O projeto de lei ( PL ) de autoria parlamentar que revoga o desconto de Quatorze por cento nos vencimentos de servidores inativos ( a título de contribuição ao Instituto de Previdência Social do Estado de Santa Catarina ( SC ) ( IPREV ) – apresentado pelos próprios deputados – deverá entrar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Assembleia Legislativa do Estado de SC ( ALESC ) na terça - feira ( Dezenove de setembro de Dois mil e vinte e três ) . O tema repercutiu nesta última semana com o anúncio do governo do Estado de SC de que também vai enviar à ALESC um PL para rever a alíquota aprovada na última Reforma da Previdência, em Dois mil e vinte e um.
Em Primeiro de agosto de Dois mil e vinte e três, o relator da proposta, deputado Pepê Collaço ( do Partido Progressista - PP ), pediu diligências para Quatorze entidades, o que colocou um freio na tramitação. Pelo Artigo Cento e Quarenta e dois do regimento interno ( RI ) da ALESC, a suspensão é de seis reuniões, prazo que acabou na semana passada.
Collaço pediu explicações de pastas do governo, como a Secretaria de Estado da Casa Civil ( SCC ) e a Secretaria de Estado da Fazenda ( SEF ), e de sindicatos ligados aos servidores estaduais. Nos bastidores, os pedidos de diligências soaram como uma forma de parar a tramitação da pauta.
O PL em tramitação é de autoria do deputado Fabiano da Luz ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) e prevê a revogação da alíquota de Quatorze por cento de contribuição ao IPREV para servidores inativos que ganham menos do que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) a partir de Dois mil e vinte e quatro. Eles eram isentos até Dois mil e vinte e um, quando o governo do ex - governador Carlos Moisés da Silva ( do partido Progressistas ) propôs a cobrança de Quatorze por cento. Já a proposta do governo do atual governador Jorginho dos Santos Mello ( do Partido Liberal - PL ) prevê a isenção de maneira escalonada para quem ganha até três salários mínimos ( SM ), de acordo com estudo do IPREV. Para Luz, a proposta do Estado não atende a maior parte dos trabalhadores.
-É preciso ser mais justo com todos os servidores que serviram a vida inteira e que hoje têm os seus vencimentos descontados – afirmou Luz em suas redes sociais nesta semana.
A proposta de Luz é assinada por outros Treze parlamentares, incluído deputados do partido e da base do governo.
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