A publicação do Decreto ( * vide nota de rodapé ) que reconhece estado de emergência em saúde no Estado de Santa Catarina ( SC ), assinado pelo governador Jorginho Mello ( do Partido Liberal - PL ), nesta terça-feira ( Vinte e oito de março de Dois mil e vinte e três ), veio acompanhada da promessa da gestão estadual de que ele irá agilizar a reforma de seis hospitais públicos. Isso se deve ao fato de que o reconhecimento da situação emergencial abre margem para a dispensa de licitações em contratos sobre o tema.
Essa flexibilização é prevista pela Lei federal número Oito mil seiscentos e sessenta e seis / Mil novecentos e noventa e três, "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas [...]". A legislação é expressa, ainda, em especificar que os contratos com dispensa de licitação devem atender apenas ao combate da situação emergencial.
Além disso, a situação emergencial não afasta as disposições da legislação relativas à transparência, ao controle e à fiscalização dos gastos públicos, além dos princípios da administração pública na assinatura dos contratos — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ajuda da União
O estado de emergência em saúde se trata de um reconhecimento dado a uma situação anormal provocada por um desastre em que os danos e os prejuízos à população tenham comprometido de maneira parcial até a capacidade de resposta do poder público e passaram a exigir medidas excepcionais.
Com o Decreto, o Estado está apto também a buscar ajuda federal, desde que a União também reconheça a situação emergencial, com prazo limitado a Cento e oitenta dias.
Há previsão legal ainda para que governos possam decretar estado de calamidade pública, quando também há um desastre, mas a capacidade de resposta do poder público foi comprometida de maneira substancial, e não só parcial — o que não é o caso do Decreto em questão.
Neste segundo caso, seria ainda necessário o reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo equivalente. Um eventual decreto de Mello precisaria, portanto, de validação da Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ).
Reformas em SC
A previsão da gestão Mello é de que, com o Decreto recém-publicado, sejam reformadas as unidades Maternidade Carmela Dutra ( MCD ), Hospital Governador Celso Ramos ( HGCR ), Hospital Infantil Joana de Gusmão ( HIJG ), Hospital Regional de São José ( HRSJ ), Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina ( IPSC ) e Hospital Santa Teresa ( HST ).
Todas elas estão na Grande Florianópolis ( Capital do Estado de SC ). Além de problemas estruturais, as unidades são pressionadas hoje pela alta dos casos de dengue e de doenças respiratórias.
Estão previstas obras de adequação das infraestruturas prediais, elétricas, hidrossanitárias, de climatização e dos sistemas das redes de gases medicinais, que apresentam todas elas carências que justificariam o estado de emergência em saúde reconhecido agora, segundo o Decreto de Mello.
— Ele [o Decreto] trata para nós fazermos intervenções rápidas nos nossos hospitais da Grande Florianópolis. Que intervenções são essas? São melhorias na infraestrutura para melhor acolhermos os pacientes que são atendidos nesses hospitais. Como uma nova emergência para o HIJG: a emergência de lá não comporta, não tem climatização, não é um espaço acolhedor para os pacientes — disse a Secretária de Estado da Saúde ( SES ), Carmen Zanotto ( do partido Cidadania ), em entrevista à NSC TV ( afiliada da Rede Globo de Televisão - RGTV - em SC.
Medidas anteriores
Na última segunda-feira ( Vinte de março de Dois mil e vinte e três ), a gestão Mello ( do Partido Liberal - PL ) anunciou a criação de um comitê de crise para coordenar as ações contra a dengue e a liberação de Dez milhões de reais para auxiliar os municípios.
SC já havia confirmado Três mil e quarenta e quatro casos de dengue até o último dia Dezoito de março de Dois mil e vinte três, conforme indicou boletim mais recente da Diretoria de Vigilância Epidemiológica ( DIVE ) da SES. Já naquela ocasião o número poderia ser ainda maior, uma vez que outros Seis mil trezentos e dezesseis casos eram tratados como suspeitos.
No ano de Dois mil e vinte e dois, ainda durante a gestão do ex-governador Carlos Moisés da Silva ( do partido Republicanos ), SC também teve decretada situação de emergência em saúde em função da pressão da dengue e das doenças respiratórias.
P.S.:
Nota de rodapé:
* O referido Decreto é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/03/emergencia-em-saude-decreto-de-sc.html .
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