A Comissão de Direitos Humanos ( DH ) e Minorias ( CDHM ) é uma comissão permanente da Câmara dos Deputados ( CD ), cabendo-lhe discutir e votar propostas legislativas referentes à temática dos DH, bem como fiscalizar a atuação governamental ( * vide nota de rodapé ) na área, recebendo notícias de violações de DH e colaborando com entidades não governamentais na feitura dos chamados "relatórios sombra" a serem encaminhados a órgãos internacionais de DH.
A CDHM, criada em Mil novecentos e noventa e cinco, é referência também na discussão das políticas públicas de DH, organizando anualmente as conferências nacionais de DH, que auxiliaram a realização dos Programas Nacionais de DH Um, Dois e Três ( PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3 ) ( *2 vide nota de rodapé ).
Quadro sinótico
No Poder Legislativo Federal: a CDHM da CD
1) A CDHM é uma comissão permanente da CD.
2) Criação: Mil novecentos e noventa e cinco.
3) Atribuições:
a) discutir propostas legislativas referentes à temática dos DH,
b) votar propostas legislativas referentes à temática dos DH,
c) fiscalizar a atuação governamental na área,
i) recebendo notícias de violações de DH e
ii) colaborando com entidades não governamentais na feitura dos chamados "relatórios sombra" a serem encaminhados a órgãos internacionais de DH.
P.S.:
Notas de rodapé:
* A instabilidade dos órgãos governamentais na defesa e promoção dos Direitos Humanos é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/03/direitos-humanos-instabilidade-na.html .
*2 Os Programas Nacionais de Direitos Humanos são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/03/direitos-humanos-os-programas-nacionais.html .
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