A situação fiscal de Santa Catarina ( SC ) é a principal pauta da agenda do governador Carlos Moisés da Silva nestas terça e quarta-feira, dezenove e vinte de fevereiro de dois mil e dezenove, em Brasília-DF, quando participa da terceira Edição do Fórum dos Governadores. O evento contará, no segundo dia, com a presença do ministro da Economia ( ME ), Paulo Guedes, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No primeiro dia, uma reunião tratou de pautas estratégicas para os Estados.
Entre os temas que serão debatidos estão a dívida pública, superior a dezenove bilhões de reais, e o déficit previdenciário, previsto em três vírgula oito bilhões de reais para dois mil e dezenove. “Sete Estados já decretaram calamidade financeira e não podemos deixar que SC faça parte desta lista. Identificamos os principais gargalos e estamos buscando a saída junto ao Governo Federal”, disse Silva.
Somente entre dois mil e dezenove e dois mil e vinte e dois, está previsto um desembolso de doze bilhões de reais da dívida com a União e bancos federais. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda ( SEF ), Paulo Eli, é necessário um refinanciamento para evitar a inadimplência, uma vez que a situação financeira do Estado está precária, agravada principalmente pelo déficit previdenciário.
Outro ponto a ser debatido é o Teto dos Gastos Públicos, regime fiscal instituído por meio da Lei Complementar Federal número cento e cinquenta e seis de dois mil e dezesseis. De acordo com o Teto, o limite de valores que podem ser orçados para cada poder deve obedecer aos gastos realizados em anos anteriores. “Contudo, SC tem obrigações que são vinculadas ao crescimento da receita, como ocorre com Saúde e Educação, e que não podem ser contingenciadas aos limites inflacionários”, explica o secretário. Hoje, a despesa mínima obrigatória para Saúde em Santa Catarina é de quinze por cento da receita líquida e para Educação é de vinte e cinco por cento.
O ressarcimento da Lei Kandir é outra preocupação de Silva. Criada em mil novecentos e noventa e seis, a Lei determina que a União compense os Estados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicação Interestadual e sobre Serviços de Transporte Interestadual ( ICMS ) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. Estima-se que os Estados contabilizam perdas líquidas de seiscentos e trinta e sete bilhões de reais não compensadas pela União. “SC recebeu somente cinquenta e um vírgula quatro milhões em dois mil e dezoito, mas se sabe que a perda é muito maior, pois o Estado é grande exportador de fumo, madeira serrada, carnes e ainda precisa ressarcir os créditos de ICMS acumulados na produção destas mercadorias”, argumenta Silva.
Fundo de Participação dos Estados ( FPE )
SC está na vigésima-quarta colocação em percentual entre o que repassa para a União e o que recebe. Esta distribuição é definida pelo Fundo de Participação dos Estados ( FPE ), disciplinada pelo artigo segundo e o anexo Único da Lei Complementar número sessenta e dois, de mil novecentos e oitenta e nove. De acordo com o instrumento, oitenta e cinco por cento dos recursos arrecadados são para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto os quinze por cento restantes vão para as regiões Sul e Sudeste. Além disto, a divisão considera o tamanho do estado e não o número de habitantes.
O índice do FPE de Santa Catarina é de um vírgula dois mil setecentos e noventa e oito por cento do total distribuído aos Estados. “SC é o sexto maior Produto Interno Bruto ( PIB ) do Brasil e recebemos muito pouco em relação ao que produzimos”, declarou Silva. Em dois mil e dezessete, por exemplo, a arrecadação federal no Estado foi de cinquenta vírgula três bilhões de reais, enquanto o repasse foi de um vírgula dois bilhões de reais, ou seja, dois vírgula quarenta e um por cento deste valor.
Com Informações da SECOM.
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