O cenário da segurança pública no Estado de Santa Catarina ( SC ) enfrenta um desafio crítico : a carência de Delegacias de Polícia ( DP ) com plantão nas Vinte e quatro horas do dia para atender a demanda das Duzentas e noventa e cinco cidades. Atualmente, existem apenas Quatorze DP que funcionam em horário de plantão em todo o Estado, número que representa uma média de Vinte e um municípios atendidos por cada uma das centrais plantonistas.
No caso das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso ( DPCAMI ), SC não tem unidades funcionando em horário contínuo. Por isso, em casos de ocorrências graves que ocorram durante horário de plantão geralmente entre Dezenove horas e Oito horas da manhã ), moradores de algumas cidades precisam percorrer até Cem quilômetros em busca de assistência.
A alternativa proposta pela Polícia Civil do Estado de SC ( PCSC ), segundo informou em nota, é a DP Virtual ( DPV ), ou então, no caso das mulheres, as Salas Lilás, instaladas nas Centrais de Plantão.
Especialista em segurança pública, Eugênio Moretzsohn explica que a falta de DP abertas nas Vinte e quatro horas do dia se dá pelo número baixo de servidores públicos efetivos em SC. O que, para ele, não é um cenário preocupante já que o aperfeiçoamento da tecnologia mapeia as áreas de risco e possibilita a concentração de esforços policiais em lugares específicos. Mesmo assim, Moretzsohn vê a abertura contínua de DP por todas as regiões como sinônimo de segurança.
— O atendimento pelo [ número ] Cento e noventa também, ele favorece o deslocamento de guarnições mediante demanda, reduzindo o gasto de recurso. Mas não posso deixar de dizer que ver a DP aberta e atendendo, silenciosamente, é um comunicado: “Você pode não precisar, mas estamos sempre a seu dispor” — diz.
Para o professor de Direito na Universidade do Vale do Rio Itajaí ( UNIVALI ) Juliano Keller do Valle, o cenário das DP catarinenses é crítico e está aquém do que o Estado deveria considerar seguro.
— Não se fala em plano de segurança pública e em que medida os recursos públicos estão sendo direcionados nesse sentido. A situação é preocupante — afirma.
Na região da Grande Florianópolis ( Capital do Estado de SC ), somente uma DP permanece aberta além do horário comercial. Quanto às unidades de atendimento destinadas ao plantão, apenas três funcionam nas vinte e quatro horas do dia para abranger todos os Vinte e dois municípios da área. Essas centrais estão localizadas na Capital e em São José ( na Região Metropolitana de Florianópolis ).
Já na região do Vale do Rio Itajaí, são quatro centrais de plantão policial. Elas estão localizadas em Blumenau, Itajaí, Rio do Sul e Balneário Camboriú e atendem juntas Cinquenta e quatro municípios. No Norte, apenas uma central de plantão, em Joinville ( Maior cidade de SC ), cobre o atendimento de Vinte e seis cidades. No Sul do Estado, são três DP com plantão de atendimento nas Vinte e quatro horas do dia, em Tubarão, Criciúma e Araranguá, para realizar o atendimento de ao menos Quarenta e seis municípios.
Na região da Serra, não é diferente: somente a cidade de Lages conta com uma DP com atendimento nas Vinte e quatro horas do dia, e essa unidade atende Trinta municípios da região serrana. No Oeste, apenas Chapecó abrange Cento e dezoito municípios durante o horário de plantão.
Lei determina operação contínua das DPCAMI
SC está em desacordo com a lei federal que determina a operação ininterrupta de DPCAMI em todo o território nacional e não tem previsão de mudança no cenário.
A Lei número Quatorze mil quinhentos e quarenta e um / Dois mil e vinte e três foi promulgada em abril de Dois mil e vinte e três. Desde então, o Estado não mudou a conjuntura e segue sem alguma DPCAMI funcionando nas vinte e quatro horas do dia, mas afirma que a Primeira DP da Capital — única unidade aberta sem interrupções de horários — está especializada à atender os crimes de violência contra mulher.
Conforme a legislação, os atendimentos devem ocorrer em ambientes reservados e, sempre que possível, devem ser conduzidos por mulheres. A PCSC diz que esses espaços previstos são o que o Estado chama de Sala Lilás e, por isso, não há previsão de mudança nos horários das DP. De acordo com o que escreveu em nota, o Estado não tem recursos para mudar a conjuntura policial neste momento.
“A autoridade policial responsável na Central de Plantão Policial pode solicitar a medida protetiva, se for o caso e, depois de ter dado o primeiro atendimento, a ocorrência é encaminhada para uma das Trinta e duas DPCAMI do Estado, que farão o encaminhamento da demanda juntamente à rede de proteção constituída em cada município”, escreveu o órgão em nota.
“A PCSC não tem condições para se adequar à nova legislação neste momento, até porque a lei não prevê recursos para tal, o que deveria acontecer e, desde já, ressalta que nenhuma mulher vítima de violência que procurar a polícia ficará sem o atendimento devido”, completou.
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