O Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) , ao lado do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania ( MDHC ), Silvio Almeida, assinou, nesta quinta - feira ( Vinte e três de novembro de Dois mil e vinte e três) , durante solenidade no Palácio do Planalto ( sede do Poder Executivo Federal - PEF ), o Decreto que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ( PNDPcD ) – o Novo Programa Viver Sem Limite ( PVSL ) .
Com investimentos de Seis e meio bilhões de reais até Dois mil e vinte e seis, a iniciativa reúne Cem ações, que serão desenvolvidas a partir dos seguintes eixos : gestão e participação social ; enfrentamento ao capacitismo e à violência ; acessibilidade e tecnologia assistiva ; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais .
Uma das principais inovações do Novo PVSL é a instituição da PNPcD, antiga demanda da sociedade e dos órgãos de controle, orientada à garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação do acesso à educação, cultura e emprego das Pessoas com Deficiência ( PcD ) .
Trata - se de uma política estruturada de maneira sistêmica, transversal, intersetorial, interseccional, interfederativa, com financiamento adequado e elevado grau participação social, para garantir os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o segmento das pessoas com deficiência e suas famílias .
A PNPcD será gerida pela Câmara Interministerial dos Direitos da PcD ( CIDPcD ), que contará com um Comitê Gestor ( CG ) no qual terão assento o MDHC; a Casa Civil ( CC ); o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ( MGISP ); o Ministério da Saúde ( MS ); o Ministério da Educação ( MEC ); o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ( MDS ); e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ( MCTI ) .
“ Com o PVSL, queremos e vamos derrubar os diversos muros que separam as PcD de uma vida onde possam aproveitar a plenitude de suas capacidades. Muros que não são erguidos com cimento e tijolo, mas com insensibilidade e preconceito de quem tem por obrigação cuidar e abrir oportunidades ” , afirmou Lula .
Segundo ele, “ viver sem limite é não ser privado de nenhum dos direitos garantidos em nossa Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), e é exatamente por isso que, na condição de PR, me sinto tão honrado em participar da retomada deste plano ” .
Lula acrescentou que o Novo PVSL é um sinal concreto de que o governo federal está indo no caminho certo e colocando em prática um compromisso assumido com o povo brasileiro . “ O querido Almeida e sua equipe, do mesmo modo que todos os membros da Esplanada dos Ministérios, sabem que formamos um governo que se comprometeu a não deixar ninguém para trás ” , enfatizou Lula .
Decretos
Durante a solenidade, Lula assinou também um Decreto que dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta .
Outro Decreto assinado por Lula é o que institui a CIDPcD, que irá monitorar e avaliar os resultados do Novo PVSL e fortalecer outras políticas de promoção dos direitos da PcD .
Decência e dignidade
Durante o evento, Almeida afirmou que o Novo PVSL abre um novo horizonte na vida das PcD . “ Teçamos, companheiros e companheiras, esse novo amanhã, esse novo mundo, no qual sejamos livres para ser quem somos, de cabeça erguida e com a certeza de que estamos construindo um projeto onde a decência e a dignidade humana finalmente triunfem contra os preconceitos e a exclusão ” , ressaltou .
Ações
Algumas ações do Novo PVSL são estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência ( SNAUD ), que tem por base os resultados do grupo de trabalho ( GT ) estabelecido e o instrumento correlato da avaliação biopsicossocial referido no Artigo Segundo da Lei número treze mil cento e quarenta e seis / Dois mil e quinze .
Também consta entre os destaques a pactuação e lançamento do PVSL em todos os Estados e no Distrito Federal ( DF ), visando à articulação e capilarização nos territórios .
Além disso, as entregas do PVSL incluem Noventa novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência; e a formação de Quinze mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência ( PDCAD ) para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos desse público .
Ainda por meio do PVSL, Trinta e oito mil escolas públicas contarão com salas especiais para atender de forma adequada estudantes PcD, e Noventa e cinco mil alunos terão acesso a dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva .
Outras ações do plano envolvem a renovação da frota de ônibus urbanos para veículos com acessibilidade e tecnologia mais limpa nas cidades com mais de Cento e cinquenta mil habitantes . Haverá também a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais ( Conecte Libras Brasil ) , mediante oferta de serviço Vinte e quatro horas de tradução e interpretação da língua .
Estão previstas ainda a formação de Sessenta e três mil professores e Cento e seis mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação ( RENAFOR ), e a promoção de Cento e vinte mil novos contratos de trabalho de PcD ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas .
No eixo de combate ao capacitismo e à violência, o Novo PVSL irá executar o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência ( PFLD ), com a meta de formar Quatro mil e quinhentas lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos ( DH ) das PcD nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+ .
Política do PT
A primeira versão do PVSL foi lançada em Dois mil e onze, durante o governo da PR Dilma Rousseff ( PT ), por meio do Decreto número Sete mil seiscentos e doze / Dois mil e onze . O PVSL, à época, era integrado por Quinze órgãos federais e foi estruturado em Quatro eixos : acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. Agora, doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e ampliada para atender plenamente as PcD no Brasil .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / Palácio do Planalto
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