A proposta de reforma tributária ( PRT ) entra na reta final para a votação na Câmara dos Deputados ( CD ) com apoio de entidades dp Estado de Santa Catarina ( SC ), mas também com alertas e preocupações sobre o tamanho da carga de tributos e possíveis efeitos das mudanças para o setor de serviços.
Defendido pelo governo Lula e bandeira do presidente da CD, Arthur Lira ( do Partido Progressista do Estado de Alagoas - PP / AL ), o PRT propõe unificar tributos federais como Programa de Integração Social ( PIS ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) e Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ), além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicações Interestaduais e sobre Transportes Interestaduais ( ICMS ), de competência estadual, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ), de âmbito municipal. A ideia é reunir essas cobranças em um imposto único, chamado de IVA ( Imposto sobre Valor Agregado ). A proposta em discussão prevê um IVA de abrangência federal e outro gerido conjuntamente por estados e municípios, incorporando ICMS e ISS.
Em SC, a PRT tem recebido apoio do setor produtivo. Em nota enviada à reportagem, a Federação das Indústrias do Estado de SC ( FIESC ) defende urgência na aprovação da PRT. No entanto, com uma ressalva: sem elevação de carga tributária. “Precisamos cobrar que se cumpra a promessa de que a PRT não resultará em aumento da carga tributária, pois o setor empresarial, em função da competitividade, e os consumidores, devido aos custos dos produtos, chegaram ao limite”, sustenta a entidade.
O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, e dirigentes de outras entidades catarinenses participaram de reuniões sobre a PRT no fim de junho de Doi smil e vinte e três, com o vice-presidente da República Geraldo Alckmin ( do Partido Socialista Brasileiro - PSB ) e com Lira, em Brasília. Na ocasião, a FIESC já destacou a importância de simplificar o sistema atual de impostos e propôs melhorias em pontos que preocupam a entidade.
Preocupação no setor de serviços
Outra preocupação manifestada por entidades de SC é sobre os impactos para algumas divisões do setor de serviços. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina ( FECOMÉRCIO - SC ) classifica a PRT como “necessária”, mas alerta para o risco de reflexos em ramos como o de atividades recreativas e culturais, serviços pessoais e de seleção, agenciamento e locação de mão de obra.
Essas áreas aparecem em um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ( CNC ) sobre atividades do setor de serviços que teriam aumento da alíquota caso seja aprovado o formato atual discutido no Congresso Nacional ( CN ). O índice padrão da nova PRT ainda não consta no PRT, mas nos bastidores cogita-se de que seria de Vinte e cinco por cento.
A discussão sobre o setor de serviços tem sido um dos últimos gargalos na discussão sobre o PRT. Como a carga de tributos atual do segmento fica na ordem de Dez por cento, a elevação para os possíveis Vinte e cinco por cento do novo IVA poderia representar forte aumento nesta área. Cobrado sobre o tema, o governo federal tem defendido que a manutenção do modelo do Simples Nacional e a diminuição da alíquota para serviços específicos, como os da área de educação e saúde, seriam capazes de atender às reivindicações deste campo.
O presidente da FECOMÉRCIO - SC, Hélio Dagnoni, tem alertado sobre os reflexos no setor de serviços, que ampliaram a participação na economia do país. “Por isso é que reforçamos nosso apoio à necessária reforma tributária, mas alertamos que essa reforma deve ser para produzir empregos, gerar mais renda e promover o desenvolvimento econômico e social a todos os brasileiros”, defende, em nota.
Reflexos para micro e pequenas empresas
Os reflexos da reforma tributária sobre o setor de serviços são preocupação também da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de SC ( FAMPESC ). A presidente da entidade, Rosi Dedekind, lembra que o segmento é formado em sua maioria por micro e pequenas empresas e que responde por mais de Setenta por cento do Produto Interno Bruto ( PIB ) brasileiro.
