O Presidente da República ( PR ) Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores ( PT ) autorizou a antecipação de Dez bilhões de reais para compensar Estados e Municípios por perdas no imposto sobre Circulação de Bens e Serviços, sobre Telecomunicações Interestaduais e sobre Transportes Interestaduais ( ICMS ), provocadas por medidas adotadas no ano de Dois mil e vinte dois. O governo também decidiu aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ), destinados às Prefeituras Municipais, com o pagamento de uma parcela extra de Dois vírgula três bilhões de reais para compensar a queda de arrecadação de julho, agosto e setembro de Dois mil e vinte e três. Lula assegurou que os valores do FPM neste ano de Dois mil e vinte e três serão maiores que os de Dois mil e vinte e dois.
“ Eu quero comunicar aos prefeitos brasileiros que nós tomamos uma decisão no governo, e eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá, em Dois mil e vinte e três, menos FPM do que receberam em Dois mil e vinte e dois ”, afirmou Lula, nas redes sociais. “ É um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional ( CN ), e eu quero que os prefeitos saibam a importância que a gente dá a todos os prefeitos, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema, e nós vamos garantir que o FPM não seja menor do que em Dois mil e vinte e dois, no mínimo, igual. Esse é o compromisso do governo ” .
O anúncio das medidas foi feito na terça - feira ( Doze de setembro de Dois mil e vinte e três ) pelo Ministro das Relações Institucionais ( MRI ), Alexandre Padilha ( do PT do Estado de São Paulo - SP ) . “ Tivemos uma reunião agora com Lula para discutir com ele um apoio necessário aos municípios brasileiros por conta da queda de arrecadação, que é resultante das medidas do governo do PR Jair Messias Bolsonaro ( do Partido Liberal - PL ) anterior ”, disse Padilha aos jornalistas, na saída do Palácio da Alvorada ( residência oficial da PR ).
“ Ao contrário das mentiras espalhadas pelos bolsonaristas, o governo Lula não vai deixar alguma Prefeitura Municipal receber menos recursos do FPM em Dois mil e vinte e três ", afirmou a presidenta do PT Nacional, Gleisi Hoffmann ( do PT do Estado do Paraná - PR ), por uma rede social. “ Uma medida foi enviada ao CN garantindo que o valor será maior do que Dois mil e vinte e dois. Prioridade de Lula é o povo ”, frisou Gleisi.
Padilha se referiu à sanção, por Bolsonaro, em Dois mil e vinte e dois, de duas Leis Complementares ( LC ) que alteraram a cobrança do ICMS. Com a medida, passaram a ser considerados essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. A ideia era reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os Estados registraram perdas de receitas, o que afetou também os Municípios.
A compensação das perdas no ICMS depende da aprovação do CN, que analisa o Projeto de Lei Complementar ( PLC ) número Cento e trinta e seis / Dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo Federal ( PEF ). Na terça - feira ( Doze de setembro de Dois mil e vinte e três ), Padilha se reuniu com o relator da proposta, deputado federal Zeca Dirceu ( PT - PR ), que é líder do PT na Câmara dos Deputados ( CD ); o líder do governo na CD, José Guimarães ( do PT do Estado do Ceará - CE ), e representantes de associações de municípios. Foi negociada a inclusão, no PLC, da antecipação, para este ano de Dois mil e vinte e três, da compensação de Dez bilhões de reais que seria feita só em dois mil e vinte e quatro.
Desse montante, Sete vírgula cinco bilhões de reais são destinados aos Estados, e Dois vírgula cinco bilhões de reais, aos Municípios – embora o ICMS seja um imposto estadual, a queda da arrecadação afetou as Prefeituras. Ao todo, a compensação prevista no PLC é de Vinte e sete bilhões de reais até Dois mil e vinte e seis.
Foi negociada também a inclusão, no PLC, de um Artigo que garanta a compensação da queda do FPM dos meses de julho, agosto e setembro de Dois mil e vinte e três. “ Isso representa cerca de Dois vírgula três bilhões de reais. Ou seja, vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, ajudando os Municípios a tocar suas ações na área da saúde e habitação”, ressaltou Padilha.
