Reforma Administrativa: Substitutivo global da RA proposta pelo governador Mello de SC à Assembleia Legislativa vai a votação em Plenário

A Reforma Administrativa ( RA ) do governo do Estado de Santa Catarina ( SC ) do iniciativo governador Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal   - PL ) será levada a votação na manhã desta terça-feira ( Nove de maio de Dois mil e vinte e três ), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) da Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ).

Reforma Administrativa será votada na Comissão de Trabalho da ALESC ( Foto : Vicente Schmitt / Agência AL )

As mudanças já foram instituídas em fevereiro por meio de duas Medidas Provisórias ( MP ), mas precisam ser aprovadas pelos deputados estaduais para se tornarem definitivas. O relator da proposta na CTASP, deputado governista Ivan Naatz ( PL ), afirma que a expectativa é de que o texto seja analisado ainda nesta terça-feira ( Nove de maio de

Dois mil e vinte e três ), tanto na CTASP quanto no Plenário. O tema já estava na pauta de votação na semana anterior, mas foi adiado. O governo projeta que os textos sejam votados em Plenário apenas na quarta-feira ( Dez de maio de Dois mil e vinte e três ).

Os principais pontos da RA já foram discutidos entre parlamentares e não devem ser obstáculo para a aprovação. As principais medidas anunciadas por Mello e já implementadas foram a criação de novas Secretarias de Estado, como as pastas de Turismo; Portos e Aeroportos; e Ciência Tecnologia e Inovação. 

Na ALESC, o texto já recebeu modificações. Um substitutivo global apresentado pelo deputado Marcos Vieira ( do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ) manteve a estrutura das coordenadorias regionais de educação, mudança que teria sido aceita por Mello. O entendimento geral é de que o novo governo tem direito de modificar estruturas para implementar o plano de governo eleito nas urnas.

— Cada governo que chega tem direito de apresentar seu modo de governo, sua estrutura, como pretende fazer. É extremamente legítimo que a ALESC aprove o texto como chegou — defende o relator Naatz.

O líder do governo, deputado Edílson Massocco ( PL ), defende que as Secretarias de Estado envolvem áreas de forte potencial econômico no Estado, como o turismo, e diz que a expectativa é de aprovação da RA.

Gratificação a militares é ponto polêmico

Alguns pontos da reforma, no entanto, ainda podem gerar controvérsia às vésperas da votação. É o caso do pagamento de adicional a oficiais que trabalham na Secretaria Executiva da Casa Militar ( SCM ) — divisão responsável pela segurança de Mello e da vice-governadora Marilisa Boehm.

Atualmente, praças que atuam nestes postos recebem adicionais de Sete por cento do salário de um coronel, enquanto oficiais têm direito a acréscimo de Dez por cento. O texto da MP apresentada pelo governo Mello eleva para Cinquenta por cento o adicional aos agentes que atuarem na SCM. Números apresentados pelo governo à ALESC indicam que os adicionais podem ser menores, dependendo da patente do militar.

Massocco, também sustenta que a atual gestão cortou Quarenta e dois cargos da SCM, e que mesmo com a mudança na gratificação, a alteração ainda resultaria em gasto menor ao Estado.

A mudança teria gerado insatisfação em parte da categoria, porque militares responsáveis pela segurança de outros poderes, como ALESC, Tribunal de Contas do Estado ( TCE ) e Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ), receberiam adicionais inferiores aos que atuarem diretamente na segurança de Mello. Procurada pela reportagem do jornal Diário Catarinense ( DC ), a Associação dos Praças do Estado de SC ( APRASC ) informou terá reunião com o departamento jurídico nesta terça-feira ( Nove de maio de Dois mil e vinte e três ) para discutir o tema.

Uma emenda propõe a retirada desta parte da RA. Outra hipótese cogitada seria um pedido para votar este ponto da RA de maneira separada no Plenário da ALESC.

O que muda com a RA em SC

As mudanças já foram implementadas em fevereiro de Dois mil e vinte e três, por meio de MP. Agora, os deputados decidem se tornam permanentes as alterações feitas por Mello. As principais modificações na estrutura do governo foram:

• Criação de quatro Secretarias de Estado ( Ciência, Tecnologia e Inovação - SCTI - ; Portos, Aeroportos e Ferrovias - SPAF - ; Turismo - SET - e Planejamento - SPL ).
• Criação da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca ( estrutura menor para desenvolver o setor, é subordinada à já existente Secretaria de Estado da Agricultura - SAR ).
• Setor de Prevenção e Defesa Civil volta a ter status de Secretaria de Estado - SDC - ( na gestão do ex-governador e Carlos Moisés da Silva - do Republicanos, foi incorporado à estrutura do gabinete do governador - GABGOV ). O mesmo ocorre com a Secretaria de Estado da Segurança Pública ( SSP ), que na gestão anterior funcionava como um colegiado - CSSPPO - , com comando rotativo.
• Mudança de nomes e estrutura em Secretarias de Estado: Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável ( SDS ) se tornou a Secretaria de Estado Indústria, do Comércio e do Serviço ( SICS ) . A Secretaria Executiva do Meio Ambiente ( SEMA ) deu lugar à Secretaria de Estado Meio Ambiente e Economia Verde ( SMAEV ).

Correção: Ao contrário do que a reportagem informou inicialmente, uma emenda do deputado Fabiano da Luz ( PT ) pede a retirada da mudança na gratificação a oficiais que atuarem na SCM. A publicação foi corrigida.

Com informações de:

Jean Laurindo ( jean.laurindo@nsc.com.br ) .