O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial ( CNPIR ) é um órgão colegiado, de caráter consultivo e vinculado ao então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ( DH ) ( atual Ministério dos DH e da Cidadania - MDHC ), pela Lei número Treze mil oitocentos e quarenta e quatro. O CNPIR visa a propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase da população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira. Além do combate ao racismo, o CNPIR almeja propor alternativas para a superação das desigualdades raciais, em suas múltiplas facetas ( econômica, social, política e cultural ).
Cláudio Márcio Araújo da Gama, Secretário-Geral do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina ( de máscara ), com manifestantes contra o racismo no dia internacional da mulher em Dois mil e vinte e dois em Florianópolis, SC.
O CNPIR foi criado pela Lei número Dez mil seiscentos e setenta e oito, de Vinte e três de maio de Dois mil e três. De acordo com o Decreto número Quatro mil oitocentos e oitenta e cinco / Dois mil e três, compete ao CNPIR principalmente participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira, bem como propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, participar de processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional, e ainda zelar pelos direitos culturais ( * vide nota de rodapé ) da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, além dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro.
P.S.:
Nota de rodapé:
* Os direitos Culturais são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/04/direitos-humanos-pacto-assegura.html .
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