Pela primeira vez sob um regime democrático, e Trinta e cinco anos após a promulgação da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), o Brasil deverá aprovar uma reforma tributária, resultado da bem - sucedida articulação entre o governo do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) e o Congresso Nacional ( CN ). Já aprovada na Câmara dos Deputados ( CD ), a proposta agora tramita no Senado Federal ( SF ).
Com a mudança, todos ganharão, e a economia brasileira vai crescer, com redução das desigualdades sociais e regionais. Os brasileiros vão ver seu poder de compra aumentar e poderão acessar novas oportunidades de trabalho. As empresas nacionais terão condições de concorrer em pé de igualdade com as estrangeiras. E o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população.
Simplificação tributária e redução dos preços
A proposta de reforma tributária tem entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e fator de injustiça social.
Atualmente, são cobrados, nas diferentes etapas de produção, no mínimo, cinco tributos: três federais ( Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ), Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ), um estadual ( Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de transportes Interestaduais e sobre Serviços de Telecomunicações Interestaduais - ICMS ) e um municipal ( Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ) . Com isso, os impostos se acumulam como uma bola de neve, fazendo com que as empresas tenham de pagar impostos em cima de impostos, o que aumenta os custos da produção e, consequentemente, o preço final ao consumidor .
O objetivo da proposta é unificar esses tributos, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado ( IVA ) , como é feito em quase todo o mundo ( mais de Cento e setenta países ) . O IVA não é cumulativo, ou seja, não haverá mais imposto sobre imposto, e ele será cobrado apenas no destino, onde os bens e os serviços são consumidos. Dessa forma, o fim da cumulatividade poderá reduzir os custos das empresas, que, por sua vez, terão condições de oferecer preços menores ao consumidor .
Justiça social
O texto da reforma também pretende promover justiça social, através do fim do caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, que obriga as pessoas de menor renda a pagarem mais impostos que os ricos, proporcionalmente. Nos países desenvolvidos, o sistema é progressivo, ou seja, na medida em que cresce a renda, aumenta a contribuição ao fisco.
A seguir, alguns pontos da proposta que vão nesse sentido:
Cashback do Povo – restituição de impostos ou dinheiro de volta
O texto da reforma tributária prevê a possibilidade de um cashback ( dinheiro de volta ) para famílias de baixa renda na compra de alimentação e outros itens essenciais. É a melhor maneira de se fazer justiça social na tributação, já que os mais pobres têm um comprometimento maior de sua renda com o consumo. A medida pode beneficiar cerca de Setenta e dois milhões de pessoas, sendo Stenta e dois por cento negras e Cinquenta e sete por cento mulheres.
Alíquota zero para produtos da Cesta Básica Nacional
Em uma das maiores vitórias alcançadas pela classe trabalhadora com a proposta de reforma tributária, o texto prevê imposto zero para os produtos da Cesta Básica Nacional ( CBN ), o que pode acelerar ainda o processo de queda dos preços dos alimentos, iniciado no governo Lula .
A proposta prevê a definição de uma lista de produtos que vão compor a CBN, que terá alíquota zero de impostos federais, estaduais e municipais — atualmente, a CBN é livre apenas de impostos federais.
Com isso, a previsão é que os alimentos mais consumidos pelas famílias, como arroz, feijão, mandioca e outros, cujos preços já vêm caindo, fiquem ainda mais baratos.
Saúde e medicamentos mais baratos
Outra novidade da proposta de reforma tributária é um regime diferenciado para saúde e medicamentos. A alíquota será reduzida em Sessenta por cento para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Já medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.
IPVA para itens de luxo
A proposta de reforma tributária prevê a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA ) sobre veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis, jatos e helicópteros. Nas regras atuais, o referido imposto é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões.
A cobrança do imposto para itens de luxo é mais uma forma de se promover justiça social, com o fim dos privilégios tributários das parcelas mais ricas da população. Ao mesmo tempo, a medida poderia aumentar a arrecadação de impostos, dando ao governo melhores condições de fazer investimentos e de melhorar a qualidade dos serviços públicos.
Mantida isenção para livros
Os livros continuam isentos de tributação no texto da reforma, que mantém as imunidades previstas no Artigo Cento e cinquenta da CF - 88. Em Dois mil e vinte, durante a frustrada tentativa de aprovar uma reforma tributária no CN, o governo anterior cogitou derrubar a isenção dos livros. Na época, a discussão da reforma considerava acabar com a alíquota zero de PIS e COFINS instituída em Dois mil e quatro e tributar os livros em Doze por cento. Felizmente, a proposta não avançou.
Antes da aprovação do texto na CD, foi criado um Grupo de Trabalho ( GT ) na Casa, coordenado pelo deputado federal Reginaldo Lopes ( do PT do Estado de Minas Gerais - PT - MG ), com o objetivo de organizar as discussões entre os parlamentares e ouvir todos os segmentos. O relator foi o deputado Aguinaldo Ribeiro ( do Partido Progressista do Estado da Paraíba - PP - PB ), que teve seu parecer aprovado no plenário da CD em julho de Dois mil e vinte e três. No momento, a proposta tramita no Senado Federal ( SF ), onde é relatada por Eduardo Braga ( do Movimento Democrático Brasileiro do Estado do Amazonas - MDB - AM ) .
Com informações da:
Agência PT de Notícias
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