Poder judiciário: Lula comparece à posse de Barroso no STF

O Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) participou, nesta quinta - feira ( Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três ), da cerimônia de posse dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin nos cargos, respectivamente, de Presidente e Vice - Presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ) e do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) para o biênio Dois mil e vinte e três a Dois mil e vinte e cinco . O Vice - PR e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ( MDIC ), Geraldo Alckmin ( do Partido Socialista Brasileiro - PSB ), também esteve presente.

O novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao lado do presidente Lula, na tarde desta quinta - feira ( Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três )

Barroso fez um discurso em defesa da democracia, da harmonia entre os Poderes e dos direitos das minorias. Afirmou que entre os focos principais de sua gestão estão o aumento da eficiência do Poder Judiciário ( PJ ), o avanço das pautas dos direitos fundamentais, a contribuição para o desenvolvimento econômico e social sustentável do país e uma maior aproximação do STF com a sociedade.

Com informações da:

Agência PT de Notícias 

Emprego e renda: IBGE apura queda no desemprego, elevação no número de empregos e recorde na massa de rendimento;

Não param de surgir números que confirmam: com o Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), o Brasil está no rumo certo. Nesta sexta - feira ( Vinte e nove de setembro de Dois mil e vinte e três ), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ) divulgou uma série de dados positivos sobre emprego no Brasil, com queda na desocupação, elevação do número de empregos com carteira assinada e recorde na massa de rendimento. E, ainda por cima, o Banco Central do Brasil ( BACEN ) revisou de Dois por cento para Dois vírgula nove por cento a projeção de crescimento da economia brasileira neste ano de Dois mil e vinte e três.

Trimestre encerrado em agosto de Dois mil e vinte e três registrou Um vírgula três milhão de empregados a mais que o observado no trimestre imediatamente anterior

Os dados divulgados pelo IBGE são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua ( PNAD Contínua ). O levantamento mostra que a taxa de desocupação foi de Sete vírgula oito por cento no trimestre de junho, julho e agosto de Dois mil e vinte e três. É o menor índice desde fevereiro de Dois mio e quinze, quando foi de Sete e meio por cento .

Em relação ao trimestre anterior, houve queda de Meio ponto percentual ( pp ) . E, em comparação ao mesmo trimestre dos anos anteriores, a melhora é ainda mais significativa. De junho a agosto de Dois mil e vinte e dois, o desemprego estava em Oito vírgula nove por cento ( queda de Um vírgula um pp ) . E, no mesmo período de Dois mil e vinte e um, em treze vírgula um por cento ( queda de Cinco vírgula três pp ) .

Com a melhora da oferta de emprego, o contingente de pessoas desocupadas ficou em Oito vírgula quatro milhões, o menor desde o trimestre móvel encerrado em junho de Dois mil e quinze, quando foi de Oito e meio milhões. Segundo o IBGE, entre o trimestre de março a maio e o de junho a agosto, o número de desempregados foi reduzido em Um vírgula três milhão .

De acordo com a coordenadora de PNAD, Adriana Beringuy, a população ocupada chegou a Noventa e nove vírgula sete milhões. “ Esse quadro favorável pelo lado da ocupação é o que permite a redução do número de pessoas que procuram trabalho ” , explicou a pesquisadora, destacando que o emprego cresceu ou permaneceu estável em todos os grupos de atividade .

Carteira assinada e massa de rendimento

Os dados divulgados nesta sexta - feira ( Vinte e nove de setembro de Dois mil e vinte e três ) revelam ainda que o número de empregados com carteira assinada ( excluindo trabalhadores domésticos ) foi o maior desde fevereiro de Dois mil e quinze : Trinta e sete vírgula duzentos e quarenta e oito milhões. Isso significa que, de um trimestre para outro, o total de empregos formais aumentou em quatrocentos e vinte e dois mil. O número de empregados sem carteira no setor privado também cresceu, passando para Treze vírgula dois milhões, aumento de Dois vírgula um por cento no trimestre ( mais Duzentos e sessenta e seis mil pessoas ) .

Já o rendimento real habitual do trimestre encerrado em agosto ficou estável na comparação com o trimestre de maio e foi de Dois mil novecentos e quarenta e sete reais . No ano, esse valor significa um crescimento de Quatro vírgula seis por cento . A massa de rendimento real habitual, por sua vez, chegou a Duzentos e oitenta e oito vírgula nove bilhões de reais e bateu recorde da série histórica, crescendo Dois vírgula quatro por cento frente ao trimestre anterior e Cinco e meio por cento na comparação anual.

Projeção do PIB é elevada

Confirmando que a economia do país está no rumo certo, o Banco Central do Brasil ( BACEN ) revisou de Dois por cento para Dois vírgula nove por cento a projeção de crescimento do PIB este ano. 

Segundo os analistas da autarquia, a revisão para cima se deve ao resultado surpreendente do Produto Interno Bruto ( PIB ) no segundo trimestre e a previsões “ ligeiramente mais favoráveis ” para a indústria, os serviços e o consumo das famílias no segundo semestre .

O BACEN aumentou de Dez por cento para Treze por cento a expectativa para o crescimento da agropecuária e de Zero vírgula sete por cento para Dois por cento o da indústria. Já o setor de serviços – que responde pelo maior impacto no PIB – a estimativa passou de Um vírgula seis por cento para Dois vírgula um por cento . 

Do lado da demanda, o BACEN aumentou as projeções para o consumo das famílias em Dois mil e vinte e três . A estimativa de crescimento passou de Um vírgula seis por cento para Dois vírgula oito por cento, influenciada pelo aumento da renda disponível das famílias no segundo semestre .

Com tantos dados positivos, resta a dúvida apenas de quando o BACEN comandado pelo bolsonarista Roberto Campos Neto continuará freando a recuperação econômica, ao impor ao país a maior taxa de juros real do mundo.

