terça-feira, 5 de setembro de 2023

Justiça fiscal: municípios receberão mais recursos com nova compensação de ICMS

Em razão da irresponsabilidade do governo do ex - Presidente da República ( PR ) Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ), que reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Telecomunicações Interestaduais e sobre Transportes Interestaduais ( ICMS ) aplicado a combustíveis, comunicações e energia, os municípios brasileiros têm sentido na carne as dificuldades causadas pela redução de receitas. Foi uma medida demagógica, às vésperas das eleições, que contribuiu de forma decisiva para a crise por eles hoje enfrentada. Mas há luz no fim do túnel.


O líder do Partido dos Trabalhadores ( PT ) na Câmara dos
Deputados ( CD ), Zeca Dirceu ( do Estado do Paraná - PR )

Como relator do projeto de lei complementar número Cento e trinta e seis / Dois mil e vinte e três, de autoria do governo do PR Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), que formaliza o acordo já homologado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) pelo qual a União se compromete a compensar Estados e municípios pelas perdas causadas pela redução do ICMS, vislumbro uma solução. Há ainda negociações para o fechamento do texto, mas é possível que o relatório seja concluído antes de Sete de setembro de Dois mil e vinte e três. O requerimento de urgência apresentado ao PLP já entrou na pauta da CD.

O tema foi objeto de reunião nesta semana, na Liderança do PT na CD, com representantes de entidades representativas dos municípios – Confederação Nacional de Municípios ( CNM ), Frente Nacional de Prefeitos ( FNP ) e Associação Brasileira de Municípios ( ABM ). Pela proposta em curso, os Estados serão compensados em Vinte e sete bilhões de reais, com Vinte e cinco por cento desse montante –
Seis vírgula setenta e cinco bilhões de reais – para as Prefeituras Municipais ( PM ).

Em princípio, a compensação seria feita ao longo dos próximos três anos, de forma parcelada, até Dois mil e vinte e cinco. Mas, a pedido das PM, deverá haver adequação dos repasses da cota parte às necessidades municipais, a depender da engenharia financeira e do Orçamento Geral da União ( OGU ). Muitos esforços têm sido empreendidos desde já para enfrentar o problema.

Nesta semana, a CD aprovou, com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei número Trezentos e trinta e quatro / Dois mil e vinte e três, do Senado Federal ( SF ), que prorroga até dezembro de Dois mil e vinte e sete a desoneração da folha de pagamentos para Dezessete setores da economia dentre os que mais geram emprego no país. O texto também prevê, até Dois mil e vinte e sete, a diminuição da contribuição previdenciária dos municípios de Vinte por cento, como é hoje, para percentuais entre Oito por cento a Dezoito por cento, tanto menores quanto menor for o Produto Interno Bruto ( PIB ) per capita de cada cidade. Ou seja, quanto mais pobre o município for menor será a contribuição. Já é um fôlego para os gestores.

Foi uma saída emergencial. Mas o ponto central é que temos de enfrentar questões estruturais para definir de vez as fontes adequadas para o financiamento público, evitando o açodamento de soluções mitigatórias e pontuais.

É bom que se diga também que uma das causas da redução das receitas dos municípios é a altíssima e criminosa taxa de juros decretada pelo Banco Central do Brasil ( BACEN ), que afeta frontalmente as atividades econômicas e limita o avanço do consumo da população e, logo, da arrecadação de impostos, inclusive daqueles que compõem o Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ).

O governo Lula apoia o municipalismo, mas ao mesmo tempo quer transformar estruturas arcaicas que ainda permanecem, como o nosso sistema tributário. É preciso criar formas de arrecadação, taxar os bilionários do andar de cima, os super - ricos. Aliás, nessa área, já há em tramitação uma Medida Provisória ( MP ) e um projeto de lei enviados nesta semana pelo Governo Federal. Se isso tivesse sido feito no governo Bolsonaro, os prefeitos não estariam com o pires na mão, porque grande parte do que for arrecadado com esses tributos, que defendemos e já tentamos aprovar por mais de décadas, é partilhada com Estados e Municípios.

É preciso socorrer os setores da economia e os Municípios, mas o País não pode abria mão de criar novas fontes de arrecadação, que não se apoiem no setor produtivo e na classe trabalhadora. Espero que a CD tenha essa capacidade de equilíbrio, tão necessária nesse momento decisivo do País, para criarmos um novo marco legal com justiça tributária e social.

Com informações da:

Agência PT de Notícias / Deputado federal pelo PR e líder da Bancada do PT na CD / Artigo publicado originalmente na Revista Focus 

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