Com a adoção da mudança do sistema tributário brasileiro previsto na reforma, a economia do país entrará num ciclo virtuoso de crescimento porque todos os setores serão beneficiados. A Índia, que mudou seu sistema em Dois mil e dezessete, está crescendo Seis por cento ao ano.
Em audiência na Assembleia Legislativa do Estado de de SC, Reginaldo Lopes explica os pontos da proposta de reforma. Foto : Bruno Collaço, Agência AL.
Esse cenário promissor é destacado pelo coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados ( CD ) Federal, deputado Reginaldo Lopes ( do Partido dos Trabalhadores - PT do Estado de Minas Gerais - MG ), economista e um dos maiores conhecedores da proposta que tramita no Congresso Nacional ( CN ). Nesta segunda-feira ( Vinte e seis de junho de Dois mil e vinte e três, o parlamentar fez palestra em audiência na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) a convite da deputada federal Ana Paula Lima ( PT - SC ) ( Vice-líder do governo da CD ) e do presidente do Sindicado dos Fiscais da Fazenda de SC ( SINDIFISCO ), José Farenzena, com as participações também do Secretário de Estado da Fazenda ( SEF ) de SC, Cleverson Siewert, e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de SC ( FIESC ), Mario Cezar de Aguiar.
Antes, em entrevista para a coluna da jornalista Estela Benetti, do jornal Diário Catarinense ( DC ) ele explicou os principais pontos do projeto. Disse que o modelo de Imposto sobre Valor Agregado ( IVA ) proposto é dual ( um IVA federal e outro para Estados e Municípios ), a alíquota será definida a partir de base com uma alíquota-teste de Um por cento e que, pelo período para transferência da arrecadação de Cinquenta a nos anos da origem para o destino, Estados produtores não perderão receita. Saiba mais na entrevista a seguir:
O senhor veio aqui na ALESC para uma audiência pública sobre a Reforma Tributária. Qual a sua expectativa e qual a importância de se fazer um debate sobre esse assunto agora?
– Depois de Quarenta anos, na minha opinião, é que nós conseguimos as principais respostas para as principais perguntas em relação a uma reforma do Sistema Tributário. Temos as respostas, construímos democraticamente durante esses Quarenta anos uma solução para um Sistema Tributário que tem Quatrocentos e sessenta mil normas – nós não temos regras, nós temos exceções. Uma solução para a gente simplificar o Sistema Tributário brasileiro. Ou seja, é juntar uns cinco impostos em um único imposto, um imposto de valor adicionado.
O nosso modelo, hoje, é super cumulativo, ele cobra imposto do imposto, em efeito cascata. Agora, nós vamos cobrar imposto de valor adicionado em cada elo de produção, no sistema débito e crédito. Portanto, o Brasil vai ficar mais competitivo, internamente e externamente. Ou seja, nós vamos produzir produtos e serviços mais baratos para o povo brasileiro.
A nossa indústria, nosso comércio, nosso setor de serviços poderão enfrentar os importados e, o mais importante, o Brasil poderá voltar a ser um país exportador, porque hoje nós temos um déficit da balança comercial de Cento e vinte e oito bilhões de dólares. E cada um bilhão de dólares gera Trinta mil empregos diretos na economia. Nós estamos exportando empregos, no mínimo Dois vírgula cinco milhões por ano, importando produtos que prejudicam o nosso mercado interno.
Eu acredito que, com a reforma tributária e esse alinhamento político extraordinário da CD e do Senado Federal ( SF ), sob a liderança do Arthur Lira e do Rodrigo Pacheco, o alinhamento do pacto federativo. Há uma disponibilidade de todos os governadores e prefeitos, e também do setor produtivo, porque todos vão ganhar com a reforma, todos os setores, o comércio, os serviços, a gastronomia, a indústria e o agronegócio.
Eu acredito que nós temos chances objetivas de, na primeira semana de julho de Dois mil e vinte e três, votar a reforma tributária. A minha expectativa aqui, no Estado de SC, é poder conversar com todos. Estamos fazendo os últimos diálogos, revisitando o setor produtivo, revisitando o pacto federativo, para que a gente possa resolver os últimos dissensos residuais em relação à reforma tributária.
