Os desembargadores do Grupo das Câmaras de Direito Público ( DCDP ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( TJSC ) decidiram adiar o julgamento da discussão sobre a equiparação salarial dos procuradores. O tema é o ponto central do primeiro processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ) contra o governador do Estado de SC, Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ), e a vice-governadora, Daniela Cristina Reinehr ( sem partido ). O motivo do adiamento foi uma divergência levantada pelo desembargador Ronei Danielli de que Silva deveria ser citado oficialmente no processo para se manifestar.
O governo do Estado de SC não é uma das partes da ação, mas mesmo assim a Procuradoria-Geral do Estado ( PGE ) se manifestou através de João dos Passos, integrante do órgão e ex-procurador-geral. Mas, para os desembargadores, precisa haver a citação oficial e a designação de Silva de um representante para o julgamento e manifestação. O relator, Pedro Manoel Abreu, defendeu a continuidade da sessão nesta quarta-feira ( quatorze de outubro de dois mil e vinte ).
Além disto, os magistrados entendem que a presença de um procurador como defensor do Estado atinge o conflito de interesse porque se trata da discussão salarial da própria categoria. Com isto, agora serão mais quinze dias para citação ao governo do Estado. Com isto, a decisão deve ser dada depois do julgamento do afastamento de Silva e Daniela no processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ) sobre a equiparação, marcado para vinte e três de outubro de dois mil e vinte.
No TJSC, o protocolo foi feito pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina ( APROESC ). Segundo o vice-presidente da APROESC, Daniel Cardoso, o questionamento é sobre uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Estado de SC ( TCE / SC ) do começo deste ano de dois mil e vinte que determinou a paralisação do pagamento da equiparação aos servidores da categoria.
A Associação alega que em dois mil e seis transitou em julgado no próprio TJSC uma decisão favorável à legalidade do pagamento. O relator à época também foi Pedro Manoel Abreu. Como na visão da APROESC o TCE estaria ignorando a decisão judicial de quatorze anos atrás do próprio TJSC, foi protocolada a Reclamação que será julgada nesta quarta-feira ( quatorze de outubro de dois mil e vinte ). Mesmo que o mérito da equiparação não seja o alvo direto, há a expectativa que o tema seja debatido entre os desembargadores do Grupo.
Com informações de:
Ânderson Silva, do jornal Diário Catarinense ( DC ) .
P.S.:
Notas de rodapé:
* Mais sobre o processo de impeachment contra Silva em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/10/impeachment-tribunal-adia-julgamento.html .
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