Deputados do PT voltaram a cobrar o presidente do BACEN sobre o tema na quarta  - feira ( Vinte e sete de setembro de Dois mil e vinte e três ), em audiência na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados ( CD ). “ A alta taxa de juros está permitindo a transferência de recursos do setor produtivo para o setor rentista, e isso é muito negativo. A taxa de juros atual é opressiva e está segurando o crescimento do Brasil, impedindo o País de crescer de maneira sustentada ” , observou o deputado Merlong Solano ( do PT do Estado do Piauí - PT - PI ) .

Com informações de:

Agência PT de Notícias 

Calamidade pública: Governo federal libera R$ 1 bi para RS; socorro a vítimas de enchente

O Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) assinou duas Medidas Provisórias ( MP ) que liberam Um bilhão de reais de recursos para ajudar o Estado do Rio Grande do Sul ( RS ) após ser atingido por um ciclone extratropical que afetou a vida de mais de Quatrocentas mil pessoas desde o início do mês de setembro de Dois mil e vinte e três .

Nesta quinta - feira ( Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três ), uma comitiva de ministros do governo Lula e a Primeira - Dama, Janja da Silva, a Janja, irão ao Estado gaúcho para reuniões

O anúncio aconteceu durante uma reunião com o governador do Estado do RS, Eduardo Leite ( do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB ) , nesta quarta - feira ( Vinte e sete de setembro de Dois mil e vinte e três ) . Os empréstimos serão concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social ( BNDES ) .

De acordo com a Defesa Civil ( DC ), Cinquenta pessoas perderam a vida, mais de Cem municípios foram atingidos, Cinco mil duzentos e dezesseis vítimas estão desabrigadas e Novecentos e quarenta e três ficaram feridas devido às enchentes.

Perdas materiais

O crédito liberado pelo governo Lula é destinado a empresários e produtores rurais que tiveram perdas materiais em municípios que decretaram estado de calamidade.

“ Desde o começo, o governo federal atuou e segue atuando para atender as demandas locais, destinando estrutura e recursos necessários para enfrentar as chuvas . Uma comitiva do governo federal voltará nesta quinta - feira ( Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três ) ao Estado para fortalecer as ações em parceria com o governo do Estado e Municípios ” , afirma Lula .

Comitiva no RS

Nesta quinta - feira ( Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três ) , uma comitiva de ministros do governo Lula e a Primeira - Dama, Janja da Silva, a Janja, irão ao Estado gaúcho para reuniões em Lajeado, no Vale do Taquari, que fica na região mais afetada pelo ciclone.

Com informações de:

Agência PT de Notícias 

Educação: estudantes de SC já podem se inscrever no Programa Universidade Gratuita

Estudantes do Estado de Santa Catarina ( SC ) já podem se inscrever no Programa Universidade Gratuita ( PUG ). As inscrições foram abertas nesta quinta - feira ( Vinte e oito de setembro de Dois mil e vinte e três ) e seguem até o dia Vinte e cinco de outubro de Dois mil e vinte e três. Ao todo, são Quinze instituições de ensino superior que podem oferecer até Setenta mil vagas.

Edital foi publicado pelo governo do Estado. ( Foto : Leo Munhoz, arquivo NSC )

Como se inscrever

• Acesse : https://sistemaensinosuperior.sed.sc.gov.br/wwpbaseobjects.home.aspx e 
• Clique em “ Fazer cadastro ” , no canto superior esquerdo da página

Critérios

Para participar do programa, o estudante já deve estar matriculado em curso de graduação nas instituições cadastradas .

Ainda há outros critérios, conforme o governo do Estado de SC :

• ser hipossuficiente, segundo o índice de carência ( IC ) ;
• ser natural do Estado de SC ou residir no Estado há mais de Cinco anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias ;
• ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando os cursos de licenciatura curta ;
• preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial ;
• possuir renda familiar per capita inferior a Oito salários mínimos ( SM ) para cursos de medicina, ou para demais cursos, possuir renda familiar per capita inferior a Quatro SM .

Como funciona o PUG

O PUG deve investir, até Dois ml e vinte e seis, Um vírgula dois bilhão de reais, gerando até Setenta mil vagas, sendo até Vinte e oito mil delas ainda em Dois mil e vinte e três .

O estudante comtemplado deve pagar Vinte horas de trabalho na área de formação, para cada mês que receber o benefício, o que pode ocorrer durante o curso ou até dois anos depois da graduação. As universidades participantes possuem um termo de cooperação com diversas instituições nas quais os alunos irão retribuir com o seu trabalho.

Com informações de:

Kássia Salles ( kassia.silva@nsc.com.br ) .

Direitos Humanos: o direito de petição

O direito de petição ( right of petition ) consiste na faculdade de provocar as autoridades competentes para que adotem determinadas condutas comissivas ou omissivas na defesa de interesse próprio ou coletivo. Logo, o direito de petição pode ser individual ou coletivo,

O direito de petição abarca as chamadas " reclamações ou representações " dirigidas ao Poder Público, para expor reivindicações, exigindo que este se pronuncie sobre determinada questão fática ou de direito, referente a interesse particular ou coletivo .

Constitui - se uma provocatio ad agendum, ou seja, provocação para que o Poder público se pronuncie, em prazo razoável, sem que o interessado tenha de pagar qualquer taxa ou se submeta a condição ou requisito ( sem a necessidade, por exemplo, de possuir advogado ) . Por outro lado, o Poder Público pode responder desfavoravelmente, devendo cientificar o peticionante .

Mas o direito de petição não é absoluto, não podendo ser invocado para desobrigar o interessado a cumprir determinadas condições específicas voltadas ao exercício do direito de ação, uma vez que, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ( STF ), " o direito de petição, fundado no Artigo Quinto, Inciso Trinta e quatro, Alínea a, da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando - se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal " ( Agravo de Instrumento número duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e sete - Agravo Regimental, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em Vinte e seis de setembro de Dois mil, Segunda Turma, Diário da Justiça de Dois de fevereiro de Dois mil e um ) .

Foi com base no direito constitucional de petição que o STF reconheceu ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ( STF, Súmula Vinculante número Vinte e um ) .

No mesmo sentido, há a Súmula número Trezentos e setenta e três do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) : " É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo " .     

