O governador do Estado de Santa Catarina ( SC ), Carlos Moisés da Silva, encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, sete de março de dois mil e dezenove, para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( ALESC ) o projeto de lei ( PL ) que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no Estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta do imposto sobre circulação de mercadorias, sobre os serviços de telecomunicações interestaduais e sobre os serviços de transportes interestaduais ( ICMS ) do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal ( AME ). Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da ALESC no prazo de até quarenta e cinco dias.
“O tema dos benefícios fiscais se tornou uma prioridade de governo. Estamos ouvindo os setores produtivos do Estado e vamos encaminhar outros PLs revendo incentivos nas próximas semanas", afirmou Silva.
A expectativa é que novos PLs sejam encaminhados também no mês de março de dois mil e dezenove, dando continuidade ao levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais ( GTBF ).
Produtos do agronegócio catarinense como o alho, a erva-mate, a madeira serrada e os suínos vivos estão contemplados em um dos PLs. O outro texto prevê a taxa de sete por cento do ICMS para itens da cesta básica. Com relação ao medicamento para pacientes com AME, a previsão é de isenção do tributo.
O Secretário de Estado da Casa Civil ( SCC ), Douglas Borba, destacou a importância da iniciativa para garantir transparência ao processo: “Os PLs avançam no nosso objetivo de criar regras claras na concessão de benefícios fiscais. Vamos também criar mecanismos para mensurar o retorno destes incentivos para a economia catarinense”.
VEJA EM DETALHES CADA UM DOS PLs
Cesta básica
Seis itens de consumo popular presentes na cesta básica irão continuar com alíquota de sete por cento a título de ICMS. A medida inclui as farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida.
“Os critérios utilizados na revisão dos benefícios fiscais concedidos incluem a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária”, esclarece o Secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Paulo Eli.
Incentivo ao agronegócio
A ação irá favorecer cerca de trinta e um mil produtores em toda SC, de acordo com os dados da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca ( SAR ). Ao todo, são treze mil, cento e vinte criadores de suínos, mil e oitocentos cultivadores de alho, sete mil e quinhentos de erva-mate e oito mil, setecentos e sessenta e quatro produtores de madeira e atividades de apoio.
“A redução na alíquota do ICMS destes produtos equipara as alíquotas com aquelas praticadas em outros Estados”, explica Eli.
Para suínos vivos, a redução na base de cálculo foi de cinquenta por cento na saída interestadual, com taxa de seis por cento no período. No caso do alho nobre roxo nacional in natura, a diminuição do imposto chega a noventa por cento, passando de doze por cento para um vírgula dois por cento. Para a erva-mate, a medida prevê a concessão de crédito presumido de cinco por cento nas saídas destinadas a outros Estados em que a alíquota seria de doze por cento.
Em relação à madeira serrada em bruto, desde que venha de reflorestamento, a base de cálculo nas saídas tributadas a dezessete por cento passam a ser de seis vírgula três por cento; para as saídas cuja alíquota era de doze por cento, a tributação diminui para quatro e meio por cento; e para as saídas em que o imposto era de sete por cento, a taxa cai para dois vírgula seis por cento.
Isenção de ICMS do medicamento para pacientes com AME
O projeto prevê a isenção do ICMS sobre o Spinraza, medicamento utilizado em pacientes com AME. A AME é uma doença genética degenerativa neuromuscular que paralisa funções motoras a partir dos seis meses de idade. Atualmente, cada dose do remédio custa cerca de trezentos e cinquenta e cinco mil reais — o valor varia conforme as mudanças na cotação do dólar. Ao todo, são necessárias seis doses por paciente para completar um ano de tratamento, totalizando aproximadamente dois vírgula um milhões de reais, com impostos.
O ICMS total para o remédio é de dezessete por cento — cinco por cento em SC e os outros doze por cento no Espírito Santo ( ES ), onde a empresa Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda, que tem o registro do medicamento, faz a importação. Com a decisão do governador Silva, a economia para os pacientes proporcionada pela isenção catarinense será de pouco mais de cem mil reais por ano de tratamento. O ES também concede isenção do ICMS para este tipo de medicamento.
Determinação do Tribunal de Contas do Estado ( TCE ) de SC
A nova política de incentivos fiscais atende a recomendação do TCE do Estado de SC para que o Estado revogue todos os Decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ).
Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano de dois mil e dezenove, o déficit previsto é de dois e meio bilhões de reais. Somente em dois mil e dezoito, os benefícios fiscais concedidos em SC totalizaram cinco vírgula oito bilhões de reais, o que corresponde a vinte e cinco por cento da receita estadual.
Com informações da SECOM e da SEF.
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