Com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico - periciais no Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), o Senado Federal ( SF ) aprovou nesta quarta - feira ( Primeiro de novembro de Dois mil e vinte e três ) o projeto do governo Lula ( PL número Quatro mil quatrocentos e vinte e seis / Dois mil e vinte e três ) que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social ( PEFPS ) . A matéria, que segue para sanção do Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores ( PT ), foi aprovada no mesmo dia pela Comissão de Assuntos Econômicos ( CAE ) do SF e pelo Plenário .
Segundo dados do governo, quando da edição da Medida Provisória ( MP ), publicada no dia Dezoito de julho de Dois mil e vinte e três, havia cerca de Seis vírgula quatro milhões de processos com tempo de análise superando Duzentos dias .
O Portal da Transparência Previdenciária, a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava Seiscentos e trinta e cinco vírgula oito mil requerimentos em setembro de Dois mil e vinte e três. A fila de pendências administrativas somava quase Um milhão de requerimentos .
Uma das novidades do texto aprovado é a possibilidade de uso da telemedicina para a perícia. O PEFPS terá prazo de duração de Nove meses, contados da publicação da lei, prorrogáveis por mais três meses a depender de parecer de um comitê de acompanhamento .
Para acelerar o andamento dos processos relativos a servidores públicos, o projeto também permite ao Poder Executivo Federal ( PEF ) aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data de publicação da futura lei para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a realização da perícia oficial .
O PEFPS abrangerá os processos com prazo de análise maior que Quarenta e cinco dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado .
Em relação aos serviços médicos periciais, serão contemplados aqueles realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular desse serviço ou realizados em unidades com prazo de agendamento superior a Trinta dias, assim como os relativos a servidores públicos federais ou com prazo judicial expirado. A análise de documentos pelo médico perito só será contada se realizada em dia não útil .
Para remunerar o serviço adicional dos servidores envolvidos, a proposta cria dois bônus. O pagamento extraordinário por redução de fila do INSS ( Perf - INSS ) é de Sessenta e oito reais, enquanto o valor extra para perícia médica federal ( Perf - PMF ) é fixado em Setenta e cinco reais. O impacto financeiro - orçamentário é estimado em pelo menos Cento e quinze milhões de reais .
O adicional não será incorporado aos vencimentos, não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não sofrerá desconto da Previdência. Caso haja pagamento de hora extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra não será feito.
O PL número quatro mil quatrocentos e vinte e seis / Dois mil e vinte e três autoriza o Ministério da Previdência Social ( MPS ) a realizar perícia via telemedicina, em municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta vai indicar os municípios beneficiados pelo serviço .
Em caso de cancelamento de agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia via telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila. A exceção é para os casos em que seja exigido o exame médico - pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes Estados .
“ O PEFPS fornece as condições administrativas necessárias para que o severo estoque de processos do INSS e perícias pendentes seja extinto, conferindo dignidade a milhares de famílias brasileiras que hoje aguardam pela definição de seus requerimentos voltados aos benefícios da previdência e da assistência social ” , disse o senador Weverton ( do Partido Democrático Trabalhista do Estado do Maranhão - PDT - MA ), relator da matéria .
Transformação de cargos
O PL número Quatro mil quatrocentos e vinte e seis / Dois mil e vinte três também transforma treze mil trezentos e setenta e cinco cargos efetivos vagos ( considerados desalinhados às necessidades do serviço público federal ) em Oito mil novecentos e trinta e cinco novos cargos, distribuídos em nove órgãos federais. Do total, Seis mil seiscentos e noventa e dois serão cargos efetivos, enquanto Dois mil duzentos e quarenta e três serão Cargos em Comissão ( CC ) e funções de confiança ( FC ) .
De acordo com o líder do governo no SF, Jaques Wagner ( PT - BA ) , o remanejamento previsto vai beneficiar o recém - criado Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ( MEMSPP ) .
“ Cada governo que se elege tem o direito de organizar o governo do jeito que entende melhor. Uns querem menos ministérios, outros querem mais ministérios. Lula criou um ministério que tem como foco específico um segmento que é o mais empregador do país. Grande parte desse remanejamento de cargos vai para o MEMSPP ” , explicou o líder .
FUNAI
O projeto ainda promove mudanças no funcionamento e na operacionalização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas ( FUNAI ) . O texto estabelece novas regras para contratações temporárias e realização de concursos públicos, além de disposições sobre a permanência de servidores em unidades administrativas e regimes de trabalho específicos .
O texto amplia de dois para quatro anos o prazo normal dos contratos da FUNAI. O objetivo é assegurar um período maior de cobertura para na contratação de atividades de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental .
O texto também fixa uma reserva para indígenas de Dez por cento a Trinta por cento das vagas nos concursos públicos para a FUNAI. Segundo o relator, as medidas modernizam o regime jurídico do quadro funcional e contribuem para a melhoria das atividades do órgão .
Policiais e bombeiros
O PL número Quatro mil quatrocentos e vinte e seis / Dois mil e vinte e três confirma os reajustes salariais previstos pela MP número Mil cento e oitenta e um / Dois mil e vinte e três para as forças de segurança do Distrito Federal ( DF ) ( bombeiros e policiais militares e civis ) e a correção do valor do auxílio - moradia para policiais militares ( PM ). O projeto também assegura licença remunerada para cumprimento de mandato como presidente de sindicato, além do pagamento dos dois benefícios:
– indenização de representação de função policial civil; e
– indenização para compensar desgastes e danos psicossomáticos decorrentes de atividade policial ostensiva, prevenção e combate a incêndio e atendimento pré - hospitalar ou de segurança pública.
O projeto autoriza a cessão de militares e policiais civis do DF para exercício de CC ou de FC nos Poderes Legislativos do próprio DF ou da União. O texto também revoga uma regra que limita o número de mulheres a até Dez por cento do efetivo de cada quadro .
O PL número Quatro mil quatrocentos e vinte e seis / Dois mil e vinte e três também reajusta a vantagem pecuniária especial e o soldo de policiais militares e bombeiros dos Estados de Amapá ( AP ), Rondônia ( RO ) e Roraima ( RR ) .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / PT Senado / Agência Senado
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