O Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) sancionou, nesta segunda - feira ( Treze de novembro de Dois mil e vinte e três ) , durante solenidade no Palácio do Planalto ( sede do Poder Executivo Federal - PEF ), o Projeto de Lei número Cinco mil trezentos e oitenta e quatro / Dois mil e vinte, que atualiza a Lei número Doze mil setecentos e onze / Dois mil e doze ( Lei de Cotas ) , voltada à reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas em instituições federais de ensino .
Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos .
Durante o evento, Lula afirmou que a “ Lei de Cotas provocou uma revolução pacífica na educação brasileira, a abrir as portas das universidades federais para jovens de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência ” .
“ Pela primeira vez, a filha do pedreiro pôde virar engenheira . Pela primeira vez, o filho da empregada doméstica pôde virar doutor . Pela primeira vez, os filhos e filhas de pais que não puderam estudar tiveram a oportunidade de ser o que quiser ser, conquistando um diploma e melhorando a sua vida ” , disse Lula, ao lado dos Ministros da Educação ( MEC ), Camilo Santana, da Igualdade Racial ( MPIR ), Anielle Franco, dos Direitos Humanos e da Cidadania ( MDHC ), Silvio Almeida, dos Povos Indígenas ( MPI ), Sonia Guajajara, e da Secretaria Geral da PR ( SGPR ), Márcio Macedo .
Novidades
No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada ( SISU ) , que ocorrerá em janeiro de Dois mil e vinte e quatro .
Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo .
Outras mudanças são : a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência ( PcD ) ; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós - graduação .
O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: MPIR, MDHC; MPI e SGPR .
Revisão
Conforme previsto na Lei número Doze mil setecentos e onze / Dois mil e doze, dez anos após a sanção da Lei de Cotas, em Dois mil e vinte e dois, iniciou - se o processo de revisão da legislação em questão. Dessa forma, os movimentos sociais, pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle articularam-se para que a revisão se efetivasse no sentido de aprimorar a Lei de Cotas .
Em grande medida, os pontos destacados por esses agentes em reuniões, seminários e documentos foram assimilados pelo Projeto de Lei número Cinco mil trezentos e oitenta e quatro / Dois mil e vinte, de autoria da deputada Maria do Rosário ( do PT do Estado do Rio Grane do Sul - PT - RS ) , que tramitou no Congresso Nacional ( CN ) entre dezembro de Dois mil e vinte e outubro de Dois mil e vinte e três . Na Câmara dos Deputados ( CD ), a relatora do projeto foi a deputada Dandara Tonantzin ( do PT do Estado de Minas Gerais - PT - MG ), enquanto, no Senado Federal ( SF ), foi o senador Paulo Paim ( do PT do Estado do Rio Grande do Sul - PT - RS ) .
Lei de Cotas
A Lei número Doze mil setecentos e onze / Dois mil e doze, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de Dois mil e doze, pela então PR Dilma Rousseff ( PT ) . A legislação instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. A partir disso, esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em Dois mil e dezesseis, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas .
Durante a solenidade, Lula ressaltou que , “ nesses últimos Dez anos, a Lei de Cotas tem sido uma importante ferramenta de reconstrução de um país historicamente governado para uma minoria privilegiada ” e que “ toda a reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas e enferrujadas ” . Ele acrescentou que, graças a essa lei, o percentual de cotistas nas universidades federais saiu de Três vírgula um por cento, em Dois mil e cinco, para Quarenta e oito vírgula três por cento em Dois mil e dezoito .
“ A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão e pela persistência, até hoje, de uma desigualdade crônica que permeia as relações sociais e de trabalho no país. É preciso demolir o preconceito que está na origem da nossa desigualdade para reconstruir o Brasil sobre um novo alicerce : direitos e oportunidades iguais para todas e todos, sem distinção de raça ou de qualquer outra forma de perpetuação dessa desigualdade ” , disse Lula .
Lula afirmou ainda que os jovens beneficiados pelas cotas estão demolindo um mito propagado pelas elites que sempre tiveram livre acesso às melhores instituições do Brasil e do exterior : o mito de que a chegada dos cotistas ao ensino superior faria cair a qualidade da educação . “ Eu ouvi muito isso ” , disse o Lula, ao afirmar que o que aconteceu foi exatamente o contrário .
“ A realidade é que os jovens das classes menos favorecidas são tão inteligentes quanto os jovens ricos e agarram com unhas e dentes a oportunidade de demonstrar a capacidade de estar onde estão . O que faz cair a qualidade acadêmica é o ódio, que algumas pessoas deste país têm à democratização do conhecimento ” , afirmou Lula .
“ Ódio este que, no governo anterior, mostrou suas garras na tentativa de sucatear as universidades federais. Não conseguiram. Estejam certos de que nos nossos governos as universidades continuarão a cumprir, com cada vez mais apoio, o extraordinário papel de fonte de geração de conhecimento que o Brasil precisa ” , prosseguiu Lula .
Mecanismo de inclusão social
Santana, ressaltou que a Lei de Cotas é o principal mecanismo de inclusão social na história da educação superior brasileira . “ Desde a sua criação, a Lei de Cotas proporcionou que mais de Um vírgula um milhão de brasileiras e brasileiros ingressassem em cursos de graduação nas instituições públicas, sendo mais de Oitocentos e dez mil por intermédio do SISU . Estamos diante de uma sólida e exitosa política pública estabelecida desde Dois mil e doze e que, agora, foi aperfeiçoada ” , disse Santana .
Ele também destacou que o último Censo da Educação Superior ( CES ) demonstrou que, ao contrário das previsões preconceituosas, a taxa de permanência e conclusão dos estudantes que ingressam pela Lei de Cotas é Dez por cento melhor e superior que a dos alunos que entram pela ampla concorrência .
Anielle, afirmou ser uma “ cotista com muito orgulho ” e que, graças à Lei de Cotas, ingressou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( UERJ ), a primeira instituição de ensino a aplicar esse mecanismo de inclusão social . “ Imaginem um Brasil onde não tivéssemos a Lei de cotas. Esse Brasil, com toda certeza, seria menos diverso, menos plural e seria afundado em desigualdades estruturais e históricas ainda mais perversas ” , disse Anielle .
Sonia afirmou que a Lei de Cotas traz um avanço nesse histórico de lutas por educação e por justiça social . “ O aprimoramento da Lei de Cotas e das ações afirmativas vem garantir o acesso e a equidade desses estudantes às instituições federais de ensino superior e de ensino técnico, de nível médio, o que fortalece e confirma o compromisso deste governo com a democracia, com a educação, com a igualdade racial, com as mulheres e jovens do nosso país ” , declarou .
Já Almeida, sublinhou que a Lei de Cotas beneficia não apenas os estudantes aos quais ela diretamente se destina, mas toda a população brasileira .
“ Eu quero dizer que beneficia toda a população brasileira, faz com que o Brasil possa olhar para os elementos que são desagregadores de qualquer projeto de nação . Um país racista, um país em que o racismo permeia as relações sociais não é uma nação . Portanto, a política de cotas é uma política de importância nacional, é uma política que faz com que o Brasil possa, de fato, ser chamado de nação ” , afirmou Almeida .
Com informações da:
Agência PT de Notícias / Palácio do Planalto
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