Direito à integridade: Dino anuncia R$ 900 mi para Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ( MJ ) lançou, nesta segunda - feira ( Dois de outubro de Dois mil e vinte e três ), em Brasília ( no Distrito Federal - DF ), o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas ( ENFOC ) . Com investimento de Novecentos milhões de reais, o ENFOC envolverá a Secretaria Nacional de Segurança Pública ( SENASP ), Secretaria Nacional de Justiça ( SENAJUS ), Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos ( SENAD ), Secretaria Nacional de Políticas Penais ( SENAPPEN ), Departamento da Polícia Federal ( DPF ) e Departamento da Polícia Rodoviária Federal ( DPRF ) .

Dino: “ O governo federal não pode fazer segurança pública sozinho, precisamos trabalhar com Estados e Municípios ”

O ENFOC, segundo destacou o MJ Flávio Dino ( do Partido Socialista Brasileiro - PSB ), começou a ser elaborado há Três meses – a partir do lançamento, pelo Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), do Programa de Ação na Segurança ( PAS ) – e consiste em um conjunto de ações com o objetivo de viabilizar visão sistêmica das organizações criminosas, valorizar os recursos humanos das instituições de segurança pública e fortalecer a investigação criminal e a atividade de inteligência, a fim de desarticular e descapitalizar os grupos, que cresceram nos últimos anos.

Eixos de atuação

O ENFOC tem cinco eixos: Integração institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de Justiça Criminal; e cooperação entre os entes, visando a enfrentar problemas estruturais como vulnerabilidade de fronteiras e divisas, transnacionalidade do crime, deficiência na recuperação de ativos, baixa integração e deficiência estrutural das polícias. A implementação das ações será gradual, através de ciclos, sendo a última em Dois mil e vinte e seis .

Dino ressaltou que o ENFOC inaugura no país a articulação federativa na área da Segurança Pública. “ Acho muito positivo que estejamos aqui reunidos, porque é esse espírito de união nacional que Lula nos conclama. Ele tem um slogan : união e reconstrução. Ocorre que, nesse caso da segurança pública, na articulação federativa, chamada legalmente de SUSP ( Sistema Único de Segurança Pública ), não se cuida de uma reconstrução. Se cuida, na verdade, de construir o que nunca existiu no Brasil”, disse, sublinhando que o processo participativo dos entes da federação terá um caráter permanente.

“ Eu e a minha equipe não temos a pretensão de estarmos certos sempre. Nunca pensamos isso. Isso é pecado. Por isso que nós fazemos uma gestão participativa. Eu tenho certeza que os secretários estaduais de Segurança que aqui estão, assim como os de Administração Penitenciária, assim como os comandantes da Polícia Militar ( PM ), assim como os chefes de Polícia Civil ( PC ), já participaram de várias reuniões comigo, com Tadeu [ Alencar, SNASP ] online, presencial, porque nós precisamos de vocês ” , afirmou Dino. “ O governo federal não pode fazer segurança pública sozinho, porque a Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) impede. E, por isso, nós precisamos trabalhar com os Estados e os Municípios ” .

Dino acrescentou que a política lançada nesta segunda - feira integra o PAS e está articulada com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ( PRONASCI ). Disse ainda que o ENFOC tem um duplo pilar : inteligência e investigação. “ Esse programa não exclui ninguém, mas é um programa em que a nossa equipe vai trabalhar muito fortemente com as polícias judiciárias, o Departamento da Polícia Federal ( DPF ) e as estaduais para fortalecer esse trabalho ” , disse Dino. Ele anunciou que, na próxima semana, o MJ lançará um Programa voltado à recuperação de ativos.

PAS

Lançado no dia Vinte e um de julho de Dois mil e vinte e três, o PAS engloba as ações voltadas à segurança pública promovidas pelo MJ em todo o país. O ENFOC cumpre a Lei número treze mil seiscentos e setenta e cinco / Dois mil e dezoito, que criou a Política Nacional de Segurança Pública ( PNSP ), e busca fortalecer as seguintes iniciativas: operações integradas entre as Forças coordenadas pelo MJ e Polícias Estaduais; combate ao tráfico e apreensão de drogas; apreensão de armas e munições ilegais; combate à violência contra escolas; combate à violência contra a mulher; segurança nas fronteiras; proteção da região Amazônica e combate a crimes ambientais; valorização dos profissionais de segurança; e fortalecimento das Guardas Municipais.

O PAS é um conjunto de atos formado por Portarias, atos administrativos, propostas e Decretos relacionados ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos Estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito ( EDD ). Também fazem parte do PAS o PRONASCI, e o Programa Amazônia: Segurança e Soberania ( AMAS ) .

Pronasci

Um dos principais programas do governo federal, o PRONASCI tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural; apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos e bolsa - formação para agentes de segurança. Lançado em março deste ano de Dois mil e vinte e três, tem como prioridade os Cento e sessenta e três Municípios que concentram Cinquenta por cento das mortes violentas no país.

Os eixos estão alinhados com o PNSP, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de Dezesseis mortes por Cem mil habitantes até Dois mil e trinta; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de zero vírgula trinta morte por Cem mil habitantes até Dois mil e trinta; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de Duas mortes por Cem mil mulheres até Dois mil e trinta; aumento de Cento e oitenta e cinco por cento do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até Dois mil e trinta.

AMAS

O AMAS foi lançado em fevereiro de Dois mil e vinte e três e visa ao desenvolvimento de ações de segurança pública em consonância às necessidades e especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal ( AM, AC, AP, MA, MT, PA, RR, RO e TO ) para o enfrentamento aos crimes na região, sobretudo tráfico de pessoas e drogas, prostituição infantil, garimpo, extração, caça e pesca ilegais e disputa entre facções criminosas.

O investimento é de Dois bilhões de reais, com recursos do MJ e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES ), que gerencia o Fundo Amazônia. Dentre os eixos de atuação, estão aparelhamento e modernização, com medidas como a instalação de bases terrestres e fluviais; ordem pública, com a conclusão de do passivo de inquéritos por crimes ambientais e conexos na Região Amazônica; e aumento do índice de resolutividade dos inquéritos instaurados pelo DPF; operações integradas; conectividade; capacitação e valorização profissional e PNSP com PRONASCI.

Com informações da:

Agência PT de Notícias / MJ