O vice - líder do governo do Presidente da República ( PR ) Luiz inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) no Congresso Nacional ( CN ), deputado Lindbergh Farias ( do PT do Estado do Rio de janeiro - RJ ), a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann ( do Estado do Paraná - PR ), o líder do PT na Câmara dos Deputados ( CD ), deputado Zeca Dirceu ( PR ), e o líder do governo Lula no CN, senador Randolfe Rodrigues ( do Estado do Amapá - AP ), entre outros, protocolaram, nesta segunda-feira ( Vinte e oito de agopsto de Dois mil e vinte e três ), projeto de resolução para tornar nulo o impeachment da presidenta Dilma Rousseff no CN.
Os parlamentares pedem a anulação das sessões da CD de Dezessete de abril de Dois mil e dezesseis e do SF de Onze de maio de Dois mil e dezesseis ( admissibilidade ) e Trinta e um de agosto de Dois mil e dezesseis ( julgamento ), estendendo os efeitos a todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment outrora instalado por força da Denúncia por Crime de Responsabilidade ( DCR ) número Um contra Dilma Vana Rousseff, então Presidente da República ( PR ).
O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico - políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada á causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de PR, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, justificam.
Os parlamentares ressaltam a inexistência de crime de responsabilidade comprovado por recente decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ( TRF1 ).
“Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da senhora presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.
Com informações da:
Agência PT de Notícias / PT na Câmara
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