O secretário de Estado da Fazenda ( SEF ) de Santa Catarina ( SC ), Paulo Eli, esteve nesta terça-feira, dezenove de fevereiro de dois mil e dezenove, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina ( ALESC ) a convite dos deputados para explicar o impacto dos benefícios fiscais. Durante o pronunciamento, alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões foi publicada em dezembro de dois mil e dezoito, por meio dos decretos números mil oitocentos e sessenta e seis de dois mil e dezoito e mil oitocentos e sessenta e sete de dois mil e dezoito, e agora passam por revisão com objetivo de analisar a relevância social e econômica de cada item.
Durante a fala, Eli afirmou que a discussão sobre o tema é importante para dar transparência. Ele alertou que o Governo tem feito esforços para a redução de custeio, mas que enfrenta desafios para manter a folha de pagamento em dia e a situação fiscal equilibrada. Um dos indicadores citados pelo secretário foi a redução para BBB- da avaliação de risco de Santa Catarina feita pela Fitch Ratings e da Standard & Poors, que analisa a capacidade de pagamento do Estado.
O objetivo das revisões é cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ), aprovada em agosto de dois mil e dezoito, que prevê redução gradual da renúncia fiscal de dois mil e dezenove até dois mil e vinte e dois, fixando o limite máximo de dezesseis por cento da receita bruta de impostos. Somente em dois mil e dezoito, os benefícios fiscais concedidos em SC totalizaram cinco vírgula oito bilhões de reais, correspondendo a vinte e cinco por cento da receita estadual.
“O debate sobre os incentivos é importante principalmente para que os produtos catarinenses não fiquem em desvantagem ao concorrer com mercadorias importadas”, Eli.
Além disto, a medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado ( TCE ) para que o Estado revogue todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ( MPSC ). Outro ponto importante é relacionado ao comprometimento do orçamento estadual. Neste ano, o déficit previsto é de dois vírgula cinco bilhões de reais.
Eli deu exemplos de renúncia fiscal. "Se um produto vale cem reais, o consumidor paga dezessete reais de ICMS. Digamos que o incentivo fiscal seja de sete por cento, neste caso o Governo recebe sete reais e renuncia outros dez reais, que ficam com a empresa. Essa renúncia, feita pelo Poder Executivo, pode impactar na folha de salários de professores, médicos, policiais e demais servidores”, esclareceu.
“A receita pública é indisponível. Quem faz a lei e pode abrir mão da arrecadação é a ALESC. Todos os benefícios que estão sendo revistos foram concedidas apenas com a publicação de decretos do Poder Executivo. Depois deste estudo, qualquer novo incentivo deverá ser aprovado pela ALESC”, argumentou Eli.
O estudo e a revisão dos decretos, desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais ( GTBF ), têm o objetivo de criar uma política fiscal justa e com maior transparência na aplicação dos incentivos. A equipe do GTBF é composta por titulares das secretarias de Estado da Casa Civil ( SCC ) e da Administração ( SEA ) e da Procuradoria Geral do Estado ( PGE ).
“Estamos trabalhando para atender os preceitos da LDO, diminuindo o percentual de benefícios fiscais, contudo, sem prejudicar o setor produtivo nem os consumidores catarinenses. Queremos eliminar as distorções com isonomia. Nosso foco é valorizar a produção estadual, fomentando a economia de SC”, finalizou Eli.
Com informações da SEF.
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