Aceleração do crescimento: novo programa Seleções investirá R$ 65,2 bi em Estados e Municípios

A retomada do pacto federativo foi a tônica, nesta quarta - feira ( Vinte e sete de setembro de Dois mil e vinte três ), do evento de lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC  – Seleções ), no Palácio do Planalto ( sede do Poder Executivo Federal - PEF ). O Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) enfatizou que, seja qual for o partido político, todos os governadores e prefeitos estão convidados a apresentar projetos importantes para a melhoria da qualidade de vida de suas populações. Nesta primeira etapa, o governo investirá Sessenta e cinco vírgula dois bilhões de reais em Vinte e sete modalidades, executadas pelos Ministérios das Cidades ( MC ), Saúde ( MS ), Educação ( MEC ), Cultura ( MInC ), Justiça ( MJ ) e Esporte ( ME ), sob coordenação da Casa Civil ( CC ) da PR.

Lula : " O Novo PAC Seleções inaugura mais uma etapa importante na jornada de reconstrução do Brasil "

“ Cuidar do Brasil significa fazer o que está acontecendo aqui hoje. O que a gente está fazendo com os prefeitos e com os governadores é tentando criar a ideia definitiva nesse país de que o ente federativo precisa prevalecer ” , afirmou Lula. “ Não pode ter um PR que não gosta de um um governador porque é de um partido e que não gosta de um governador porque é de outro partido. Que atende um prefeito que é de tal partido e não atende outro prefeito que pertence a outro partido político. Isso é crime. Isso é crime. Isso é falta de respeito à democracia e falta de respeito ao voto do povo que elegeu a pessoa ” , acrescentou, em referência à falta de diálogo federativo que marcou os últimos anos.

O Novo PAC Seleções é destinado a Estados e Municípios, que poderão inscrever propostas no período de Nove de outubro a Dez de novembro de Dois mil e vinte e três. São novas obras para a população de todas as cidades brasileiras em áreas essenciais à saúde, educação, mobilidade, qualidade de vida e acesso a direitos, com participação direta de Municípios e Estados nos investimentos no Novo PAC .

Esses projetos vão se somar aos já anunciados durante o lançamento do PAC, em agosto de Dois mil e vinte e três. Ao todo, o Novo PAC prevê um total de Um vírgula sete trilhão de reais em investimentos, sendo Um vírgula quatro trilhão de reais até Dois mil e vinte e seis e Trezentos milhões de reais após esse ano de Dois mil e vinte e três. Focado no desenvolvimento sustentável com inclusão social, o PAC, segundo o governo federal, tem potencial para gerar cerca de Quatro milhões de empregos.

Durante a solenidade, Lula fez um pedido especial aos governadores, prefeitos e empresários: o de que contratem as pessoas das localidades onde as obras serão realizadas, para gerar empregos nos próprios Municípios. “ Na medida do possível, na hora de contratar os trabalhadores, vamos ver se na comunidade tem gente para fazer a obra que vocês precisam, porque a gente gera emprego na comunidade, a gente gera desenvolvimento na comunidade, a gente gera comércio na comunidade, a gente faz o dinheiro circular na comunidade ” , afirmou .

O Ministro da CC, Rui Costa ( do PT do Estado da Bahia - PT - BA ), também defendeu uma relação republicana entre a União, os Estados e os Municípios. Ele pontuou que o conceito do Novo PAC está em sintonia com o slogan do governo Lula : “ União e Reconstrução ” .

“ Essa etapa do PAC significa uma etapa importante para reconstruir o pacto federativo ” , disse Costa. “ Presidente, por sua determinação, por sua convicção, faço questão de repetir em toda entrevista, em toda apresentação do PAC : aqui está sendo apresentado um projeto de Estado, um projeto com uma concepção que respeita o ente federal, estadual e municipal, que respeita cada prefeito e cada prefeita, cada governador e cada governadora, que foram eleitos democraticamente pelo povo de sua cidade e do seu Estado ” , acrescentou Costa.

Nesse sentido, Costa afirmou que Lula é “ o PR mais municipalista, que mais sensibilidade tem com os municípios brasileiros ” . “ Esse modelo republicano, democrático e transparente que o presidente pediu, que corresponda, com muita ênfase, ao que ele tem como concepção de cuidar de gente, cuidar das pessoas e cuidar de quem mais precisa ” , frisou .

Costa detalhou que, ao todo, o Novo PAC – Seleções prevê um total de investimentos de Cento e trinta e seis bilhões de reais, sendo Sessenta e cinco vírgula dois bilhões de reais nesta primeira etapa e Setenta vírgula oito bilhões de reais na próxima, em cinco áreas: Cidades Sustentáveis e Resilientes; Saúde; Educação, Ciência e Tecnologia; Infraestrutura Social Inclusiva; Água para Todos

Empreendimentos que compõem cada Seleção do Novo PAC

1. Abastecimento de Água – Cidades

Empreendimentos que ampliam o acesso e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento ( MLS ): atender Noventa e nove por cento da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até Dois mil e trinta e três .

2. Abastecimento de Água – Rural – Sistemas Simplificados

Empreendimentos que ampliam acesso aos serviços de abastecimento de água em domicílios rurais, por meio da implementação de sistemas simplificados com tecnologias inovadoras, de baixo custo, sustentáveis e de forma participativa, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no MLS : atender Noventa e nove por cento da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até Dois mil e trinta e três.

3. Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades

Empreendimentos de infraestrutura de transporte de média e alta capacidade ( Metrô, Trem, Veículo Leve sobre Trilhos - VLT -  e ônibus com pistas exclusivas - BRT ) e projetos de infraestrutura de prioridade ao transporte coletivo ( Corredores, Faixas Exclusivas, Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e Estações ), incluindo infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de transporte público.

4. Renovação de Frota

Empreendimentos de infraestrutura de transporte de média e alta capacidade ( Metrô, Trem, VLT e BRT ) e projetos de infraestrutura de prioridade ao transporte coletivo ( Corredores, Faixas Exclusivas, Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e Estações ), incluindo infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de transporte público.