Nós vamos, então, na prática, substituir não sei quantos mil impostos por dois?
– Na verdade, nós vamos substituir três impostos federais, o Programa de Integração Social ( PIS ), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ), pelo Imposto de Valor Adicionado ( IVA ) nacional, que a gente chama de IVA, o imposto sobre bens e serviços. É um modelo de débito e crédito, ele cobra só o valor adicionado. Hoje, se cobra o valor total em cada etapa da produção, por isso que a gente fala de cobrança de efeito cascata, da cumulatividade tributária.
E nós vamos juntar o Imposto sobre Serviços ( ISS ), que é dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e sobre Telecomunicações Interestaduais ( ICMS ), que pertence aos Estados, no chamado IBS, o IVA subnacional. Nós vamos ter um modelo que se chama IVA dual, o IVA nacional e o IVA subnacional. Na verdade, é um único imposto. E nós vamos criar um segundo imposto que é o imposto seletivo, para aqueles produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Hoje, esses produtos já pagam mais impostos, cigarros, bebidas, etc.
O IVA vai calcular a alíquota no primeiro ano teste, que será em Dois mil e vinte e seis. Haverá uma transição. A gente faz a reforma este ano de Dois mil e vinte e três, faz a promulgação da reforma, no ano de Dois mil e vinte e quatro faz as leis complementares e o novo IVA entra em vigor em Dois mil e vinte e seis. E aí, três anos depois, em Dois mil e vinte e nove, entra ( em vigor ) o IVA dos Estados e Municípios.
E tem essa transição, que termina em Dois mil e trinta e dois. Porque o nosso modelo, hoje, foi gerando o que a gente chama de guerra fiscal. Na verdade, quem tem culpa nisso é a União, que nunca criou um instrumento de desenvolvimento regional. Então, os governadores utilizaram um incentivo tributário para atrair empresas. E como a gente agora muda o imposto para o destino, não há mais como utilizar esse instrumento.
E o que deverá ser feito, então, para superar essa prática dos incentivos fiscais?
Nós vamos criar o que a gente chama de Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional ( FNDR ). O ministro ( da Fazenda ) Fernando Haddad e o presidente Lula já concordaram em aportar para esse fundo, anualmente, Quarenta bilhões de reais para que os governadores possam utilizar esses recursos para melhorar a infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária, de telecomunicações, ou mesmo até para colocar esse dinheiro para atrair empresas para os seus Estados, mas com transparência, com despesa orçamentária transparente e bem objetiva.
Isso também é um ganho da reforma. O Brasil vai passar a ter um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para enfrentar os contrastes regionais, porque o instrumento de incentivo fiscal acabou não sendo mais funcional. Todos os Estados utilizam o incentivo fiscal e todo mundo perdeu. Não resolveu os problemas regionais, os contrastes e sequer conseguiu diminuir o preço dos produtos.
O Brasil ficou um país mais caro porque se você somar o custo do Brasil do ponto de vista da administração tributária, do ponto de vista dos gastos tributários, do ponto de vista da judicialização, porque tudo aqui precisa ser resolvido na Justiça, o país tem um custo de Um vírgula cinco trilhão de reais ao ano. Nos países que fizeram o modelo simplificado, de um único imposto de valor agregado, você só tem Um por cento de judicialização.
O Brasil tem um Produto Interno Bruto ( PIB ) de Nove trilhões de reais na Justiça, ou está na esfera judicial ou na administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ). Ninguém ganha com isso, do jeito que está. O dinheiro não chega aos cofres públicos, porque esse imposto é do consumidor, não é do setor produtivo. O cidadão paga, mas ( o imposto ) não chega aos cofres públicos.
Nós queremos fazer uma reforma que termine com essa judicialização. Simplificando, fazendo um sistema de base ampla. Não vamos tentar separar algo que é impossível de ser separado. O que é uma mercadoria, o que é um serviço? Esse celular que você está utilizando nesse nosso diálogo, por exemplo. Ele é uma mercadoria, ou um serviço?
