O afastamento temporário do governador do Estado de Santa Catarina ( SC ), Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ), foi aprovado na noite desta sexta-feira ( vinte e dois de outubro de dois mil e vinte ). O tribunal de julgamento, formado por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ), decidiu por seis votos a quatro dar continuidade ao julgamento do processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ) que pode determinar a deposição do chefe Poder Executivo Estadual ( PEE ) de SC.
Já a vice-governadora, Daniela Cristina Reinehr ( sem partido ), ficou isenta de responsabilidade no voto do deputado Sargento Lima ( PSL ). Coube ao presidente do TJSC, Ricardo Roesler, o desempate que arquivou o processo contra a vice. A partir da próxima terça-feira ( vinte e seis de outubro de dois mil e vinte ), Daniela deve assumir o comando do governo estadual, segundo Roesler.
- Sempre clamei pela justiça. Fiquei maravilhada com o altíssimo nível de nossos desembargadores. Agora é momento de muito trabalho, de união de esforços. Não vai ser uma tarefa fácil. Nosso Estado é privilegiado, com povo empreendedor e trabalhador, e muito potencial para ser desenvolvido - disse Daniela à rádio Central Brasileira de Notícias ( CBN ) / Diário 740kHz AM de Florianópolis, enquanto comemorava a decisão de Roesler.
Silva deixa cargo temporariamente
Silva, que não apareceu na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) durante a votação, será comunicado oficialmente sobre a decisão do tribunal misto no primeiro dia útil subsequente à votação, o que ocorre na próxima segunda-feira ( vinte e seis de outubro de dois mil e vinte ), conforme previsto em regulamento. Silva será afastado de suas funções temporariamente, enquanto se prepara para enfrentar o julgamento que pode tirá-lo definitivamente do cargo. Ao mesmo tempo, encara mais uma votação de tribunal misto, sobre o segundo pedido de impeachment ( * 2 vide nota de rodapé ).
O processo que será julgado acusa Silva de crime de responsabilidade por uma decisão que equiparou os salários de procuradores do Estado ao dos procuradores da ALESC. O prazo para julgamento é de até cento e oitenta dias. Neste tempo ocorre a tramitação normal de um julgamento: apresentação de testemunhas e provas ou até de medidas judiciais, pela defesa, se entenderem que estão aptas.
- É um período que pode ser abreviado ou estendido, conforme entendimento do tribunal - explica o professor de direito constitucional e eleitoral e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB - SC ) Rogério Duarte da Silva.
Após o julgamento, caso o tribunal julgador decida pela aprovação do impeachment de Silva, o afastamento de Silva eleito se torna definitivo.
Saída da Casa D’Ágronômica
Não há previsão legal para que Silva deixe a casa oficial do Estado durante o período que estará afastado para o julgamento do impeachment ( * vide nota de rodapé ), como esclarece o especialista Rogério Duarte da Silva. Segundo o especialista, Silva fica proibido de despachar no Centro Administrativo ( CA ), mas pode permanecer na Casa D’Agronômica ( residência oficial do governador do Estado de SC ).
- No no caso da Dilma ( quando afastada para o julgamento do impeachment ) não foi obrigada a desocupar a residência oficial. Acredito que seja um parâmetro para SC - avalia o professor de direito constitucional.
O que motivou o pedido de impeachment
O pedido de impeachment ( * vide nota de rodapé ) foi apresentado pelo defensor público Ralf Zimmer Junior após uma equiparação salarial entre procuradores do Estado – advogados que defendem e representam o governo estadual em ações – ao dos procuradores da ALESC. Conforme defende Zimmer, esta equiparação salarial seria ilegal e representaria crime de responsabilidade, porque precisaria ser feita por meio de projeto-de-lei ( PL ) e não através de processo administrativo.
Na prática, os salários dos procuradores do Estado passaram em média de trinta mil reais para trinta e cinco mil reais. Isto representaria um impacto de aproximadamente setecentos mil reais ao mês, segundo o pedido de impedimento ( * vide nota de rodapé ) de Silva aceito pela ALESC nesta quarta-feira.
Pela Constituição Federal ( CF-88 ) e pela Lei número mil e setenta e nove de milo novecentos e cinquenta, são considerados crimes de responsabilidade atos contra o livre exercício do Poder Legislativo Estadual ( PLE ), Poder Judiciário Estadual ( PJE ), Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) e poderes dos Estados, direitos políticos individuais e sociais, segurança interna do país, probidade na administração, lei orçamentária e cumprimento de leis e decisões judiciais.
Impeachment dos ventiladores mecânicos
Silva ainda precisa se defender de um segundo pedido de impeachment ( * 2 vide nota de rodapé ), aprovado na última terça-feira ( vinte de outubro de dois mil e vinte ) pelo plenário da ALESC por trinta e seis votos a favor, dois contrários, além de uma abstenção e uma ausência.
O processo pede o impedimento de Silva por conta da compra dos duzentos ventiladores mecânicos por trinta e três milhões de reais com pagamento antecipado sem exigência de garantias e sem entrega dos produtos no início da pandemia do novo coronavírus, além de outras ações tomadas pelo governo durante a crise de saúde, como a tentativa de construção de um hospital de campanha, que acabou não se concretizando. Daniela foi poupada neste processo.
Com informações de:
Clarissa Battistella ( clarissa.battistella@somosnsc.com.br ) .
P.S.:
Notas de rodapé:
* Mais sobre o primeiro processo de impeachment contra Silva em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/10/impeachment-bastidores-estao.html .
*2 mais sobre o segundo processo de impeachment contra Silva em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/10/epidemia-auditores-de-sc-contradizem-ex.html .
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