5. Periferia Viva – Urbanização de Favelas

Empreendimentos para melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da urbanização de favelas, palafitas, loteamentos informais, dotando - os de infraestrutura urbana ( saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública ) , recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para eventuais reassentamentos, regularização fundiária e trabalho social, além de promover intervenções urbanísticas de qualificação.

6. Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas

Obras de contenção de encostas com o objetivo de garantir segurança às famílias residentes em áreas de risco.

7. Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana

Obras de melhoria da infraestrutura de drenagem urbana, visando à redução do risco de alagamentos, enchentes e inundações urbanas e ribeirinhas em municípios críticos.

8. Esgotamento Sanitário – Cidades

Ampliação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, em áreas urbanas e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no MLS : atender Noventa  e nove por cento da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até Dois mil e trinta e três.

9. Gestão de Resíduos Sólidos

Ampliação da cobertura da coleta seletiva regular com a participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis, por meio do apoio à execução de obras e aquisição de equipamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. E implantação de infraestrutura conjugada de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

10. Regularização Fundiária

Regularização de assentamentos de população de baixa renda dotadas, total ou parcialmente, de infraestrutura ou demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social ( ZEIS ). Inclui ações de natureza jurídica e social, visando à titulação de seus ocupantes como legítimos proprietários.

11. Escolas em Tempo Integral

Construção de escolas de ensino fundamental e médio adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social. O Novo PAC também garante recursos para construção de novas escolas quilombolas, indígenas e do campo, fortalecendo estratégias de equidade nas políticas educacionais. O MEC disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

12. Creches e Escolas de Educação Infantil

Construção de creches e pré - escolas de Educação Infantil adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social, para ampliação da oferta de vagas para crianças de Zero a Cinco anos de idade. O MEC disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

13. Transporte Escolar

Aquisição de novos veículos de transporte escolar do Programa Caminho da Escola ( PCE ), de todas as etapas de ensino, em especial, alunos moradores da zona rural. Os investimentos do Novo PAC objetivam garantir mais segurança e conforto no translado à escola, além de contribuir para a redução da evasão escolar dos estudantes, das redes de Educação Básica, de todo o país.

14. CEU da Cultura

Construção de Centros Culturais, com padrão arquitetônico adequado à oferta de serviços de arte, cultura, esportes e cidadania, em territórios vulneráveis. O CEU da Cultura é um equipamento público de uso cultural, de pequeno a médio porte e caráter comunitário, composto por espaços associados à expressão corporal e atividade física, arte e educação, trabalho e renda, meio ambiente, entre outras atividades inter - relacionadas à cultura.

15. Patrimônio Histórico – Projetos de engenharia

Projetos de engenharia, arquitetura e complementares para recuperação de bens tombados do patrimônio, no âmbito federal. A seleção contempla a indicação de edificações isoladas, bem como do seu entorno imediato ou áreas públicas, desde que tenham tombamento federal. Os projetos poderão ser realizados para a totalidade do bem indicado ou para parte dele.

16. CONVIVE – Centro Comunitário pela Vida

Construção de Centros Comunitários pela Vida ( CONVIVE ) adequado à oferta de serviços assistenciais e de cidadania. O CONVIVE é equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal, que visam à promoção da cultura de paz, geração de oportunidades e inclusão social em territórios vulneráveis e em outras áreas de descoesão social.

17. Espaços Esportivos Comunitários

Construção de espaços esportivos comunitários, compostos por : campo society com grama sintética; quadra Três por Três; pista de caminhada e playground infantil. O objetivo é incentivar a prática de atividades física para todas as idades. O ME disponibilizará projeto - padrão a fim de facilitar a execução.

18. Policlínicas

Construção de Policlínicas Regionais – Unidades Especializadas de Apoio Diagnóstico ( UEAD ), com médicos de diferentes especialidades, definidas com base no perfil epidemiológico da população da região, que ofertam serviços de consultas clínicas, exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e pequenos procedimentos. As UEAD ofertam serviços especializados, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde ( SUS ) . O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

19. Unidades Básicas de Saúde ( UBS )

Construção de Unidades Básicas de Saúde ( UBS ), adequadas à oferta de serviços de atenção primária, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. A construção de novas UBS permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, aumentando a cobertura da Atenção Primária em locais de maior vulnerabilidade social. O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes multiprofissionais e sustentabilidade ecológica e ambiental. O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

20. Maternidades

Construção de Maternidades para atendimento ambulatorial e de urgência e emergência ginecológica e obstétrica Vinte e quatro horas, adequadas à oferta de serviços de média e alta complexidade, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. O MS disponibilizará projetos - padrão padronizados a fim de facilitar a execução.

21. Centros de Parto Normal

Construção de Centros de Parto Normal ( CPN ) para assistência ao trabalho de parto, parto, puerpério e cuidados com o recém - nascido, adequados à oferta de serviços de assistência ao parto de risco habitual, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

22. Novas Ambulâncias – SAMU

Expansão da frota de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de urgência ( SAMU ) telefone Cento e  noventa e dois, com o objetivo de universalizar o acesso ao serviço no País, melhorando o atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência para a população. As ambulâncias serão compradas de forma centralizada pelo MS e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.