— Com esse aumento substancial, a gente tem preocupação de como [ o setor ] vai reagir. Se vai haver demissões, se vai para a informalidade de novo. Então, apesar de a gente achar que tem que haver uma reforma tributária, há uma preocupação bem grande da parte da FAMPESC, de como isso vai afetar micro e pequenas empresas — detalha.
A existência de uma alíquota única de Vinte e cinco por cento tanto para produtos quanto para serviços vem sendo criticada nos últimos meses também por entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC ( FAESC ). No caso da entidade, o temor é de que a nova alíquota poderia causar elevação nos preços de alimentos e de serviços como transportes, mensalidade escolar, saúde, turismo, segurança e outros, além de reflexos no emprego. ]
Nota divulgada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil ( CNA ) e endossada pela FAESC defende a adoção de alíquotas diferentes novos novos impostos, “que se aproximem das realidades atuais de carga incidentes sobre os respectivos setores”. Nas últimas semanas, a proposta de alíquota padrão reduzida em Cinquenta por cento, para atender serviços de saúde, educação, produtos agropecuários e itens de cesta básica, entre outros, já teria sido uma medida para evitar reflexos como alta de preços e prejuízos econômicos nestas atividades.
A Federação das Associações Empresariais de SC ( FACISC ) adota visão mais otimista e defende que é preciso aproveitar o ambiente favorável à reforma tributária. O presidente da entidade, Sérgio Rodrigues Alves, minimiza eventuais perdas a setores específicos. Para os Estados, o fundo de compensação a ser criado deve recuperar eventuais prejuízos na arrecadação. Já no caso do setor de serviços, ele afirma que são setores já fortalecidos e que devem passar por um “realinhamento”.
— Agora estamos em momento de vontade política para fazer a reforma tributária, então não podemos perder essa oportunidade. Talvez não seja a reforma ideal, mas é a que é possível ter hoje, e temos que aproveitar essa oportunidade — opina.
Reforma busca simplificação
Para a economista Elaine Menezes, professora do curso de Administração Pública da Escola Superior de Admininistração e Governo ( ESAG ) da Universidade do Estado de SC ( UDESC ), o PRT busca simplificar o atual modelo de cobrança de impostos, que de tão complexo exige que empresas mantenham mais de um contador para garantir a arrecadação da maneira correta.
Ela explica que os pontos que mais têm gerado discussões nesta reta final antes da votação são o detalhamento da alíquota e dos critérios do chamado IVA subnacional — imposto que vai ser gerenciado conjuntamente por Estados e Municípios e que pode representar mudança na arrecadação desses entes. A composição do Conselho Federativo ( CF ) que vai organizar a divisão desses tributos também é um ponto de divergências.
— Para o sistema econômico vai melhorar bastante, tornar mais eficiente. As regras precisam ser mudadas, o que tem que acontecer é haver envolvimento de diferentes grupos da sociedade para debater, com projeções suficientes para ter garantia de que Estados não vão ser prejudicados, assim como Municípios, sistema produtivo e também os consumidores — defende.
Outras polêmicas sobre o PRT
Além das reivindicações do setor de serviços, a reta final de discussão do PRT na CD também deve ter outras polêmicas. Uma delas é sobre os critérios do Fundo de Desenvolvimento Regional ( FDR ), mecanismo criado para compensar Estados e Municípios para acabar com a chamada “guerra fiscal”, que permitia a unidades da federação ( UF ) adotarem alíquotas diferentes de tributos para atrair empresas e investimentos.
Governadores tem pedido um valor maior para o fundo, que originalmente seria aberto com Quarenta bilhões de reais aportados pelo governo federal. O tema será um dos que estará na pauta do governador do Estado de SC, Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ), na viagem que faz nesta terça-feira ( Três de julho de Dois mil e vinte e três ) a Brasília, justamente para conversar com parlamentares catarinenses sobre pontos do PRT.
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