Às vezes, a empresa vende como mercadoria, às vezes vende como serviço, às vezes vende como mercadoria e serviço também. Não tem mais como separar. E se tentar separar serviço de mercadoria, isso cria uma erosão na base tributária que promove uma judicialização.
Segundo, nós vamos fazer o imposto por fora, e não mais por dentro. Se eu te perguntar quanto você pagou de imposto quando comprou esse celular, você não saberá me responder. Ninguém sabe. E quem souber eu vou dar uma passagem para Paris. Nem quem produz sabe responder, por causa da cumulatividade tributária.
Ninguém sabe o que está por dentro, porque ele está recheado de resíduo tributário que deveria ter sido creditado para a etapa produtiva posterior. Então, o nosso imposto vai ser por fora, agora. Se você for comprar um celular e ele custa Mil reais, vamos supor que a alíquota seja de 25% ( essa alíquota vai ser calculada no primeiro ano-teste ), então você pagará Mil Duzentos e cinquenta reais, ou seja, Mil reais é o produto e Duzentos e cinquenta reais é imposto.
E o mais interessante é que o cidadão vai saber para onde ele está mandando esses recursos. Quantos por cento foram para a União, quantos por cento desses recursos foram para os Estados e quantos por cento dos recursos chegaram na prefeitura. Isso vai dar ao cidadão brasileiro o que eu chamo de cultura fiscal, cultura financeira e cultura plena da sua cidadania. Vai exigir que os gastos públicos, que os investimentos públicos, sejam de melhor qualidade.
O senhor pode citar um exemplo de país que tenha uma tributação simples, como o IVA – eu li que 170 países adotam esse modelo, enfim -, um país que tenha uma tributação simples e cuja economia consegue fluir bem?
– Vamos citar o último exemplo, a última reforma, a Índia, um país com Um vírgula cinco bilhão de habitantes, com Vinte e três diferentes línguas, que implementou o IVA e está crescendo Seis por cento ao ano depois da simplificação. E desse total, Dois por cento se deve à simplificação do sistema tributário. O país ganha em competitividade.
Se você cobra imposto do imposto, tudo o que você fizer vai sair mais caro. Se a cadeia produtiva for curta, no mínimo é Oito por cento mais caro. Se a cadeia for longa, porque quanto mais elo na cadeia produtiva tiver, mais imposto sobre o imposto teremos, então o produto vai ficar cada vez mais caro.
Por isso o Brasil deixou de ser um país exportador de valor agregado. O Brasil passou a ser um país de valor primário exportador de commodities. Por que o empresário brasileiro não vai agregar valor? Porque vai pagar imposto do imposto. O que acontece é que ele não consegue vender seus produtos.
O mundo é global, como é que ele vai vender um produto de valor agregado de Oito por cento a Vinte por cento mais caro que o seu concorrente? O Brasil deixou de ser um país exportador de produtos de valor agregado. E, a cada ano, nosso déficit na balança comercial, importação versus exportação de bens manufaturados, cresce assustadoramente.
O senhor acredita que a gente vai começar a virar essa chave agora, que a indústria brasileira vai poder melhorar sua competitividade, exportar mais?
Sim, e muito, porque nós vamos diminuir o custo de produção. Nós vamos ganhar eficiência produtiva, vamos ganhar competitividade nacional e internacional. Porque não é só para exportação. A indústria brasileira vende produtos mais caros para o povo brasileiro. E o mais importante, nós vamos aumentar a renda do povo. Os estudos apontam que a economia vai crescer de 12% a 20% em 10 anos, só por causa da reforma tributária
Porque o IVA começou lá fora e não adotaram aqui dentro?
– O IVA foi pensado em Mil novecentos e dezoito, há mais de Cem anos. Na Europa, foi implementado há mais de Sessenta anos. No mundo, há Cento e noventa e cinco países filiados à organização das Nações Unidas ( ONU ), e Cento e setenta e quatro países têm o IVA, têm o sistema de tributação de base ampla que não separa mercadoria de serviço, têm crédito amplo que devolve o crédito, não há cumulatividade, é o modelo de débito e crédito. Só cobra o valor adicionado em cada etapa da produção, é simples, não há burocracia, não tem obrigações acessórias.