23. Centrais de Regulação ( CRU ) – SAMU

Construção de Centrais de Regulação ( CRU ) responsáveis por coordenar e regular o atendimento de urgência e emergência médica em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. As regiões contempladas com novas CRU terão garantidas a entrega correspondente de ambulâncias para seu funcionamento. O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

24. Centros de Atenção Psicossocial ( CAPS )

Construção de Centros de Atenção Psicossocial ( CAPS ), adequados à oferta de serviços de assistência à saúde mental, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. Os CAPS atendem pessoas de todas as faixas etárias que apresentam transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de álcool e outras drogas, promovendo abordagem mais humanizada e inclusiva no tratamento de transtornos mentais. O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

25. Centros Especializados em Reabilitação ( CER )

Construção de Centros Especializados em Reabilitação ( CER ) que são pontos de atenção ambulatorial especializados que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologia Assistiva ( TA ) – adequados à oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. O estabelecimento é classificado conforme o quantitativo de modalidades de serviço de reabilitação ( auditiva, física, intelectual e visual ), podendo envolver quaisquer combinações de Dois, três ou Quatro dessas especialidades. O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

26. Oficinas Ortopédicas

Construção de Oficinas Ortopédicas adequadas à oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o SUS. As Oficinas Ortopédicas são unidades de saúde especializadas que têm como principal objetivo a produção, adaptação e manutenção de dispositivos ortopédicos, como próteses, órteses e outros equipamentos auxiliares, para atender às necessidades de pessoas com deficiência. O MS disponibilizará projetos - padrão a fim de facilitar a execução.

27. Unidades Odontológicas Móveis ( UOM )

Aquisição de Unidades Odontológicas Móveis ( UOM ) que são veículos especialmente equipados para fornecer atendimento odontológico em áreas remotas ou de difícil acesso, onde o cuidado em saúde bucal pode ser limitado. As UOM são equipadas com cadeiras odontológicas, equipamentos de esterilização e diagnóstico e instrumentais odontológicos e serão compradas de forma centralizada pelo MS e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.

Com informações da:

Agência PT de Notícias / Palácio do Planalto 

Educação: SC publica editais do Programa Universidade Gratuita

Os editais dos Programas Universidade Gratuita ( PUG ), que vai comprar todas as vagas das instituições comunitárias do Estado de Santa Catarina ( SC ), e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior ( FUMDES ), que cede bolsas nas universidades particulares, estão publicados. O Diário Oficial do Estado ( DOE ) traz os documentos com os detalhes de como funcionará o processo seletivo para os interessados. Os prazos, entretanto, ainda não foram divulgados. Um site do governo do Estado de SC traz todos os pontos do edital.

( Foto : Ricardo Wolffenbüttel / SECOM )

No caso do PUG, por exemplo, o estudante deve atender os critérios : estar regularmente matriculado em curso de graduação nas instituições universitárias cadastradas; efetuar o cadastro que se dará exclusivamente pela internet, no link: https://sistemaensinosuperior.sed.sc.gov.br/wwpbaseobjects.home.aspx . Caso o estudante receba bolsa do UNIEDU ou do FUMDES e tenha interesse em realizar o cadastro para participar do PUG, deve, primeiramente, interromper o recebimento do benefício e realizar o cadastramento de acordo com o cronograma publicado no site.

A instituição universitária divulgará o número de benefícios e de estudantes beneficiados pelo PUG, ambos discriminados por curso, em sua página específica no site oficial. O estudante não beneficiado poderá ser chamado, conforme ordem de classificação do IC, desde que haja recurso disponível para a instituição universitária em que está matriculado, conforme Portaria específica de distribuição de recurso por mantenedora / instituição universitária.

O estudante beneficiado com integralidade da assistência financeira do PUG, deverá, obrigatoriamente, realizar a contrapartida, por meio de prestação de serviço, com visão educativa à população do Estado, na região onde o estudante cursou a graduação proporcionalmente ao tempo de usufruto da assistência financeira à razão de Vinte horas por mês de benefício recebido.

As bolsas do FUMDES, destinadas para quem tiver interesse de estudar em universidades particulares, também seguem, na essência, o mesmo caminho e regramento do PUG.

Com informações de:

Ânderson Silva ( anderson.silva@nsc.com.br ) . 

Reforma administrativa: Secretária Danieli deve deixar SGG de SC, diz jornal

O governador do Estado de Santa Catarina ( SC ) Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) até tentou desconversar, mas, nos bastidores, é dada como certa a informação de que a Secretária - Geral de Governo ( SGG ), Danieli Porporatti, deve deixar o cargo, como informou em primeira mão a coluna do jornalista Anderson Silva ( do jornal Diário Catarinense - DC ). Braço direito e mão de ferro de Mello desde o Senado Federal ( SF ), Danieli teria pedido afastamento por questões de saúde. Mas esse movimento tem seus ruídos.

Danieli Porporatti com Jorginho Mello ( foto : Reprodução )

Recentemente, houve um desentendimento na alta cúpula devido ao “ excesso de pressa ” da SGG em publicar informações nas redes sociais. Em alguns casos, antes que elas fossem publicadas nas redes oficiais do governo ou do próprio Mello.

Era um assunto para ter sido resolvido em um simples ajuste de rota, mas a questão causou um mal - estar internamente. A reclamação incomodou a Danieli, que sempre foi da estrita confiança de Mello.

Os sinais de afastamento já vinham aparecendo. No início da semana, o nome de Danieli não constava entre os participantes da reunião semanal que discute a pauta do governo com Mello, em que geralmente participam a Procuradoria - Geral do Estado ( PGE ), a Secretaria de Estado da Casa Civil ( SCC ) e a SGG. Na última segunda - feira ( Dezoito de setembro de Dois mil e vinte e três ), só estiveram na reunião o deputado estadual licenciado e SCC Estêner Soratto da Silva Júnior ( PL ), e o Procurador Marcelo Mendes, que acompanha as pautas do governo na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) .

Apesar do estremecimento, Danieli continua próxima ao governo e a saída tem tudo para ser temporária. É possível, no entanto, que ocupe outra pasta no retorno ao governo, especialmente se for confirmada a reforma de secretariado que Mello pretende fazer nos próximos meses. A própria SGG tende a ganhar um novo formato.

Com informações de:

Dagmara Spautz ( dagmara.spautz@nsc.com.br ) .

Direitos Humanos: o direito ao acesso à informação

A Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF  - 88 ) estabelece o direito fundamental ( * vide nota de rodapé ) de acesso à informação ( *2 vide nota de rodapé ) de interesse particular ou de interesse coletivo detidas pelo Poder Público, na forma da lei, que pode afastar esse direito em face de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do estado. Em Dois mil e onze, foi adotada a Lei número Doze mil quinhentos e vinte sete, que entrou em vigor em Dezesseis de maio de Dois mil e doze ( regulamentada pelo Decreto número Sete mil setecentos e vinte e quatro / Dois mil e doze ), e que expressamente regulou o direito de acesso à informação previsto neste dispositivo constitucional.

