Direitos Humanos: o direito de propriedade e à propriedade industrial

A Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ) prevê que a lei assegurará aos autores de

1) inventos ( *2 vide nota de rodapé ) industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às

2) criações industriais, à

3) propriedade ( * vide nota de rodapé ) das marcas, aos

4) nomes de empresas e a outros signos distintivos,

tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

No Brasil, a Lei número Nove mil duzentos e setenta e nove / Mil novecentos e noventa e seis regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

1) concessão  de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

2) concessão de registro de desenho industrial;

3) concessão de registro de marca;

4) repressão às falsas indicações geográficas; e

5) repressão à concorrência desleal.

Nesse sentido, decidiu o STF que "propriedade da marca goza de proteção em todo o território nacional. Não há se cogitar da coexistência do uso em Estados diferentes" ( Recurso Extraordinário número Cento e quatorze mil seiscentos e um, relator Ministro Célio Borja, julgado em Quatorze de fevereiro de Mil novecentos e oitenta e nove, Segunda Turma, Diário da Justiça de Doze de maio de Mil novecentos de oitenta e nove ) .

Nessa mesma linha, o Artigo Duzentos e dezoito da CF - 88 dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, tendo sido editada a Lei número Dez mil novecentos e setenta e três / Dois mil e vinte e quatro que regula os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológicas no ambiente produtivo.

P.S.:

Notas de rodapé:

* O direito de propriedade, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/09/direitos-humanos-o-direito-de.html .

*2 O direito de propriedade intelectual, no contexto dos Direitos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/09/direitos-humanos-o-direito-de_21.html .