Hoje, o empresário gasta duas mil horas para contabilizar os seus impostos que serão pagos. É um modelo totalmente simplificado, um modelo de regras bem objetivas, igual ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU ), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA ) e o Imposto sobre a Renda de Qualquer Natureza ( IR ). Você já viu judicialização em algum desses três, mas o imposto sobre o consumo todo mundo manda para a Justiça.
O que temos hoje é muito ruim. Poucos pagam, e os que pagam precisam pagar muito. Nós defendemos o modelo em que todos pagam, e quando todos pagam, todos podem pagar menos, porque temos o que chamamos de incidência de base ampla. Acredito que isso vai ser muito bom para a economia brasileira.
O senhor disse que precisa resolver ainda algumas dúvidas, algumas pendências. O que está pesando, no momento? E o que é pode vir a preocupar o povo, de modo geral, nessa reforma?
Essa reforma não é uma reforma que tem Quatrocentos e sessenta mil normas, que tem exceções para tudo. Muita gente se beneficiou desse modelo que está em vigor. É difícil você ter total consenso. Mas, no geral, nas premissas, nos parâmetros, a reforma é boa para todo mundo, não é uma reforma neutra, é uma reforma que todos vão ganhar, é uma reforma do ganha-ganha.
Porque, se o Brasil cresce, todos ganham. Todos os setores produtivos. Às vezes, o setor de serviços fala assim: “Ah, nós vamos pagar mais”. Mas o setores de serviços, no Brasil, a ampla maioria pertence ao super simples, cujo modelo de tributação está preservado.
E como ficam as empresas do Simples?
– Estão mais do que preservadas. Hoje, uma pequena empresa no SuperSimples não vende para grande empresa porque, com a diferenciação da alíquota e a chamada substituição tributária, a DIFAL ( diferencial de alíquota ), se a grande empresa comprar hoje, na regra do sistema tributário, ela vai ter um custo de Doze por cento a mais nos produtos dessa pequena empresa.
No nosso modelo, nós estamos libertando o SuperSimples. A pequena empresa vai vender, pagar a empresa e vai creditar. Se ela pagar Oito por cento, o adquirente dela, o comprador, se for uma grande empresa, vai pegar esse crédito que a pequena empresa pagou. Então, a pequena concorre com todas as outras empresas, e isso vai permitir que ela cresça.
Nós também abrimos uma exceção, uma alíquota diferenciada, para serviço na área de saúde, educação, transporte coletivo e produtos da cesta básica. Porque a alíquota não é do setor produtivo. Quem paga imposto sobre o consumo é o consumidor, a alíquota pertence ao cidadão. Portanto, se a cadeia for curta, o setor não tem o que creditar muito, a gente tem que olhar a alíquota que ele está pagando para não repassarmos para o consumidor. Nós não queremos aumento relativo dos preços, nós queremos melhorar a vida do povo. Nesse sentido, também nos preocupamos com esses setores de cadeia curta para ter uma alíquota diferenciada para não ter aumento de preço.
Então, para as empresas do Simples, continua tudo a mesma coisa, e ela ainda vai poder creditar para o adquirente. Se ela pagar Oito por cento, ela vai creditar esse percentual pago para quem comprar dela, se for grande empresa. Com uma vantagem. Ela vai poder vender para todo o Brasil. As empresas do SuperSimples se abrem para o Brasil. Estamos libertando o SuperSimples.
Existe uma preocupação aqui em SC, pelo fato de sermos um Estado produtor, de que podemos perder arrecadação no futuro. Mas tem essa transição. O senhor acha que vai ser tranquilo para todo mundo?
