O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ( CPI ) dos duzentos ventiladores mecânicos da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( ALESC ) ( * vide nota de rodapé ) pede o impeachment do governador do Estado de SC, Carlos Moisés da Silva ( do Partido Social Liberal - PSL ) e encaminha ao Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) pedidos de investigação criminal para outras treze pessoas envolvidas na polêmica compra de duzentos ventiladores mecânicos por trinta e três milhões de reais feita pelo governo de Santa Catarina com pagamento antecipado sem exigências de garantias durante a pandemia do coronavírus.
A leitura e entrega do relatório final ocorreu em sessão da CPI ( * vide nota de rodapé )nesta terça-feira ( dezoito de agosto de dois mil e vinte ), e agora o documento de cento e dezoito páginas será encaminhado a uma série de órgãos e autoridades, como o Ministério Público Federal ( MPF ), o Tribunal de Contas do Estado de SC ( TCE - SC ), e o Tribunal de Justiça do Estado de SC ( TJSC ).
Em relação a Silva, os deputados da CPI ( * vide nota de rodapé ) vão encaminhar o relatório ao Procurador Geral da República ( PGR ), Augusto Aras, solicitando a deliberação sobre possível participação criminosa do governador no processo fraudulento. Além disto, a CPI ( * vide nota de rodapé ) pede também ao presidente da ALESC, deputado Júlio Garcia, a abertura de um processo de impeachment ( * vide nota de rodapé ) pelo cometimento de crime vinculado à administração pública. Será o sétimo pedido de impedimento de Silva, que já enfrenta um processo em aberto atualmente na ALESC.
Conforme o relatório, que é assinado pelo deputado estadual Ivan Naatz, Silva teria cometido crime de responsabilidade por omitir fatos à CPI ( * vide nota de rodapé ) e "retardar deliberações que lhe eram de sua competência" que poderiam ter evitado o dano aos cofres públicos. Um dos argumentos principais é de que o governador teria sido avisado pelo presidente do TCE-SC sobre os problemas da compra com pagamento antecipado.
Já em relação aos outros envolvidos, a CPI ( * vide nota de rodapé ) lista ao MPSC possíveis crimes de fraude em licitação, desvio de finalidade de verbas, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, peculato e constituição de organização criminosa. Para estes possíveis crimes, o relatório acusa os seguintes nomes:
- César Augustus Martinez Thomaz Braga ( advogado da Veigamed );
- Douglas Borba ( do Partido Progressistas ) ( advogado e ex-chefe da Casa Civil - CC do governo do Estado de SC );
- Fábio Deambrósio Guasti ( empresário e médico ligado à Veigamed );
- Helton de Souza Zeferino ( ex-secretário de Estado da Saúde - SES de SC );
- Leandro Adriano de Barros ( advogado que teria sido indicado por Borba para intermediar a negociação com a Veigamed );
- Márcia Regina Geremias Pauli ( ex-Superintendente responsável pelas compras da SES de SC);
- Pedro Nascimento de Araujo ( sócio-proprietário da Veigamed );
- Rosemary Neves de Araújo ( sócia-proprietária da Veigamed );
- Samuel de Brito Rodovalho ( empresário e representante comercial que participou da negociação dos ventiladores mecânicos ).
Além dos nove envolvidos, a CPI ( * vide nota de rodapé ) ainda pede a investigação de mais quatro pessoas por outros atos lesivos à administração pública. André Motta Ribeiro, Carlos Charlie Campos Maia, Carlos Roberto Costa Júnior e José Florêncio da Rocha.
Ribeiro é o atual secretário da SES e os outros três são servidores públicos ligados à pasta e aos setores de compras e licitações.
Segundo o relatório da CPI ( * vide nota de rodapé ), houve uma “associação de servidores e empresários” para “gerar danos ao erário público”, em um ato que os deputados chamam de “desastroso processo de compra".
O texto indica que os problemas ocorreram na dispensa de licitação com pagamento antecipado, na contratação de uma empresa suspeita, na alteração do produto e na inexecução contratual. Vale lembrar que, conforme as investigações dos últimos meses, o Estado recebeu ventiladores mecânicos de um modelo diferente do comprado e que não funcionam para pacientes com covid-dezenove. Dos duzentos equipamentos, apenas cinquenta chegaram em SC.
O relatório também sinaliza outros indícios, como os documentos que apontam que o modelo de ventilador mecânicos oferecido inicialmente pelo grupo de empresários não existia, e que as outras propostas que concorreram na negociação eram de fachada. Todos estes fatos já constam também no processo da força-tarefa da Operação Ó Dois ( *2 vide nota de rodapé ), que investiga na esfera criminal o caso dos respiradores e, em duas ações já deflagradas nos últimos meses, chegou a prender preventivamente vários envolvidos agora citados pela CPI ( * vide nota de rodapé ).
A CPI ( * vide nota de rodapé ) por si só não tem poder de punir qualquer um dos envolvidos. por isto, o resultado da investigação é encaminhado a outros órgãos que têm esta autonomia. Desta forma, o material serve para embasar novas investigações e decisões contra os citados.
Com informações de:
Lucas Paraízo ( lucas.paraizo@somosnsc.com.br ) .
P.S.:
Notas de rodapé:
* A CPI é melhor introduzida em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/09/epidemia-cpi-dos-ventiladores-mecanicos.html .
*2 Os trabalhos da força-tarefa são melhores detalhados em:
https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2020/08/impeachment-assembleia-abre-processo.html .
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