Está agendado o julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( TJSC ) que vai decidir se o Programa Universidade Gratuita ( PUG ) tem legalidade para continuar em andamento . O projeto criado no governo Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) prevê a compra de todas as vagas das universidades comunitárias do Estado para a destinação a estudantes de forma gratuita . No entanto, as instituições particulares, que fazem parte da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina ( AMPESC ) , ingressaram com ação na Justiça alegando a inconstitucionalidade do PUG .
Em setembro de Dois mil e vinte e três, o relator do processo no Poder Judiciário ( PJ ), o desembargador Ricardo Fontes, decidiu não se pronunciar sobre o pedido liminar da AMPESC para a suspensão imediata do projeto . Ele preferiu ouvir todos os envolvidos, incluindo o governo de SC e a ALESC, e levar o caso para o Órgão Especial, que reúne Vinte e cinco desembargadores para a análise de processos que discutem a constitucionalidade de leis .
Havia uma dúvida no ar se o julgamento ocorreria ainda em Dois mil e vinte e três, o que se confirmou nos últimos dias . Fontes agendou para Seis de dezembro de Dois mil e vinte e três, na última sessão do ano do Órgão Especial a análise da ação da AMPESC . Assim, a promessa é de um julgamento que renda discussões .
O Ministério Público do Estado de SC ( MPSC ) já se manifestou contra a ação da AMPESC e a favor do PUG . Entre outros pontos, o MPSC alega que a associação não tem legitimidade para a ação protocolada no TJSC .
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