Finanças públicas: governador Mello de SC cria GTs para fortalecer receita

Anunciado na semana anterior, o Plano de Ajuste Fiscal ( PAF ) do Estado de de Santa Catarina ( SC ) proposto pelo governador Jorginho Mello ( do Partido Liberal - PL ) se dividirá em dois grupos de trabalho ( GTs ). Servidores designados pelo secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Cleverson Siewert, vão se focar em sete pontos específicos. Eles terão quinze dias para apresentar um relatório, mas este prazo pode ser prorrogado.

Mello, governador de SC Eduardo Valente / SECOM

O primeiro GT tem o objetivo de "estabelecer medidas acerca do fortalecimento da receita estadual, com vistas a subsidiar a elaboração do PAF e mitigar os efeitos provocados pelas Leis Complementares ( LCs ) federais números Cento e noventa e dois, de Onze de março de Dois mil e vinte e dois, e Cento e noventa e quatro, de Vinte e três de junho de Dois mil e vinte e dois, e de demais medidas que possam afetar o equilíbrio das contas públicas". As leis citadas acima tratam da redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicações Interestaduais e Transporte Interestadual ( ICMS ) nos combustíveis.

Este grupo vai ter de apresentar medidas em três pontos:

1) revisar os benefícios fiscais concedidos neste Estado; 

2) desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes, a fim de facilitar o empreendedorismo em SC; e 

3) estudar e propor medidas que promovam o ingresso de novas receitas no Tesouro Estadual, bem como otimizar a arrecadação.

Já o segundo GT tratará de "acompanhamento, monitoramento e racionalização da despesa estadual". As metas são: 

1) identificar os contratos administrativos com potencial de redução de despesas; 

2) propor revisão de atos administrativos e / ou repactuação dos recursos destinados aos municípios a título de Transferências Especiais, conforme disposto no Parágrafo Terceiro do Artigo Cento e vinte e três Constituição Estadual, estabelecendo critérios diferenciados entre obras iniciadas e não iniciadas; 

3) propor novo modelo para transferência de recursos aos municípios, bem como normas e metodologia que assegurem eficácia e segurança jurídica; e 

4) apresentar proposta para contenção do crescimento de despesas com pessoal.

Com informações de:

Ânderson Silva ( anderson.silva@nsc.com.br ) .