Em linhas gerais, a Lei número Doze mil quinhentos e vinte e sete / Dois mil e onze dispõe o seguinte:

1) Entes obrigados - o direito de acesso à informação deve ser assegurado por:

a) órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e dos Ministério Público;

b) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal ( DF ) e Municípios;

c) entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

2) Dever de prestar as informações, sem provocação ( transparência ativa ) - é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências ( por exemplo, internet ), de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Como exemplo, a lei exige que as competência e estrutura organizacional, bem como os registros de repasses, despesas, licitações e dados gerais de programas diversos, além das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade sejam disponibilizadas ex officio ( *3 vide nota de rodapé ) .

3) Pedido de informação - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo ( o que inclui o e - mail e o formulário eletrônico ), devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação .

4) prazo para o fornecimento da informação - o acesso à informação já disponível deve ser imediato. Não sendo possível, o prazo não pode ser superior a Vinte dias para o fornecimento da informação, prorrogável por mais Dez dias, de modo fundamentado .

5) Recusa fundamentada - a recusa deve indicar as razões de fato ou de acesso pretendido, o que inclui a ausência da informação em seu banco de dados, quando deverá indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém .

6) Custo - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo no caso de reprodução de documentos, situação em que poderá haver ressarcimento .

7) Exceções ao direito de acesso - a CF - 88 prevê a ressalva impeditiva do sigilo indispensável á segurança da sociedade ( ponham em risco a vida, a segurança ou a saúde da população ) ou do Estado ( o que abarca as informações indispensáveis à atuação soberana e independente do Estado - vide Artigo Vinte e três da Lei ), o que gerou a seguinte classificação tríplice de sigilo das informações públicas:

a) ultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de Vinte e cinco anos ( renovável uma única vez ) ;

b) secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de Quinze anos;

c) reservada com prazo máximo de restrição de acesso de Cinco anos.

8) Permissão de acesso incondicionada - não poderá ser negado acesso à informação:

a) necessária á tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;

b) sobre condutas que impliquem violação dos Direitos Humanos ( DH ) praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas .

9) Não eliminação de outras hipóteses de sigilo legal - a lei expressamente não exclui as demais hipóteses de sigilo e de segredos de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público .

10) Acesso restrito a informações pessoais - o tratamento das informações pessoais e deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão as seguintes regras de acesso:

a) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de Cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e á pessoa a que elas se referirem; e

b) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

11) Excepcional acesso amplo a informações pessoais - o consentimento do interessado não será exigido quando as informações pessoais forem necessárias:

a) à prevenção e  diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

b) á realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

c) ao cumprimento de ordem judicial;

d) à defesa de DH; ou

e) à proteção do interesse público e geral preponderante;

f) em processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido;

g) em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

12) Responsabilidade dos agentes públicos - a lei estabelece que o agente público ( civil ou militar ) que violar os dispositivos acima mencionados comete infração disciplinar e ato de improbidade administrativa .

13) Comissão mista de reavaliação de informações - é a Comissão que decidirá, no âmbito da Administração Pública Federal ( APF ), sobre o tratamento, classificação de informações sigilosas, com atribuição para rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de officio ou mediante provocação de pessoa interessada, e também para prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado 9 no máximo mais Vinte e cinco anos ), enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou á integridade do território nacional ou grave risco ás relações internacionais do País .

14) Dever de informar não constitui quebra de sigilo - a lei ainda dispõe sobre o dever do servidor público de comunicação de crime ou ato de improbidade, dispondo que nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade sobre informação concernente á prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública .

Ainda antes da entrada em vigor da lei em Dois mil e doze, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) já havia reconhecido direito á informação de atos estatais, admitindo ser legítimo o acesso a dados da remuneração bruta, cargos e informação de interesse coletivo ou geral. Nesse mesmo caso, o STF afastou qualquer ofenda à intimidade ( *4 vide nota de rodapé ), vida privada e segurança pessoal e familiar, determinando somente a proibição de se revelar o endereço residencial, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) e da Cédula de Identidade ( CI ) de cada servidor. para o STF tais revelações ao público representam " o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. ( ... ) A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública " ( Suspensão de Segurança - SS - número três mil novecentos e dois - Agravo Regimental - AgR - segundo, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em Nove de junho de Dois mil e onze, Plenário, Diário da Justiça eletrônico de três de outubro de Dois mil e onze ) .

Em Dois mil e quinze, o STF, novamente, decidiu que " é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública ( AP ), dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias " ( Agravo de Recurso Extraordinário - ARE - número Seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e setenta e sete, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em Vinte e três de abril de Dois mil e quinze, Plenário, Diário da Justiça eletrônico de Primeiro de julho de Dois mil e quinze ) .   

P.S.:

Notas de rodapé:

* A diversidade terminológica referente os Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/02/direitos-humanos-as-terminologias.html .

*2 O direito à informação, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/06/direitos-humanos-o-direito-liberdade-de_30.html .

*3 A expressão em latim ex officio, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/11/direitos-humanos-medida-provisoria-e-o.html .

*4 O direito à privacidade, no contexto dos Diretos Humanos, é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/07/direitos-humanos-o-direito-privacidade.html . 

Eleições 2024: PT apresenta pré - candidatos a prefeito de Florianópolis como alternativa ao bolsonarismo

O Diretório Municipal ( DM ) de Florianópolis ( Capital do Estado de Santa Catarina - SC ) do Partido dos Trabalhadores ( PT ) realiza neste sábado ( Trinta de setembro de Dois mil e Vinte e três ), às Nove horas e trinta minutos ( evento cancelado ), no auditório da Federação dos Trabalhadores do Comércio no Estado de SC ( FECESC - Avenida Mauro Ramos, número Mil seiscentos e vinte e quatro, Centro ) reunião Plenária de apresentação visando à escolha do ( s )  pré - candidato ( s ) do PT à Prefeitura Municipal de Florianópolis ( PMF ) nas eleições do ano de Dois mil e vinte e quatro ( evento cancelado ) .

