferta e da procura no mercado. A CPEUM estabeleceu, firmemente, o princípio da igualdade substancial de posição jurídica entre trabalhadores e empresários na relação contratual de trabalho, criou a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho e lançou, de modo geral, as bases para a construção do moderno Estado Social de Direito ( ESD ). Deslegitimou, com isto, as práticas de exploração mercantil do trabalho, e portanto da pessoa humana, cuja justificação se procurava fazer, abusivamente, sob a invocação da liberdade de contratar.
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