quarta-feira, 6 de setembro de 2023

Finanças públicas: Câmara aprova regime de urgência em PLC que prevê compensação a Estados e Municípios

A Câmara dos Deputados ( CD ) aprovou, nessa terça-feira ( Cinco de setembro de Dois mil e vinte e três ), o regime de urgência na votação do projeto de lei complementar ( PLC ) que prevê compensação de Vinte e sete bilhões de reais pela União aos Estados em razão da queda na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicações Interestaduais e sobre Serviços de Transportes Interestaduais ( ICMS ). “ o ex- Presidente da República - PR - Jair Messias Bolsonaro - do Partido Liberal - PL -  é o grande responsável pelos problemas, pela situação difícil que passam os Municípios brasileiros. Fez festa com chapéu alheio no ano de Dois mil e vinte e dois na véspera da eleição quando reduziu o ICMS dos combustíveis, ou seja, tirou dinheiro das prefeituras, tirou dinheiro dos Estados para tentar ganhar a eleição na mão grande”, disse o líder do Partido dos Trabalhadores ( PT ), Zeca Dirceu ( do Estado do Paraná - PR ), que é relator do projeto de lei na CD.


Líder Zeca Dirceu ( PT - OR ) e ministro da Fazenda ( MF ) Fernando Haddad ( PT - SP )

Dirceu conversou ainda na terça - feira ( Cinco de setembro de Dois mil de vinte e três ) com o Ministro da Fazenda ( MF ) Fernando Haddad ( PT - SP ) e levou a proposta dos municípios que defendem a antecipação da compensação em função da crise enfrentada pelas Prefeituras. Pelo PLC, os Estados serão compensados em Vinte e sete bilhões de reais e Vinte e cinco por cento desse montante – Seis vírgula setenta e cinco bilhões de reais – caberão às Prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre Dois mil e vinte e três e Dois mil e vinte e cinco.

O PLC formaliza o acordo entre a União e os Estados, patrocinado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) que prevê o ressarcimento. Com a aprovação do regime de urgência, o PLC poderá ser votado nas próximas sessões. “O que conversei com Haddad e com as lideranças na CD é sobre como aumentar os repasses aos Municípios. Estamos estudando, inclusive, outras medidas que venham ao encontro do que propõem os Prefeitos”, explicou.

Propostas


A Frente Nacional dos Prefeitos ( FNP ), Associação dos Municípios Brasileiros ( AMB ) e CNM Confederação Nacional dos Municípios ( CMN ) defendem a inclusão no PLC e uma cota - extra do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ).

Segundo as entidades municipalistas, Cinquenta e dois por cento dos municípios já estão com as contas no vermelho. De acordo com a Associação dos Municípios do Paraná ( AMP ), a cada Cem reais arrecadados nos pequenos Municípios, Noventa e seis foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.

Em função da queda da arrecadação, o FPM, principal receita de quase sete em cada dez Municípios do País, apresentou em Dois mil e vinte e três mais decêndios menores do que os mesmos períodos em Dois mil e vinte e dois. “Fui prefeito por duas vezes ( Dois mil e cinco a Dois mil e dez ) em Cruzeiro do Oeste ( PR ) e acompanho as dificuldades das prefeitas e prefeitos com as perdas recentes nos repasses do FPM e ICMS”, observou Dirceu.

Relatório


Os prefeitos defendem o aumento de Um vírgula cinco por cento no FPM, proposta na Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) número Vinte e cinco / Dois mil e vinte e dois, e preveem a injeção de Setecentos e oitenta e três vírgula quatro milhões de reais nos cofres municipais em março de cada ano. “Tenho certeza que o governo do PR Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) vai contribuir significativamente a repor as receitas e arrecadação de cada Município brasileiro”, completou o Dirceu.

Dirceu afirmou ainda que as negociações para o fechamento do texto estão adiantadas junto a outras lideranças partidárias e que as possíveis constarão no relatório para votação em plenário.

Com informações de:


Agência PT de Notícias / PT na Câmara 

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