O Senado Federal ( SF ) deu um passo decisivo na tramitação da Reforma Tributária ( PEC número Quarenta e cinco / Dois mil e dezenove ) , nesta terça - feira ( Sete de novembro de Dois mil e vinte e três ) , quando a Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) aprovou por Vinte votos a Seis o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga ( do Movimento Democrático Brasileiro do Estado do Amazonas - MDB - AM ) . Agora a proposta segue para a análise do Plenário, antes de retornar para a Câmara dos Deputados ( CD ).
Senadores observam resultado após votação da proposta. Matéria segue para o Plenário
No colegiado, Braga apresentou uma complementação de voto diante do grande volume de emendas apresentadas pelos colegas. Foram mais de Oitocentas mudanças propostas. Braga acatou mais de Duzentas e cinquenta de forma integral ou parcial .
Uma das mudanças promovidas se deu a partir de sugestão feita pelo senador Fabiano Contarato ( do Partido dos Trabalhadores do Estado do Espírito Santo - ES ) , líder do PT no SF. Assim, a nova legislação tributária deve desonerar a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública ( AP ) e por entidades de assistência social ( AS ) sem fins lucrativos .
“ Desde a redemocratização, essa é a primeira vez que estamos tendo a oportunidade de debater e aprovar uma reforma tributária. Temos que avançar naquilo que é efetivamente possível. E esse é o momento da reforma tributária. E é essa reforma tributária que vai dar dignidade para a população ” , disse o Contarato .
A atualização do relatório inseriu mais uma possibilidade de devolução de tributos para a população mais carente. Além do cashback previsto para compras de itens da cesta básica e para o consumo de energia elétrica, o texto aprovado também prevê a modalidade na compra de gás de cozinha .
“ A reforma, além de trazer uma transparência maior para o sistema tributário , também vem com o propósito de reduzir as desigualdades regionais que ocorrem , entre outras questões, pela forma de tributação atual ” , destacou a senadora Augusta Brito ( do Estado do Ceará - CE ) , uma das vice - líderes do PT no SF .
Benefícios fiscais ao setor automotivo do Centro-Oeste e Nordeste
Na busca pela redução das desigualdades regionais, um dos focos da reforma, Braga incluiu a prorrogação dos benefícios fiscais ao setor automotivo da Região Nordeste ( NE ) e do Centro-Oeste ( O ). Com isso, a medida deverá ser prorrogada até Dois mil e trinta e dois, caso passe no Plenário e seja confirmada na CD .
“ Garantir os incentivos é garantir o desenvolvimento de um setor tão importante e que gera tantos empregos de qualidade. É assegurar ao povo do nosso Estado e a todo o NE e o O novas oportunidades, que geram melhoria da renda e transformam toda uma base social e econômica ” , declarou o senador Humberto Costa ( do PT do Estado de Pernambuco - PT - PE ) .
Braga também estendeu a isenção de imposto para indústrias automotivas que invistam em carros movidos a álcool. No texto anterior, ele permitia a concessão de créditos tributários para produção de veículos elétricos. A manutenção será válida para plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de Dois mil e vinte e cinco .
Emenda de Contarato também permite que os benefícios fiscais ao setor automotivo sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a biodiesel, isoladamente ou em conjunto com gasolina.
Esses benefícios, segundo o parecer, somente serão concedidos para pessoas jurídicas já habilitadas e serão condicionados a compromissos de investimento e volume de produção mínimo, nos termos do ato de concessão do benefício.
Sugestão de Augusta, parcialmente acatada pelo relator, garante regime fiscal diferenciado aos empreendimentos que se destinem à produção de hidrogênio verde e fertilizantes derivados desse processo produtivo.
No texto, Braga ainda decidiu manter a atual isenção de tributos na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas.
Unificação e simplificação de cobrança
Eixo central da reforma apresentada pelo governo Lula, a PEC número Quarenta e cinco / Dois mil e dezenove unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo . Eles serão reunidos no imposto sobre valor agregado ( IVA ), como acontece na maior parte dos países. O IVA será repartido em dois : a Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), tributo federal, vai unificar PIS, COFINS e IPI. Já a tributação estadual será o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ) . Esse reunirá o ICMS ( estadual ) e ISS ( municipal ) .
Com esse novo modelo, a Reforma Tributária traz entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e claro fator de injustiça social.
“ Esse não é um projeto de governo, é um projeto de Estado. Uma proposta que vai contribuir para o futuro do país. A simplificação tributária para quem quer investir e produzir no Brasil está garantida com essa reforma ” , explicou o senador Rogério Carvalho ( do PT do Estado do Sergipe - PT - SE ) .
Para se ter uma ideia de como a confusa legislação tributária empaca o crescimento econômico do país, se as mudanças previstas na reforma fossem aprovadas há Quinze anos, cada cidadão teria cerca de Quatrocentos e noventa reais mensais a mais. Esse valor representaria um crescimento potencial de, no mínimo, Doze por cento do Produto Interno Bruto ( PIB ), ou Um vírgula dois trilhão de reais .