A transição é de Cinquenta anos. Ninguém perde, temos estudos sustentando isso. Vai ter uma agência interfederativa que vai fazer a arrecadação e a partilha dos recursos e, também, a devolução de crédito para o para o setor que tiver crédito acumulado. Nós fizemos um modelo de transição de Cinquenta anos justamente pelo seguinte: vai ter uma espécie, estamos discutindo, de seguro receita. Como a receita sai da origem e vai para o destino, você tem um seguro receita que compensa ou corrige ao nível atual de arrecadação. Então ninguém perde. Sem falar que o PIB vai crescer, e o crescimento do PIB também compensará possíveis perdas na arrecadação. Então ninguém perde, tanto que todos os Estados apoiam a reforma. Inclusive, o governador Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) apoia a reforma tributária.
Que outra novidade o senhor destaca na proposta da reforma tributária?
Eu sou defensor de criar o cashback, a devolução dos impostos pagos. Hoje, um cidadão de menor poder econômico paga imposto igual ao cidadão mais rico do planeta. O imposto de consumo no Brasil é Cinquenta e dois por cento da arrecadação. Quem ganha dois salários mínimos gasta Cem por cento no consumo. Quem ganha mais sobra alguma coisa.
A nossa ideia é definir, por lei complementar, quem vai receber esse imposto de volta. Por exemplo, uma mãe solo, com três filhos, recebe Mil reais do Programa Bolsa Família ( PBF ), mas o governo dá com uma mão e o sistema tributário retira com a outra com o imposto sobre o consumo. Imposto escondido, por dentro.
Não definimos a alíquota, mas digamos que seja Dez por cento a alíquota padrão, só para ficar mais objetivo. Como não vai mais ser por dentro, e sim por fora, ela vai saber que está pagando Cem reais de imposto. E por lei complementar a gente vai definir quem é elegível para receber esse cashback: mães do PBF, pessoas que não declaram IR, pessoas que recebem até um salário mínimo. E podemos devolver no pix, no cartão do PBF, em dinheiro na conta bancária.
O Brasil é um país moderno. Os ricos, as pessoas de maior renda, já têm cashback, no IR, nos descontos com educação e saúde. Quando vão ao shopping comprar produtos, têm cashback também. Então, porque não pode haver cashback para alimentação para as mães e as pessoas de menor poder econômico.
Tudo tem custo, dinheiro não cai do céu, nem brota da terra. Então você tem que definir, respeitando as regras fiscais, a trajetória da dívida, o nível de arrecadação. Define o público e vê o percentual. Mas o cashback é muito importante por causa da cultura fiscal, da cultura cidadã.
O cidadão mais simples, como ele não paga o imposto direto, não paga no salário, no contracheque dele, ou não paga imposto de patrimônio, ele acha que não é pagador de imposto. Mas quem mais paga imposto no Brasil são as pessoas que não declaram IR. É o consumidor que gasta Cem por cento do seu dinheiro no dia a dia. Em tudo que ele compra tem imposto embutido.
Esse cidadão vai ter certeza que ele é pagador de imposto e, mais do que isso, ele vai receber de volta. Isso vai dar para ele uma cidadania plena, para exigir políticas públicas de qualidade, melhor eficiência na creche, na escola de tempo integral, educação de qualidade, saúde pública de qualidade, transporte de qualidade, infraestrutura, segurança pública, ele vai exigir a eficiência do Estado.
Ele vai ter a certeza de que ele é pagador de imposto. E mais, você cria uma consciência, porque o Brasil precisa ainda deslocar parte do seu imposto, que é regressivo no consumo, que é indireto, que hoje é por dentro, vai ser por fora, para a renda e patrimônio. Isso vai criar uma cultura fiscal nova para o brasileiro.
Essa proposta de alíquota de 25% do IVA já está definida?
Não está definida ainda. No ano de Dois mil e vinte seis, você pega e aplica Um por cento do IVA nacional e você chega à capacidade arrecadatória desse novo imposto. E aí, qual é o princípio? Neutralidade na carga tributária. Você pega o que que você arrecada hoje de ICMS, o que você arrecada hoje de ISS, o que você arrecada dos três impostos federais e faz a alíquota para manter o mesmo nível de arrecadação. Portanto, não teremos aumento de carga tributária. O compromisso é manter o nível de arrecadação e simplificar todo o sistema.
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