O FPM é uma transferência constitucional da União, composto de Vinte e dois e meio por cento da arrecadação do Imposto sobre a Renda de Qualquer Natureza ( IR ) e do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes de cada um. Esses repasses são fundamentais para as prefeituras atenderem às demandas da população, em diferentes áreas.
O texto em análise na CD formaliza acordo entre os governos federal e estaduais, homologado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) em junho de Dois mil e vinte e três. Guimarães adiantou, em coletiva de imprensa, na terça - feira ( Doze de setembro de Dois mil e vinte e três ), que, além da compensação das perdas relativas ao FPM dos meses de julho, agosto e setembro de Dois mil e vinte e três, os Municípios poderão receber outros repasses extras caso os valores de Dois mil e vinte e três estejam inferiores aos do ano de Dois mil e vinte e dois.
“ Esse auxílio é emergencial para esses três meses, mas, se por alguma razão, os Municípios tiverem perdas anualizadas, de janeiro de Dois mil e vinte e três a dezembro de Dois mil e vinte e três, nós vamos pegar o janeiro de Dois mil e vinte e dois a dezembro de Dois mil e vinte e dois e comparar. Se tiver perda, terá alguma coisa a mais para ajudar os Municípios ”, assegurou Guimarães.
Ele disse ainda que está sendo negociada com Dirceu a inclusão, no PLC, de uma cláusula que obrigue os Estados a repassarem os recursos da compensação das perdas do ICMS aos Municípios.
“ Obrigatoriedade que os Estados terão que fazer quando eles receberem a compensação do ICMS, nos termos da decisão do STF. Os Estados também terão que passar para os municípios os Vinte e cinco por cento. Porque as informações que nós temos é que aqueles Estados que receberam, que negociaram à parte, não estavam repassando para os Municípios ”, afirmou. “ Então, nós vamos colocar no PLC alguma cláusula obrigando, evidentemente com um texto bem razoável, para que os Estados também repassem para os municípios ” .
Fake News
Em entrevista à Rede de Notícias a Cabo GloboNews, nesta quarta - feira ( treze de setembro de Dois mil e vinte e três ), o relator do PLC, Dirceu, destacou que, ao contrário do que dizem as fake news espalhadas por bolsonaristas, não houve redução dos repasses do FPM em Dois mil e vinte e três na comparação com Dois mil e vinte e dois, mesmo com a queda de arrecadação dos Municípios em julho, agosto e setembro de Dois mil e vinte e três. Ele também falou sobre o acordo que fez com o governo para incluir, no PLC, uma espécie de “ gatilho ” para recompor eventuais perdas de arrecadação.
“ Esse recurso a mais do FPM é necessário porque, em julho, agosto e setembro de Dois mil e vinte e três, apesar de, no ano, não ter queda, mas, nesses três meses, a queda dos valores repassados pelo FPM foi muito grande, também em razão de medidas adotadas no ano de Dois mil e vinte e dois, na véspera da eleição. Algumas que inflaram a arrecadação e outras que diminuíram a arrecadação que têm impacto apenas neste ano de Dois mil e vinte e três ”, disse o Dirceu.
“ Nós vamos colocar um gatilho também para tranquilizar prefeitos, prefeitas, para evitar pautas - bombas na CD, que, se, ao final de Dois mil e vinte e três, se comprovar, mesmo com esses repasses adicionais, que ainda assim o FPM caiu, o governo federal faria um novo repasse de FPM ”, pontuou.
Os esclarecimentos de Dirceu são importantes para desmentir uma avalanche de mentiras disseminadas pelo bolsonarismo com o intuito de criar um ambiente de intriga entre Lula e os prefeitos. Prática reiterada da extrema - direita, o uso de fake news, quase que invariavelmente, é feito para esconder erros de seus próprios representantes, a exemplo das medidas eleitoreiras de Bolsonaro cujos prejuízos aos municípios o governo Lula se esforça para reverter.
Com informações de:
Agência PT de Notícias
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