As pré - candidaturas petistas são alternativas às pré - candidaturas bolsonaristas. No foto, o ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( inelegível por Oito anos ) e a ex - Primeira - Dama Michelle. 

Caso haja consenso, a pré-candidatura será definida. Havendo mais de um pré - candidato, poderá haver eleições diretas prévias para a definição conforme prevê o Estatuto da sigla . 

O DM / PT Florianópolis já enviou convites a toda a sua militância para a para a referida Plenária ( evento cancelado ). Outras informações podem ser obtidas no DM telefone ( 48 ) 99621-6647 ou no site www.ptfloripa.org.br . 

Direito à igualdade: Lula comanda combate à desigualdade na ONU, diz revista

A participação do Brasil na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ( ONU ), bem como o discurso histórico do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), bem como o discurso histórico de Lula, são o destaque da revista Focus Brasil desta semana. A publicação editada pela Fundação Perseu Abramo ( FPA ), de número Cento e quatorze, relata que Lula foi aplaudido por sua fala conclamando os países desenvolvidos a se engajarem no combate às desigualdades.

Leia gratuitamente a nova edição da Focs Brasil, de número Cento e quatorze

" O Brasil retoma seu protagonismo interncional, exercitando o suft power depois de quatro anos de negacionismo, extremismo e Setecentas mil mortes mortes por Covid - Dezenove, além do rebaixamento democrático decorrente do Golpe de Dois mil e dezesseis que retirou Dilma Rousseff da PR sem que ela tivesse cometido crime de responsabilidade ” , aponta a revista.

“ No discurso de Vinte minutos proferido perante a comunidade internacional,  Lula fez críticas e cobranças aos países ricos e ao sistema de governança global, dos quais, segundo ele, falta vontade política para trabalhar por um mundo mais justo e igualitário ” , destaca a publicação.

A Focus registra ainda que Lula falou ao mundo “ como um dos líderes do Sul Global e fez questão de ressaltar que o combate à fome será prioridade do Gê Vinte ” .

Na seção Carta ao Leitor, o diretor da FPA Alberto Cantalice analisa as implicações da delação premiada do ex - ajudante de ordens do ex - PR jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), Mauro Cid, para Bolsonaro e setores das Forças Armadas. Cid relatou ao Departamento da Polícia Federal ( DPF ), segundo a imprensa, que Bolsonaro consultou as Forças Armadas sobre a possibilidade de o país sofrer mais um Golpe de Estado para impedir a posse de Lula.

“ A aceitação do conluio golpista por parte do então comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, põe combustível na já explosiva tessitura do golpe arquitetado no Palácio do Alvorada ( Residência oficial de Bolsonaro à época ” , escreve o diretor.

“ Só o completo desnudamento da trama: a punição e responsabilização de seus personagens, no mais alto nível, fará com que o Brasil não continue passando a imagem de impunidade e laboratório de práticas golpistas ao longo de sua história ” , argumenta Cantalice .

Na entrevista da semana, o deputado federal do PT do Estado de Minas Gerais ( MG ), Reginaldo Lopes, que também é economista, explica os benefícios da reforma tributária ao país, em especial ao povo trabalhador.

“ O deputado acompanhou o ministro da Fazenda ( MF ), Fernando Haddad ( PT do Estado de São Paulo - PT - SP ), em todo o debate em torno da reforma e teve atuação decisiva para sua aprovação ” ,  escrevem os jornalistas Bia Abramo e Guto Alves no texto de abertura da entrevista. “ Aqui, ele trata das principais alterações que serão promovidas na legislação brasileira e avalia seus impactos na economia brasileira ” .

“ O Brasil não tem um sistema tributário de regra, tem um sistema tributário de exceções. São milhares de normas. Então você tem imposto o consumo no município, são Cinco mil quinhentos e sessenta e cinco municípios em Vinte sete Estados, cheios de regras diferentes. Ou seja, o sistema é muito complexo, burocratizado e, pior, faz esse recurso não chegar aos cofres públicos, pois ele é judicializado ” , justificou Lopes ao fazer a defesa da reforma.

O arrocho monetário produzido pelo Banco Central do Brasil ( BACEN ), que vem promovendo cortes da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( SELIC ) "a conta - gotas ", também é tema de reportagem da revista, que repercute a redução de Meio por cento nos juros.

“ Com a decisão, o BACEN presidido por Roberto Campos Neto, indicado ao cargo por Bolsonaro, segue com sua lentidão nos cortes e mantém o Brasil sob a maior taxa de juros real do mundo, na casa dos Oito por cento ” , critica .

Leia a edição completa da Focus no site https://fpabramo.org.br/focusbrasil/wp-content/uploads/sites/11/2023/09/Focus_23Set2023.pdf .

Com informações da:

Agência PT de Notícias

Trabalho digno: regulamentação dos profissionais de aplicativos é prioridade no governo Lula

Entre os temas prioritários para o governo do Presidente da República ( PR Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), a regulamentação trabalhista dos profissionais de aplicativos está perto de se tornar realidade. A comissão tripartite ( CT ) do Grupo de Trabalho ( GT ) criado por Lula no Dia do Trabalhador ( Primeiro de maio de Dois mil e vinte e três ) irá concluir, em breve, um projeto para regulamentar a profissão. O texto terá em quatro eixos: remuneração mínima; seguridade social; segurança no trabalho; transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos .

Conforme o MTe, assim que a proposta for finalizada, será enviada ao CN

Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego ( MTe ) , assim que a proposta for finalizada, será enviada ao Congresso Nacional ( CN ).

“ As negociações com os aplicativos estão na fase, eu espero, de conclusão ” , disse o ministro do MTe, Luiz Marinho ( do PT do Estado de São Paulo - PT - SP ) . “ Estamos muito próximos de chegar a um acordo e espero que em alguns dias a gente feche isso ” , garantiu Marinho.