“ Apesar de sermos a nona economia do planeta, somos o sétimo pior sistema tributário do mundo, segundo o Banco Mundial ( BIRD ). Isso é um contrassenso. Esse foi um trabalho de inúmeras mãos, e não só de apoiadores de governo. Até por ser uma matéria de Estado ” , enfatizou o líder do governo no SF Jaques Wagner ( do PT do Estado da Bahia - PT - BA ) .
Outras mudanças
No texto aprovado pela CCJ, o relator da PEC número Quarenta e cinco acatou sugestão de Carvalho permitindo que os saldos financeiros dos recursos transferidos para o Fundo Nacional de Saúde ( FNS ) e para o Fundo Nacional de Assistência Social ( FNAS ) para enfrentamento da pandemia sejam aplicados para custeio de ações e serviços públicos de saúde e assistência social. Essas operações poderão ser feitas até Trinta e um de dezembro de Dois mil e vinte e quatro .
Emenda de Contarato prevê a manutenção, em caráter geral, da carga tributária das operações financeiras, e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores.
“ Com isso, preservamos, além do FGTS, o Fundo de Arrendamento Residencial ( FAR ) e o Fundo Garantidor de Habitação Popular ( FGHAB ), ambos do Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV ), além do Fundo de Desenvolvimento Social ( FDS ) , entre outros fundos garantidores e de execução de políticas públicas . Parece um bom equilíbrio alcançado pela emenda ” , explicou o relator .
Outra mudança de Contarato define que os serviços de intermediação financeira, como bancos, terão um regime específico de tributação, de forma a manter, até o Sexto ano de entrada em vigor do regime, a carga tributária vigente na data da promulgação da Emenda Constitucional ( EC ) . Também haverá regime específico para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) .
No caso da cobrança de tributos de embarcações, Braga decidiu zerar a alíquota de daquelas que sejam utilizadas em atividades econômicas. Nos demais casos, passa a valer a cobrança do IPVA dos chamados bens de luxo como iates e jatinhos .
“ São muitos os benefícios que essa reforma traz para dar efetividade ao sistema tributário brasileiro ” , resume Contarato .
Confira algumas inovações da reforma tributária
Cesta básica nacional sem tributos – A proposta prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos ( CBNA ), que será regulamentada posteriormente por meio de um Projeto de Lei Complementar ( PLC ). Os produtos desta cesta ficarão com a cobrança de tributos zerada .
Também está prevista uma versão estendida da cesta básica. Neste caso, os produtos terão uma redução de Sessenta por cento na tributação. Além disso, as pessoas de baixa renda terão a devolução do imposto pago, o chamado cashback .
O mecanismo de cashback terá será aplicado às contas de fornecimento de energia elétrica. Parte do valor cobrado para o fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda será devolvido .
Comitê Gestor ( CG ) deve gerir recursos arrecadados – O Conselho Federativo ( CF ), órgão definido pela Câmara dos Deputados ( CD ) para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), que será criado para substituir e unificar o ISS ( municipal ) e o ICMS ( estadual ), será substituído pelo CG, caso seja aprovado o texto do SF .
O Congresso Nacional ( CN ) poderá convocar o presidente do CG e solicitar informações ao órgão, a exemplo do que acontece com ministros de Estado e o Presidente do Banco Central do Brasil ( BACEN ) .
A proposta ainda impede o CG de propor projetos de lei ( PL ) . O órgão também passará por mecanismos de controle externo por meio dos tribunais de contas dos estados ( TCE ) e municípios ( TCM ) .
A PEC prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional ( FDR ) de Sessenta bilhões de reais anuais . O fundo possibilitará aos Estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino e não mais na origem .
Desconto em produtos de limpeza e higiene pessoas – Texto inclui produtos de limpeza e higiene pessoal na alíquota reduzida, com desconto de Sessenta por cento em relação à alíquota geral. O benefício será destinado aos produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda .
Estímulo à proteção ao meio ambiente – O IBS prevê a destinação para os Estados de Cinco por cento daquilo que for arrecadado mediante atendimento de critérios de preservação ambiental determinados pelos entes da Federação. A ideia é estimular atividades econômicas ecológicas e a proteção da cobertura florestal.
Já o chamado Imposto Seletivo incidirá sobre os produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com alíquota de Um por cento, por serem produtos com maior impacto ambiental. Nesse caso, a tributação também valerá para produtos exportados.
O mecanismo também será aplicado sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos ambientalmente poluentes e prejudiciais à saúde visa reduzir o consumo desses produtos.
Bens de luxo passarão a ser tributados – Como parte das medidas em busca da justiça social e tributária, a reforma prevê a cobrança de tributos de bens de luxo, como embarcações, helicópteros e aviões.
Atualmente, bens como jatinhos, iates e jet skis não pagam tributo no país. O IPVA é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões.
Também há previsão de tributação sobre heranças. Nesse caso, as alíquotas serão maiores para as consideradas grandes heranças. O índice de progressividade da tributação, segundo Braga, deve acompanhar o valor da parcela para os herdeiros ( quinhão ) , não o valor final.
Com informações da:
Agência PT de Notícias / PT no Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário