Direitos Humanos: a jurisdição do Tribunal Penal Internacional

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional ( TPI ) ( * vide nota de rodapé ) de acordo com a matéria ( ratione materiae - *2 vide nota de rodapé ) restringe-se aos crimes de jus cogens ( *3 vide nota de rodapé ), que consistem em crimes que ofendem valores da comunidade internacional.

Os crimes que compete ao TPI julgar são:

1) o genocídio ( *4 vide nota de rodapé );

2) os crimes contra a humanidade ( *5 vide nota de rodapé );

3) os crimes de guerra ( *6 vide nota de rodapé );

4) o crime de agressão ( *7 vide nota de rodapé ), cujo tipo penal só foi acordado em Dois mil e dez, na Conferência de Kampala, Uganda.

Porém, há a possibilidade de os Estados emendarem o Estatuto de Roma ( ER ) ( *8 vide nota de rodapé ) e ampliarem o rol desses crimes ( hoje restritos às quatro espécies ), permitindo que o TPI seja instrumento do incremento do número de crimes internacionais em sentido estrito.

No âmbito espacial, a jurisdição, do TPI só pode ser exercida em quatro hipóteses, ou seja, quando o crime de jus cogens sujeito à jurisdição do TPI for:

1) cometido no território de um Estado Parte;

2) ou por um nacional do Estado Parte;

3) ou por meio de declaração específica do Estado não contratante ( caso o crime tiver ocorrido em seu território ou for cometido por seu nacional );

4) ou, na ausência de quaisquer hipóteses anteriores, ter o Conselho de Segurança ( CS ) da Organização das Nações Unidas ( ONU ) adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao TPI. Foi o caso de Darfur ( Sudão ), o primeiro no qual o CS determinou o início das investigações, mesmo sem a ratificação, pelo Sudão, do Estado do TPI. Em Dois mil e onze, houve mais uma resolução vinculante do CS, agora em relação aos crimes contra a humanidade realizados pelo ditador Kadafi para abafar revolta popular contra sua longeva tirania ( de Mil novecentos e sessenta e nove a Dois mil e onze ).

No âmbito temporal, a jurisdição do TPI só pode ser invocada para os crimes cometidos após a entrada em vigor do ER, ou seja, após Primeiro de julho de Dois mil e dois. 

P.S.

Notas de rodapé:

* O Tribunal Penal Internacional é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/01/direitos-humanos-um-tribunal.html .

*2 ratione materiae: em razão da matéria. Dicionário latim  - português : termos e expressões / supervisão editorial Jair Lot Vieira - São Paulo : Edipro, Dois mil e dezesseis.

*3 O significada da expressão jus cogens é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/05/direitos-humanos-imprescritibilidade.html .

*4 O crime de genocídio é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/05/direitos-humanos-convencao-visa.html .

*5 Os crimes contra a humanidade são melhor exemplificados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/10/epidemia-senado-conclui-relatorio-que.html .

*6 Os crimes de guerra são melhor detalhados em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/06/direitos-humanos-doutrinas-e_64.html .

*7 O crime de agressão é melhor exemplificado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2021/08/desfile-de-tanques-e-patetica-agressao.html .

*8 O Estatuto de Roma é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/01/direitos-humanos-um-tribunal.html .

Mais em:

https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-a-jurisdicao-do-tribunal-penal-internacional .