“ Estamos trabalhando com a possibilidade de construir não necessariamente o que eu ou o governo gostaria, mas construir a possibilidade no exercício da formalização para poder propiciar proteção ao trabalho, remuneração digna, direitos, não ter jornadas excessivas. Para proteger esses trabalhadores que não têm qualquer proteção ” , completou .

Em agenda internacional na Septuagésima - oitava Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ( ONU ) , em Nova Iorque ( EUA ), Lula firmou uma parceria com o presidente dos Estados Unidos da América ( EUA ) Joe Biden ( do partido Democratas ) para formalizar uma agenda de trabalho pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, contra a precarização das atividades, a favor de salários dignos e pela recuperação de direitos. Um dos principais objetivos é combater a crescente precarização laboral verificada na nova economia, sobretudo nas plataformas digitais.

“ Estamos reconstruindo um novo Brasil. Um país com mais oportunidades, além de uma série de direitos trabalhistas para brasileiros e brasileiras ”, anunciou Lula, nos EUA. “ Instalamos uma mesa de negociação entre sindicalistas, governo e empresários. E essa mesa de negociação está para construir não apenas uma perspectiva de emprego decente em função das plataformas que oferecem serviço precário, mas também porque queremos criar, quem sabe um novo marco de funcionamento, na relação de capital e trabalho. Uma relação do Século Vinte e um, civilizada ” , destacou .

Para Marinho, o compromisso dos dois países em criar condições para a qualidade do emprego é acima de tudo, uma luta pela defesa do direito à liberdade e à democracia.

“ O que tem de importante é o compromisso dos dois presidentes, que os dois países, em todos os fóruns internacionais que participarem, o compromisso é de abordar esse conjunto de debates, chamar as demais nações pode ser por adesão ou um novo protocolo a ser construído, mas sempre abordando a precarização do mercado de trabalho em busca de criar um mercado saudável, acolhedor, que respeite o direito de homens e mulheres independente da sua cor, da sua orientação ou da sua escolha religiosa. Enfim, nós temos que defender acima de tudo, o direito à liberdade e à democracia ”, afirmou Marinho.

Grupo de Trabalho

O GT que elabora a proposta no MTe é formado por Quarenta e cinco integrantes . São Quinze representantes das empresas de aplicativos, Quinze dos trabalhadores ( entregadores e motoristas ) e Quinze do governo. As reuniões são coordenadas pelo Secretário Nacional de Economia Solidária ( SNES ) no MTe, Gilberto Carvalho.

O Brasil tem mais de Um vírgula seis milhão de pessoas trabalhando como entregadores ou motoristas de aplicativos. Os dados são da pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento ( CBAP ) e pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia ( ABMT ) . Pelo estudo, foram analisadas informações fornecidas pelas empresas iFood, Uber, 99 e Zé Delivery, e também entrevistou mais de Três mil trabalhadores dessas categorias.

“ Nossos governos afirmam o compromisso mútuo com os direitos dos trabalhadores e a promoção do trabalho digno. Os trabalhadores construíram os nossos países – desde as nossas infraestruturas mais básicas e serviços críticos, à educação dos nossos jovens, ao cuidado dos nossos idosos, até as nossas tecnologias mais avançadas. Os trabalhadores e os seus sindicatos lutaram pela proteção no local de trabalho, pela justiça na economia e pela democracia nas nossas sociedades – eles estão no centro das economias dinâmicas e do mundo saudável e sustentável que procuramos construir para os nossos filhos. Face aos complexos desafios globais, desde as alterações climáticas ao aumento dos níveis de pobreza e à desigualdade econômica, devemos colocar os trabalhadores no centro das nossas soluções políticas. Devemos apoiar os trabalhadores e capacitá - los para impulsionar a inovação que necessitamos urgentemente para garantir o nosso futuro. Hoje, os EUA e o Brasil anunciam o lançamento da nossa iniciativa global conjunta para elevar o papel central e crítico que os trabalhadores desempenham num mundo sustentável, democrático, equitativo e pacífico. Já compartilhamos a compreensão e o compromisso de abordar questões críticas de desigualdade econômica, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, abordar a discriminação em todas as suas formas e garantir uma transição justa para energias limpas. A promoção do trabalho digno é fundamental para a consecução da Agenda Dois mil e trinta para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Também estamos preocupados e atentos aos efeitos no trabalho da digitalização das economias e do uso profissional da inteligência artificial no mundo do trabalho. Com esta nova iniciativa, pretendemos expandir a nossa ambição e reforçar nossa parceria para enfrentar cinco dos desafios mais urgentes enfrentados pelos trabalhadores em todo o mundo:

1) proteger os direitos dos trabalhadores, tal como descritos nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho ( OIT ), capacitando os trabalhadores, acabando com exploração de trabalhadores, incluindo trabalho forçado e trabalho infantil;

2) promoção do trabalho seguro, saudável e decente, e responsabilização no investimento público e privado;

3) promover abordagens centradas nos trabalhadores para as transições digitais e de energia limpa;

4) aproveitar a tecnologia para o benefício de todos; e;

5) combater a discriminação no local de trabalho, especialmente para mulheres, pessoas LGBTQIA+ e grupos raciais e étnicos marginalizados.

Pretendemos trabalhar em colaboração entre os nossos governos e com os nossos parceiros sindicais para fazer avançar estas questões urgentes durante o próximo ano de Dois mil e vinte e quatro, vislumbrando uma agenda comum para discutir com outros países no Gê Vinte e na COP Vinte e oito, COP Trinta e além. Saudamos o apoio e a participação dos líderes sindicais dos nossos países e das organizações globais, bem como da liderança da OIT, e esperamos que outros parceiros e aliados se juntem a este esforço. Juntos, podemos criar uma economia sustentável baseada na prosperidade compartilhada e no respeito pela dignidade e pelos direitos dos trabalhadores.” .

Com informações da:

Agência PT de Notícias / Portal Gê Um